ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.543/2026

LEI Nº 3.543/2026

 

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.407/2022 para extinguir o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação de Pesqueira, o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais (ASE), integrante do Grupo 1 - Apoio Operacional Educacional.

Art. 2º Em decorrência da extinção prevista no artigo anterior, ficam suprimidas as 80 (oitenta) vagas do referido cargo constantes nos Anexos I, III e VI da Lei Municipal nº 3.407/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as descrições sumárias e detalhadas do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais constantes no Anexo VII da Lei Municipal nº 3.407/2022.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2026

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito de Pesqueira


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:7CCFFCA0