ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.041/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.041 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.094/2025 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. O artigo 33 da Lei Municipal nº 2.043 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 33. A Secretaria de Agricultura, Causa Animal e Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, ao bem-estar animal e ao desenvolvimento sustentável do setor agrícola, competindo-lhe, especialmente:

III – Da Causa Animal:

a) Planejar, coordenar e executar ações voltadas ao bem estar e à proteção dos animais domésticos, silvestres, comunitários e derua;

b) Implementar políticas de controle populacional ético de animais domésticos, comunitários e de rua;

c) fiscalizar e coibir maus-tratos e abandono de animais, em articulação com os órgãos de segurança pública e Ministério Público;

d) supervisionar os abrigos (ONG's) do município;

e) promover campanhas educativas sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses e respeito à vida animal.

f) estabelecer convênios e parcerias com ONGs, clínicas veterinárias e universidades, para execução de políticas públicas da causa animal;

g) Promover a vacinação e ações sanitárias em animais domésticos, comunitários e de rua;

h) instituir programas permanentes de adoção e identificação de animais, por meio de microchipagem ou métodos equivalentes;

i) articular-se com a sociedade civil organizada e com os órgãos competentes para a formulação de políticas de defesa e bem-estar animal;

j) Adotar parcerias com as ONG's credenciadas do município

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Carpina, 13 de julho de 2026.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita

 


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Everlando Olímpio de Morais Queiroz
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