ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 806 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, caput do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Dormentes para o exercício de 2024, compreendendo:

As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;

As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;

As disposições relativas à dívida pública municipal;

As disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:

Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;

Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;

Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;

Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;

Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;

Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;

Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;

Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais, expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as outras políticas sociais do Município;

Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção básica, na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde;

Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente;

Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros.

Art. 3º. As Metas para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 4º. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 36 desta Lei,somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:

Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e,

Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º. Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:

Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;

Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações;

Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.

Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.

Art. 7º. Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo.

Art. 8º. Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:

A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;

Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;

Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.

Art. 9º. As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:

Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

A contrapartida de operações de crédito e convênios;

Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.

§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.

§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.

 

Seção II

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos

 

Art. 10. Para fins desta Lei conceituam-se:

Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;

Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra;

Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;

Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;

Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa;

Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;

Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa;

Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas na Lei Orçamentária;

Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.

§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020.

Art. 12. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.

Art. 13. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2023, será composta, além da mensagem e do respectivo Projeto de Lei, de:

Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social;

Informações complementares.

§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:

Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2022;

Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua projeção para os 03 (três) subsequentes;

Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;

Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 2º, § 2º e suas alterações.

Art. 14. A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.

Art. 15. Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com:

Pessoal e encargos sociais;

Serviços da dívida pública municipal;

Contrapartida de convênios e financiamentos

Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução.

§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.

§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.

Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2024 por duas autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.

§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina os arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 17. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.

Art. 18. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.

Art. 19. A receita municipal será constituída da seguinte forma:

Dos tributos de sua competência;

Das transferências constitucionais;

Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;

Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;

Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;

Da cobrança da dívida ativa;

Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;

Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020;

De outras rendas.

Art. 20. No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 10, inciso I, desta Lei.

§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.

§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.

§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.

Art. 21. A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.

 

Seção III

Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

 

Art. 22. O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2023, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:

O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 25/2000;

Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.

Art. 23. Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 01 de agosto de 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.

Art. 24. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2023, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:

Número e data do ajuizamento da ação ordinária;

Tipo do precatório;

Tipo da causa julgada;

Data da autuação do precatório;

Nome do beneficiário;

Valor a ser pago; e,

Data do trânsito em julgado.

§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:

Precatórios de natureza alimentícia;

Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;

Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e sucessivas;

Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas.

Art. 25. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:

Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.

Art. 26. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:

Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

Dotação para pessoal e seus encargos;

Serviço da dívida.

Sejam relacionadas com:

A correção de erros ou omissões; ou,

Os dispositivos do texto do projeto de Lei.

§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:

No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;

No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.

§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.

§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).

Art. 27. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido;

§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2024 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem como da legislação aplicável.

Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa.

Art. 29. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.

Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:

Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;

Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.

Art. 30. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 31. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.

§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.

Art. 32. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 33. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 34. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.

Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Art. 35. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente.

Art. 36. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2024, com base na folha de pagamento de julho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.

§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.

6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

De indenização por demissão de servidores ou empregados;

Relativas a incentivos à demissão voluntária;

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 37. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 36 desta Lei será realizada ao final de cada semestre.

Parágrafo único. Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

Criação de cargo, emprego ou função;

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Contratação de hora extra.

Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

Receber transferências voluntárias;

Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.

Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2024 dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.

Art. 40. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:

Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;

For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;

A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;

A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.

Art. 41. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:

Educação;

Saúde;

Fiscalização fazendária;

Assistência à criança e ao adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS

 

Art. 42. O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa.

Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14, da LRF).

Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, da LRF.

Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 45. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.

Art. 46. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:

Ao endividamento público;

Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;

Aos gastos com pessoal e encargos sociais;

À administração e gestão financeira.

Art. 47. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 44 desta lei:

O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;

A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei;

A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;

A limitação e contenção dos gastos públicos;

A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;

A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

Art. 48. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.

Art. 49. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.

 

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

 

Art. 50. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.

§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações.

Art. 52. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com crédito/dotação no orçamento.

Art. 54. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:

Pessoal e encargos;

Serviços da dívida;

Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;

Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;

Contrapartida de Convênios Especiais.

Parágrafo único. Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.

Art. 55. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.

Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

Art. 57. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.

§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:

Pessoal e encargos;

Serviços da dívida;

Decorrentes de financiamentos;

Decorrentes de convênios;

As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.

§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.

Art. 58. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá Reserva de Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima mencionada.

Art. 59. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 60. Integrarão a presente Lei os Anexos:

Programas, Projetos e Atividades;

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e,

Demonstrativos de Metas Fiscais.

Parágrafo único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.

Art. 61. Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às despesas de pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas vedações.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2024.

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de Setembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

 

Prefeita MunicipalLei nº 806/2023.

 

ANEXO I

ANEXO – METAS

 

PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas

 

OBJETIVO: A necessidade de representar o povo para construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Investimento a Cargo do Poder Legislativo;

Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

 

PROGRAMA: Administrar Para o Futuro

 

OBJETIVO: Ofertar os serviços públicos de qualidade, utilizando uma política de resultados e maximizando o retorno aos contribuintes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Veículos para a Administração Pública;

Amortização da Dívida Fundada Interna;

Ações Administrativas da Secretaria de Governo;

Divulgação dos Atos do Poder Executivo Municipal;

Manutenção das Atividades da SEAFI;

Contribuição para o PASEP;

Manutenção dos Encargos da Dívida Municipal;

Manutenção da Ouvidoria Municipal;

Reserva de Contingência.

 

PROGRAMA: Segurança Pública

 

OBJETIVO: Auxiliar a Polícia nas Ações Preventivas no Território do Município.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Monitoramento com Câmaras em Locais Públicos.

PROGRAMA: Juntos pela Educação

 

OBJETIVO: Garantir a aprendizagem efetiva integral de todos os estudantes da rede municipal é objetivo prioritário da gestão municipal. Posto que, o compromisso com uma educação de qualidade expande para além do desenvolvimento cognitivo, promovendo possibilidades e oportunidades para a construção de habilidades e competências necessárias para o exercício dos Pilares “aprender a ser”, “aprender a conviver”, “aprender a fazer” e “aprender a conhecer”. A educação além de ser o pilar de uma sociedade é a garantia de um futuro melhor. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e formação de nossas crianças e jovens, para a vida.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação das Escolas Municipais;

Aquisição e Manutenção de Veículos Transporte Escolar;

Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Escolar – FUNDEB;

Aquisição de Veículos e Equipamentos - FUNDEB;

Construção de Quadra Esportiva e Campo de Futebol;

Desapropriação de Imóveis;

Investimentos da Complementação da União – VAAT;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;

Manutenção do Transporte Escolar;

Manutenção do Programa de Alimentação Escolar;

Programa Municipal de Distribuição de Material e Insumos ao Aluno;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 70% - EJA;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Infantil;

Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Creche;

Manutenção do FUNDEB 30% - EJA;

Repasse a Entidade de Ensino do Município;

Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE;

Manutenção do Programa Salário Educação - QSE;

Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;

Manutenção do Programa Caminho da Escola – PETE;

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial;

Manutenção do FUNDEB 30% - Educação Especial;

Manutenção do Núcleo de Apoio Psicopedagógico da Educação – NUPE;

Manutenção do Ensino Fundamental;

Manutenção do Ensino Infantil Creche;

Manutenção do Ensino Infantil Pré- Escolar;

Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB;

Manutenção da Complementação da União – VAAT;

Programa Municipal de Distribuição de Material ao Aluno.

 

PROGRAMA – Mais Cultura, Turismo e Esportes

 

OBJETIVO: Garantir a população, especialmente aos mais vulneráveis, acesso as ações de formação, fomento e fruição da cultura, esporte e lazer. Requalificar e construir os equipamentos esportivos e culturais e restaurar o patrimônio cultural.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Desapropriação de Imóveis;

Construção de Centro Cultural;

Construção de Ginásios, Quadra Poliesportivas, Campo de Futebol e Centros Esportivos;

Manutenção da Realização Caprishow;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;

Manutenção dos Conselhos da Cultura e do Turismo;

Manutenção do Turismo Rural e Eventos da Agenda Cultural;

Incentivo as Ações de Cultura e Turismo;

Realização dos Jogos Escolares e Campeonato Municipal;

Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas.

 

PROGRAMA: Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária

 

OBJETIVO: Executar programa de desenvolvimento e extensão rural e de apoio aos pequenos produtores e agricultores, bem como aumentar a produtividade e elevar o padrão socioeconômico da população rural, promovendo e incentivando sua melhoria.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Programa de Preservação da Caatinga;

Programa de Incentivo e Promoção de Hortas Agroecológicas;

Programa de Apoio ao Associativismo;

Programa de Registro de Raça Ovino de Berganês;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios Públicos;

Construção de Casas Populares;

Construção do Pórtico de Entrada da Cidade;

Construção, Reforma, Manutenção de Praças, Jardins e Espaços Públicos;

Implantação de Usina de Geração de Energia Fotovoltaica;

Manutenção das Atividades da Secretaria;

Programa de Abastecimento de Água em Comunidades Carentes;

Ampliação e Manutenção do Programa Garantia Safra.

 

PROGRAMA: Programa Água no Interior – PAI

 

OBJETIVO: Execução de obras de implantação, ampliação de adutoras e redes de abastecimento de reservatórios e de fornecimento de água para o consumo humano e animal.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Construção de Sistemas de Abastecimento de Água;

Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatórios;

Perfuração de Poços Artesianos;

Manutenção de Barragens e Reservatórios;

Manutenção de Poços Artesianos;

Manutenção de Sistemas de Abastecimentos de Água.

 

PROGRAMA: Dormentes do Futuro

 

OBJETIVO: Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável e qualificar a ambiência e a infraestrutura, garantindo melhorias no sistema viário, no saneamento e na oferta de equipamentos urbanos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Construção de Aterro Sanitário;

Manutenção de Programa de Educação Ambiental.

 

PROGRAMA: Transporte

 

OBJETIVO: Melhoramento de vias e estradas do município para agilizar o acesso entre a zona urbana e as comunidades, bem como o acesso aos municípios vizinhos.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos para Transporte Universitário;

Construção e Recuperação de Estradas Vicinais;

Construção de Abrigos para Passageiros;

Manutenção de Estradas Vicinais;

Manutenção de Patrulha Mecanizada.

 

PROGRAMA: Eu Amo Minha Rua

 

OBJETIVO: Melhorar as vias urbanas e pátio de eventos com infraestrutura adequada, com pavimentação, saneamento e iluminação.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Pavimentação de Ruas no Município;

Manutenção do Pátio de Eventos;

Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.

 

PROGRAMA: Previdência do Servidor

 

OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a manutenção e o funcionamento do FUNPREDOR.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

Gestão Administrativa do Regime Próprio de Previdência;

Encargos na Concessão de Benefícios Previdenciários;

Reservas Previdenciárias.

 

PROGRAMA: Viva Saúde

 

OBJETIVO: Ampliação do acesso aos serviços de saúde prestados pelo município, especialmente na atenção primária e auxílio à resolutividade das demandas de saúde da população, direcionando ao atendimento especializado de média e alta complexidade os casos necessários, de forma regulada e mediada pela inovação e tecnologia.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantação do Centro Cirúrgico;

Manutenção e Estruturação da Secretaria de Saúde;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Reforma ou Ampliação dos Prédios da Saúde;

Aquisição de Veículos e Equipamentos Destinados as Unidade e Programas de Saúde;

Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção das Unidades de Saúde;

Informatização da Atenção Primária à Saúde - APS;

Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal – AE;

Construção de Academia e Unidades de Saúde;

Manutenção do Programa Saúde da Família/PSF – AP;

Manutenção do Programa de Saúde Bucal – AP;

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS – AP;

Manutenção do Programa de Farmácia Básica – AF;

Manutenção do Programa de Combate as Endemias – VS;

Manutenção do Programa Brasil Sorridente – AP;

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Gestão SUS;

Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio – AE;

Manutenção do Laboratório Municipal – AE;

Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária – VS;

Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade – AE;

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS - AE;

Manutenção do Núcleo Ampliado Saúde da Família - AP;

Enfretamento da Epidemia do Coronavírus;

AP - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual;

AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Parlamentar Individual.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem das Mulheres e da Juventude

 

OBJETIVO: Articulação, capacitação e integração da rede de atendimento à mulher em situação de vulnerabilidade, trabalhando transversalmente os programas e ações voltados a este público no município e inclusão dos jovens pelo esporte, pela capacitação e inserção no mercado de trabalho ou em atividades empreendedoras, pela promoção de atividades culturais, tais como: festivais, semanas comemorativas, eventos, apresentações e pelo acesso a formação da cidadania e atividades educacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Implantar o Centro de Referência e Atendimento à Mulher e ao Jovem;

Manutenção de Políticas Públicas dos Direitos da Mulher;

Manutenção de Programa de Empreendedorismo e Cursos Profissionalizantes;

Manutenção de Ações de Proteção a Mulher e a Juventude;

Ajuda Financeira a Mulher Vítima da Violência Doméstica;

Manutenção de Eventos, Fóruns e Conferências;

Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher.

 

PROGRAMA: Primeira Infância

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento e a qualificação do atendimento a criança.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar;

Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente;

Recuperação de Crianças das Drogas;

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

 

PROGRAMA: Comunicação e Transparência

 

OBJETIVO: Implantar e programar o acesso a sistema de comunicação e transparência das ações governamentais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Instalação de Sistema Coletivo de TV e Outros Meios de Comunicação;

Manutenção do Portal da Transparência.

 

PROGRAMA: Criança Feliz

 

OBJETIVO: Acompanhar e Desenvolver ações de convivência familiar e comunitária para as crianças e gestantes.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa Criança Feliz.

 

PROGRAMA: Administração do Consórcio

OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos;

Despesas com Manutenção das Atividades Administrativa do CISAPE.

 

PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados

 

OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução de custos operacionais.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;

Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde;

Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.

 

PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE

 

OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios Consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção da Patrulha Mecanizada - CISAPE.

 

PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados

 

OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.

 

PROGRAMA: Cuidando Bem do Nosso Povo

 

OBJETIVO: Promover o desenvolvimento social como forma de inclusão, garantia dos direitos humanos e redução da pobreza, atuando com ações que busquem a emancipação dos cidadãos e a inclusão social através de políticas públicas de assistência social, moradia, capacitação, inserção produtiva e acessibilidade.

 

PROJETO E/OU ATIVIDADE

Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra;

Programa de Distribuição de Cisternas a Pessoas Carentes;

Aquisição de Veículos e Equipamentos;

Desapropriação e Aquisição de Terrenos;

Construção da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Manutenção do Programa de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

Manutenção das Atividades de Transição de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência;

Realização de Conferências Municipal;

Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada na Escola;

Concessão de Benefícios Eventual;

Manutenção das Atividades de Proteção e Atendimento Especializado a Família – PAEFI/CREAS;

Ajuda Financeira a Pessoas Carentes;

Manutenção das Atividades do CRAS – Piso Básico Fixo/Variável/PAIF;

Manutenção do Conselho de Assistência Social;

Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social e Habitação;

Implantação e Manutenção de Centro de Referência Profissionalizante;

Manutenção do IGD-Bolsa (Índice de Gestão Descentralizada);

Manutenção do IGD-PAB (Índice de Gestão Descentralizada);

Manutenção do IGD-SUAS (Índice de Gestão Descentralizada);

Enfrentamento da Epidemia do Coronavírus;

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Básica;

Combate do COVID-19 – Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

 

Manutenção do Programa PROCAD – SUAS.

 

ANEXO II

ANEXO – RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS

 

O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta. São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:

Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes.

Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.

Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, que em sua maioria é afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos demais aspectos que frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.

RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A probabilidade de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais.

Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.

O Município de Dormentes prevê riscos para o exercício de 2024 em demandas judiciais e com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com cobertura prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos (contingenciamento de despesas) do município.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor em R$

Descrição

Valor em R$

Demandas Judiciais

350.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

350.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

1.000.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

1.000.000,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

500.000,00

 

500.000,00

SUBTOTAL

1.850.000,00

SUBTOTAL

1.850.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor em R$

Descrição

Valor em R$

Frustração de Arrecadação

1.500.000,00

Limitação de Empenhos

1.500.000,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

1.500.000,00

Limitação de Empenhos

1.500.000,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

SUBTOTAL

3.000.000,00

TOTAL

4.850.000,00

TOTAL

4.850.000,00

 

ANEXO III

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I – METAS FISCAIS

ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE

CÁLCULO

(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

1. METAS ANUAIS DE 2024 A 2026

O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2024 a 2026. A cada exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário macroeconômico, as referidas metas deverão ser revisadas.

A 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e nominal a partir do exercício de 2023.

A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela edição de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no sentido de harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL).

Para tanto, o MDF 13ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de restos a pagar relativos a exercícios anteriores.

No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, o Município apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia atual, prevista na 13ª edição do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e despesas.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2024

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

Em R$

Em R$

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Valor

Valor

% PIB

% RCL

Corrente

Constante

(a / PIB)

(a / RCL)

Corrente

Constante

(a / PIB)

(a / RCL)

Corrente

Constante

(a / PIB)

(a / RCL)

(a)

x 100

x 100

(a)

x 100

x 100

(a)

x 100

x 100

Receita Total

108.350.829,63

104.686.791,91

0,00103%

117,3%

117.343.987,22

116.777.108,05

0,00104%

123,1%

131.500.365,83

119.760.103,27

0,00117%

138,0%

Receitas Primárias (I)

117.096.944,67

113.137.144,60

0,00112%

122,9%

131.947.179,19

131.309.753,20

0,00117%

138,4%

147.871.491,13

134.669.625,72

0,00132%

155,1%

Receitas Primárias Correntes

117.096.944,67

113.137.144,60

0,00112%

122,9%

131.947.179,19

131.309.753,20

0,00117%

138,4%

147.871.491,13

134.669.625,72

0,00132%

155,1%

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.728.733,72

3.602.641,28

0,00004%

3,9%

4.201.611,73

4.181.314,09

0,00004%

4,4%

4.708.494,17

4.288.123,04

0,00004%

4,9%

Transferências Correntes

85.938.499,64

83.032.366,80

0,00082%

90,2%

96.837.220,17

96.369.407,51

0,00086%

101,6%

108.525.866,66

98.836.751,64

0,00097%

113,9%

Demais Receitas Primárias Correntes

27.429.711,30

26.502.136,52

0,00026%

28,8%

30.908.347,29

30.759.031,60

0,00028%

32,4%

34.637.130,31

31.544.751,04

0,00031%

36,3%

Receitas Primárias Capital

0,00

0,00

0,00000%

0,0%

0,00

0,00

0,00000%

0,0%

0,00

0,00

0,00000%

0,0%

Despesa Total

108.350.829,63

104.686.791,91

0,00103%

113,7%

117.343.987,22

116.777.108,05

0,00104%

123,1%

131.500.365,83

119.760.103,27

0,00117%

138,0%

Despesas Primárias (II)

#REF!

#REF!

#REF!

#REF!

90.511.208,01

90.073.955,80

0,00081%

95,0%

101.349.191,02

92.300.804,69

0,00090%

106,3%

Despesas Primárias Correntes

82.102.629,52

79.326.212,10

0,00078%

86,1%

49.026.627,71

48.789.784,10

0,00044%

51,4%

54.641.842,60

49.763.456,33

0,00049%

57,3%

Pessoal e Encargos Sociais

41.692.079,70

40.282.202,61

0,00040%

43,7%

46.704.926,01

46.479.298,35

0,00042%

49,0%

52.040.050,81

47.393.950,73

0,00046%

54,6%

Outras Despesas Correntes

40.410.549,82

39.044.009,49

0,00039%

42,4%

2.321.701,70

2.310.485,75

0,00002%

2,4%

2.601.791,79

2.369.505,60

0,00002%

2,7%

Despesas Primárias Capital

11.109.905,02

10.734.207,75

0,00011%

11,7%

41.069.282,80

40.870.880,47

0,00037%

43,1%

46.323.238,55

42.187.531,55

0,00041%

48,6%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

#REF!

#REF!

#REF!

#REF!

415.297,51

413.291,24

0,00000%

0,4%

384.109,87

349.816,80

0,00000%

0,4%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha - (III) = (I–II)

#REF!

#REF!

#REF!

#REF!

41.435.971,17

41.235.797,40

0,00037%

43,5%

46.522.300,12

42.368.821,04

0,00041%

48,8%

Dívida Pública Consolidada (DC)

24.274.164,35

23.453.298,89

0,00023%

25,5%

19.993.849,65

19.897.261,00

0,00018%

21,0%

21.276.020,90

19.376.512,34

0,00019%

22,3%

Dívida Pública Consolidada (DCL)

2.701.796,33

2.610.431,24

0,00003%

2,8%

2.704.649,40

2.691.583,46

0,00002%

2,8%

3.041.588,26

2.770.037,34

0,00003%

3,2%

Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha

2.084.595,31

2.014.101,74

0,00002%

2,2%

-2.853,07

-2.839,29

0,00000%

0,0%

-336.938,86

-306.857,19

0,00000%

-0,4%

 

Ano

Receita Corrente Líquida - RCL

Produto Interno Bruto Nacional - PIBN

Inflação IPCA

Valor em R$

2024

92.369.456,82

10.470,30

3,5000%

2025

95.313.776,06

11.231,80

3,0000%

2026

107.160.854,51

12.020,50

3,0000%

 

A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

 

As projeções para 2024 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência os parâmetros já citados nesse projeto.

Principais Parâmetros Macroeconômicos

Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus e LDO da União, cujos valores estão descritos na tabela:

 

Tabela 2

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

DESCRIÇÃO

2023

2024

2025

2026

Taxa Selic¹

10,00%

11,10%

9,40%

8,80%

IPCA - Variação Acumulada¹

3,30%

3,50%

3,00%

3,00%

IGP -M¹

4,40%

3,80%

3,50%

3,50%

Taxa de Câmbio (R$/US$) - média¹

5,30%

5,30%

5,30%

5,30%

Fonte¹: LDO da União

 

 

 

 

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas

 

As projeções anuais das Receitas do Município de Dormentes, Estado de Pernambuco, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 para o período de 2024 a 2026:

 

Tabela 3

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIOS

REALIZADA

ORÇADA

PROJETADA

2019

2020

2021

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

RECEITAS CORRENTES

55.210.864,55

59.501.013,82

70.249.489,45

105.576.795,83

76.942.401,17

-27,12

108.884.973,67

41,51

122.453.151,41

12,46

137.225.899,59

12,06

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.713.974,51

2.406.493,57

3.093.143,68

3.279.505,95

3.355.454,63

2,32

3.728.733,72

11,12

4.201.611,73

12,68

4.708.494,17

12,06

Contribuições

2.340.935,37

2.620.922,11

7.344.801,90

8.557.150,42

8.058.760,71

-5,82

9.184.021,50

13,96

10.108.124,48

110,06

11.327.568,62

12,06

Receita Patrimonial

2.333.200,38

1.291.810,49

637.098,56

3.195.840,39

698.754,66

-78,14

1.736.975,50

148,58

1.957.258,74

12,68

2.193.382,43

12,06

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

2.472,55

9.874,10

299,35

4.732,41

-52,07

5.332,57

12,68

5.975,89

12,06

Transferências Correntes

48.738.520,44

53.073.075,24

58.783.914,48

90.275.196,62

64.405.594,39

-28,66

93.819.954,29

45,67

105.718.200,89

12,68

118.472.044,65

12,06

Outras Receitas Financeiras

84.233,85

108.712,41

390.530,83

266.629,90

413.962,68

55,26

410.556,25

0,00

462.622,99

0,00

518.433,83

0,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-4.903.296,92

-4.740.395,96

-6.193.953,25

-7.593.785,29

-6.777.410,12

-10,75

-7.880.997,81

16,28

-8.880.465,96

12,68

-9.951.805,37

12,06

RECEITA DE CAPITAL

1.524.462,55

1.724.933,43

1.865.350,09

4.819.772,66

6.046.673,31

25,46

7.346.853,77

21,50

3.771.301,77

-48,67

4.226.271,61

12,06

Operações de créditos

0,00

0,00

0,00

0,00

4.000.000,00

0,00

4.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimo

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos

0,00

317.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.524.462,55

1.407.933,43

1.865.350,09

4.819.772,66

2.046.673,31

0,00

3.346.853,77

0,00

3.771.301,77

0,00

4.226.271,61

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

#DIV/0!

0,00

#DIV/0!

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA TOTAL

51.832.030,18

56.485.551,29

65.920.886,29

102.802.783,20

76.211.664,36

-25,87

108.350.829,63

42,17

117.343.987,22

8,30

131.500.365,83

12,06

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município de Dormentes, destacadas na tabela 3 e que compõem a LDO 2024.

 

Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do tesouro e pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como base para a projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos esperados no crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros para os períodos vindouros, conforme detalhado a seguir:

 

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

As Receitas de Competência do Município de Dormentes são compostas por Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições.

A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os balancetes dos exercícios financeiros de 2021 a 2022, na estimativa de arrecadação para 2023, bem como sua projeção para o período de 2024 a 2026. Na projeção foi levado em consideração o cenário de crescimento econômico previsto para o país, conforme destacados na tabela 3.1 e ainda o cenário de crescimento da economia local levando-se em consideração suas variações nominais anuais:

 

Tabela 3.1

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

2.406.493,57

 

2022

3.093.143,68

28,53%

2023

3.355.454,63

8,48%

2024

3.728.733,72

11,12%

2025

4.201.611,73

12,68%

2026

4.708.494,17

12,06%

 

A arrecadação de Impostos, Taxas e contribuições de melhoria do município em 2022 apresentou variação de 28,53%, para o exercício de 2023 foi prevista uma variação de 8,48%, porém, considerando o cenário atual a expectativa de retomada da economia do município, foi projetado uma arrecadação de R$ 3,728 mi para o exercício de 2024, nos exercícios subsequentes foi projetado crescimento de acordo com o cenário econômico apresentados na LDO da União, levando se em consideração a taxa Selic e a meta do IPCA acumulado.

 

Receita de Contribuições

 

A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui projetada com base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de acordo com o cenário macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2. Neste caso, foi projetado para 2024 uma variação de 11,90% com relação à prevista para o exercício de 2023.

 

Tabela 3.2

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

577.661,19

 

2022

588.390,55

1,86%

2023

645.585,64

9,72%

2024

722.402,34

11,90%

2025

814.017,41

12,68%

2026

912.220,47

12,06%

 

Receita Patrimonial

 

A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são as provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados da remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos correspondentes bancários.

Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para os exercícios de 2024 a 2026.

 

Tabela 3.3

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

1.291.810,49

 

2022

637.098,56

-50,68%

2023

698.754,66

9,68%

2024

1.736.975,50

148,58%

2025

1.957.258,74

12,68%

2026

2.193.382,43

12,06%

 

Receitas de Transferências

 

As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as transferências da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como transferências constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas.

Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2024 a 2026 está apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7.

 

Tabela 3.4

Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte Normal

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

19.102.923,69

 

2022

25.469.646,67

33,33%

2023

27.945.449,14

9,72%

2024

32.734.431,48

17,14%

2025

36.885.812,08

12,68%

2026

41.335.716,45

12,06%

 

Tabela 3.5

Transferências ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

5.576.357,61

 

2022

6.733.402,52

20,75%

2023

7.304.421,99

8,48%

2024

8.351.904,55

14,34%

2025

9.411.093,08

12,68%

2026

10.546.447,35

12,06%

 

Tabela 3.6

Transferências de Recursos do FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

10.932.401,49

 

2022

13.462.382,15

23,14%

2023

14.771.006,47

9,72%

2024

16.545.015,49

12,01%

2025

18.643.254,36

12,68%

2026

20.892.376,56

12,06%

 

Tabela 3.7

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

15.780.995,17

 

2022

10.333.552,32

-34,52%

2023

11.360.119,73

9,93%

2024

32.223.226,17

183,65%

2025

36.309.775,72

12,68%

2026

40.690.187,06

12,06%

 

Da Transferência de Capital

 

Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas Correntes, derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa categoria, portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital. As receitas de capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Município e são instrumentos de financiamento de programas e ações orçamentários. As Operações de Crédito, as Alienações de Bens e as Transferências de Capital compõem as Receitas de Capital.

As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos.

 

Tabela 3.8

Receita de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

1.724.933,43

 

2022

1.865.350,09

8,14%

2023

6.046.673,31

224,16%

2024

7.346.853,77

21,50%

2025

3.771.301,77

-48,67%

2026

4.226.271,61

12,06%

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

 

As metas anuais de despesas para o Município de Dormentes, sob o regime orçamentário, foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos na variação de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais do governo e nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de planejamento público do Estado.

Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2024 a 2026 estão consolidados na tabela 4.

 

Tabela 4

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXERCÍCIOS

Executada

Fixada

%

Projeção da Despesa

2019

2020

2021

2022

2023

2024

%

2025

%

2026

%

DESPESAS CORRENTES

49.409.864,39

53.099.217,47

58.168.449,11

70.656.299,25

58.367.772,45

-17,39

90.479.042,98

55,02

97.212.919,02

7,44

108.940.685,57

12,06

Pessoal e Encargos Sociais

29.019.971,43

29.492.222,64

31.513.530,90

37.630.617,81

26.778.659,88

-28,84

47.364.449,36

76,87

53.096.665,59

12,10

59.202.889,85

11,50

Juros e encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

1.717.001,31

0,00

2.060.401,57

0,00

2.321.701,70

0,00

2.601.791,79

0,00

Outras Despesas Correntes

20.389.892,96

23.606.994,83

26.654.918,21

33.025.681,44

29.872.111,26

-9,55

41.054.192,05

37,43

41.794.551,73

1,80

47.136.003,92

12,78

DESPESAS DE CAPITAL

3.344.962,85

5.880.136,59

3.135.205,46

14.136.693,67

10.503.740,81

-25,70

15.012.373,37

42,92

16.916.242,56

12,68

18.957.018,06

12,06

Investimentos

2.441.848,94

4.679.241,17

2.046.505,17

12.839.119,13

7.934.851,97

-38,20

11.213.794,45

41,32

12.635.927,86

12,68

14.160.326,20

12,06

Inversões Financeiras

0,00

235.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

903.113,91

965.895,42

1.088.700,29

1.297.574,54

2.568.888,84

97,98

3.798.578,92

47,87

4.280.314,70

0,00

4.796.691,86

12,06

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

0,00

0,00

0,00

 

753.021,79

0,00

2.859.413,28

279,73

3.214.825,64

12,43

3.602.662,20

12,06

RESERVA PREVIDENCIÁRIA

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

753.021,79

0,00

2.859.413,28

279,73

3.214.825,64

12,43

3.602.662,20

12,06

TOTAL GERAL DA DESPESA

52.754.827,24

58.979.354,06

61.303.654,57

84.792.992,92

69.624.535,05

-17,89

108.350.829,63

55,62

117.343.987,22

8,30

131.500.365,83

12,06

 

Das Despesas Correntes

 

As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, com juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua evolução conforme tabelas 4.1 a 4.3.

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 2021 a 2022, bem como as fixadas para 2023, permitiram uma adequação e acomodação para os exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes projetadas pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, assim demonstradas na tabela 4.1.

 

Tabela 4.1

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

29.492.222,64

 

2022

31.513.530,90

6,85%

2023

26.778.659,88

-15,02%

2024

47.364.449,36

76,87%

2025

53.096.665,59

12,10%

2026

59.202.889,85

11,50%

 

Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à disposição da população do Município de Dormentes.

A expectativa da valorização do servidor público ficou acima da projeção da inflação para o período.

Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes autorizados por Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por concursos públicos, inclusive a compensação na substituição de servidores contratados pelos efetivados conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal 101/2000.

 

Outras Despesas Correntes

 

São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar a oferta de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a atender a demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos exercícios e os projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2.

 

Tabela 4.2

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

23.606.994,83

 

2022

26.654.918,21

12,91%

2023

29.872.111,26

12,07%

2024

41.054.192,05

37,43%

2025

41.794.551,73

1,80%

2026

47.136.003,92

12,78%

 

Investimentos

 

Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público municipal, demonstrados na tabela 4.3.

 

Tabela 4.3

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação

2021

4.679.241,17

 

2022

2.046.505,17

-56,26%

2023

7.934.851,97

287,73%

2024

11.213.794,45

41,32%

2025

12.635.927,86

12,68%

2026

14.160.326,20

12,06%

 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas Primárias.

A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Dormentes. Os valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse demonstrativo.

Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

ANÁLISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS

Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias

Tabela 05

ESPECIFICAÇÃO

EXERCÍCIOS

PROJETADA

2024

2025

2026

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO RPPS) (I)

91.520.226,03

103.126.821,10

115.574.245,04

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.728.733,72

4.201.611,73

4.708.494,17

IRRF

1.884.625,89

2.123.634,14

2.379.829,37

IPTU

344.200,66

387.852,19

434.642,68

ITBI

77.640,22

87.486,55

98.040,93

ISSQN

1.302.976,55

1.468.220,03

1.645.346,10

Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições

0,00

0,00

0,00

TAXAS

119.290,41

134.418,82

150.635,10

Contribuições

722.402,34

814.017,41

912.220,47

Contribuições

722.402,34

814.017,41

912.220,47

Receita Patrimonial

715.301,67

806.016,23

903.254,02

Outras Receita Imobiliária

36.885,18

41.562,96

46.577,11

Aplicações Financeiras (II)

677.941,13

763.917,62

856.076,65

Outras Receitas Patrimoniais

475,36

535,64

600,26

Transferências Correntes

85.938.499,64

96.837.220,17

108.525.866,66

Cota-Parte FPM

26.707.308,96

30.094.329,88

33.724.909,84

Cota-Parte ICMS

6.681.523,64

7.528.874,46

8.437.157,88

Cota-Parte IPVA

704.450,33

793.788,72

889.551,39

Cota-Parte ITR

545,92

615,15

6.893,61

Transferências da LC 61/1989

6.242,41

7.034,07

7.882,66

Transferências do FUNDEB

19.585.117,15

22.068.901,71

24.731.294,01

Outras transferências Correntes

32.253.311,24

36.343.676,17

40.728.177,26

Demais Receitas Correntes

415.288,66

467.955,56

524.409,72

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Diversas

415.288,66

467.955,56

524.409,72

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = (I - II - III)

90.842.284,90

102.362.903,47

114.718.168,40

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

8.461.619,16

9.294.107,07

9.294.107,07

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

1.021.673,83

1.151.242,51

1.290.128,41

RECEITA DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS (VII)

7.346.853,77

3.771.301,77

4.226.271,61

Operações de créditos (VIII)

4.000.000,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimo (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos

0,00

0,00

0,00

Receita de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

3.346.853,77

3.771.301,77

4.226.271,61

Convênios

3.346.853,77

3.771.301,77

4.226.271,61

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Não Primárias (XII)

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = (VII-VIII-IX-X-XI-XII)

3.346.853,77

3.771.301,77

4.226.271,61

RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

RECEITA NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (XVI) = (IV +V + XIII + XIV)

102.650.757,83

115.428.312,31

128.238.547,08

RECEITA PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

94.189.138,67

106.134.205,24

118.944.440,01

 

Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias

DESPESAS PRIMÁRIAS

EXERCÍCIOS

Projeção da Despesa

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES EXCETO FONTES RPPS (XVIII)

84.163.031,10

90.095.910,51

100.965.081,15

Pessoal e Encargos Sociais

41.692.079,70

46.704.926,01

52.040.050,81

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

2.060.401,57

2.321.701,70

2.601.791,79

Outras Despesas Correntes

40.410.549,82

41.069.282,80

46.323.238,55

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) =(XVIII-XIX)

82.102.629,52

87.774.208,81

98.363.289,36

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

6.316.011,88

7.117.008,51

7.975.604,42

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

14.908.483,94

16.799.177,87

18.825.830,69

Investimentos

11.109.905,02

12.518.863,18

14.029.138,83

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamento (XXIV)

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

3.798.578,92

4.280.314,70

4.796.691,86

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) =(XXIII-(XXIV+XXV+XXVI+XXVII)

11.109.905,02

12.518.863,18

14.029.138,83

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

2.859.413,28

3.214.825,64

3.602.662,20

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

103.889,43

117.064,69

131.187,37

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXXII) = (XX+XXI+XXVIII+XXIX+XXX)

102.491.849,14

110.741.970,82

124.101.882,18

DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX+XXVIII+XXIX)

96.071.947,83

103.507.897,62

115.995.090,39

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) Acima da Linha (XXXIV) = (XVIa - (XXXIIa + XXXIIb + XXXIIc)

1.339.582,99

3.682.454,98

3.216.967,65

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) Acima da Linha (XXXV) = (XVIIa - (XXXIIIa + XXXIIIb + XXXIIIc)

-702.134,86

1.622.421,11

2.029.652,37

Total do XXII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL)

2024

2025

2026

101.311.174,84

111.745.857,33

125.021.579,42

Despesas Pagas = (XVIa)

100.431.447,57

110.741.970,82

124.101.882,18

Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIb)

526.805,04

588.589,01

535.587,38

Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIc)

352.922,23

415.297,51

384.109,87

 

 

 

 

Total do XXIII (DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL) (EXCETO RPPS)

2024

2025

2026

94.891.273,53

104.511.784,13

116.914.787,64

Despesas Pagas = (XVIIa)

94.011.546,26

103.507.897,62

115.995.090,39

Restos a Pagar Processados Pagos = (XVIIb)

526.805,04

588.589,01

535.587,38

Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos = (XVIIc)

352.922,23

415.297,51

384.109,87

 

 

 

 

JUROS NOMINAIS

2.738.342,70

3.085.619,32

3.457.868,44

Juros e Encargos Ativos (EXCETO RPPS) (XXXVI)

677.941,13

763.917,62

856.076,65

Juros e Encargos Passivos (EXCETO RPPS) (XXXVII)

2.060.401,57

2.321.701,70

2.601.791,79

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha XXXVIII = XXXV + (XXXVI - XXXVII))

-2.084.595,30

64.637,03

283.937,23

 

ABAIXO DA LINHA

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

(e)

(f)

(g)

(h)

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

28.072.743,26

24.274.164,35

19.993.849,65

21.276.020,90

DEDUÇÕES (XL)

23.250.914,67

21.572.368,02

17.289.200,25

18.234.432,65

Disponibilidade de Caixa

22.650.094,46

20.973.203,35

16.689.703,19

17.634.605,34

Disponibilidade de Caixa Bruta

23.263.182,59

21.662.301,78

17.494.683,38

18.336.994,25

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

491.368,08

526.805,04

588.589,01

535.587,38

(-) Depósitos e Valores Vinculados

121.720,04

162.293,39

216.391,18

166.801,54

Demais Haveres Financeiros

600.820,20

599.164,67

599.497,06

599.827,31

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXIX-XL)

4.821.828,60

2.701.796,33

2.704.649,40

3.041.588,26

RESULTADO NOMINAL

(e-d)

(f-e)

(g-f)

(g-f)

RESULTADO NOMINAL SEM O RPPS - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-4.114.245,91

2.120.032,27

-2.853,07

-336.938,86

Ajustes Metodológico

de Janeiro a Dezembro

2023

2024

2025

2026

Variação do Saldo RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa)

256.225,81

-35.436,96

-61.783,96

53.001,63

Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (XLV) = (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

Variação Cambial (XLVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

Variação do Saldo de Precatórios Integrantes da DC (XLVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

Variação do Saldo das Demais Obrigações Integrantes da DC (XLVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

Outros Ajustes (XLXIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) Ajustado - Abaixo da Linha (L) = (XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII)) +/- (XLXIX)

-3.858.020,10

2.084.595,31

-64.637,03

-283.937,23

Resultado Primário (SEM RPPS) Abaixo da Linha (LI) = (L ) - (XXXVI - XXXVII)

-5.230.671,41

702.134,86

-1.622.421,11

-2.029.652,38

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

 

 

 

 

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

64.585.963,66

0,000007

69,92%

102.802.783,20

0,000010

111,30%

38.216.819,54

59,17

Receitas Primárias (I)

62.629.016,47

0,000006

67,80%

99.667.491,49

0,000010

107,90%

37.038.475,02

59,14

Despesa Total

64.585.963,66

0,000007

69,92%

84.792.992,92

0,000009

91,80%

20.207.029,26

31,29

Despesas Primárias (II)

59.778.425,51

0,000006

64,72%

78.525.766,32

0,000008

85,01%

18.747.340,81

31,36

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

2.850.590,96

0,000000

3,09%

21.141.725,17

0,000002

22,89%

18.291.134,21

641,66

Dívida Pública Consolidada (DC)

20.789.405,50

0,000002

22,51%

28.072.743,26

0,000003

30,39%

7.283.337,76

35,03

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

17.985.291,45

0,000002

19,47%

4.821.828,60

0,000000

5,22%

-13.163.462,85

-73,19

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

4.312.862,82

0,000000

4,67%

10.994.824,89

0,000001

11,90%

6.681.962,07

154,93

FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 e RREO do 6º Bimestre de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

Parâmetros

Valor Previsto

Valor Realizado

2022

PIB nominal (Bilhões)

 

9.915,30

Receita Corrente Líquida - RCL (R$)

60.617.153,63

92.369.456,82

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

 

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

56.485.551,29

65.920.886,29

16,70%

102.802.783,20

55,95%

76.211.664,36

-25,87%

108.350.829,63

42,17%

117.343.987,22

8,30%

131.500.365,83

12,06%

Receitas Primárias (I)

54.897.771,86

65.306.949,60

0,00%

99.667.491,49

0,00%

71.542.265,56

0,00%

102.650.757,83

0,00%

115.428.312,31

0,00%

128.238.547,08

0,00%

Despesa Total

58.979.354,06

61.303.654,57

3,94%

84.792.992,92

38,32%

84.792.992,92

0,00%

108.350.829,63

27,78%

117.343.987,22

8,30%

131.500.365,83

12,06%

Despesas Primárias (II)

58.298.198,61

61.135.568,17

4,87%

86.024.533,75

40,71%

65.338.644,90

-24,05%

102.491.849,14

56,86%

110.741.970,82

8,05%

124.101.882,18

12,06%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

-3.400.426,75

4.171.381,43

-222,67%

13.642.957,74

227,06%

6.203.620,66

-54,53%

158.908,69

-97,44%

4.686.341,49

2849,08%

4.136.664,90

-11,73%

Dívida Pública Consolidada (DC)

17.212.038,30

16.453.822,59

-4,41%

25.962.841,56

57,79%

28.072.743,26

8,13%

24.274.164,35

-13,53%

19.993.849,65

-17,63%

21.276.020,90

6,41%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

12.360.742,06

11.702.407,58

-5,33%

707.582,69

-93,95%

4.821.828,60

0,00%

2.701.796,33

0,00%

3.041.588,26

0,00%

3.041.588,26

0,00%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

922.640,57

658.334,48

-28,65%

10.994.824,89

1570,10%

-4.114.245,91

-137,42%

2.120.032,27

-151,53%

-2.853,07

-100,13%

-336.938,86

11709,70%

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

68.735.749,43

76.750.313,14

11,66%

108.749.718,60

41,69%

73.777.022,62

-32,16%

101.342.489,75

37,36%

106.557.235,56

5,15%

115.934.272,28

8,80%

Receitas Primárias (I)

66.803.623,31

76.035.519,45

0,00%

105.433.056,54

0,00%

69.256.791,45

0,00%

96.011.109,55

0,00%

104.817.657,52

0,00%

113.058.564,82

0,00%

Despesa Total

71.770.391,00

71.374.566,54

-0,55%

89.698.097,97

25,67%

82.084.213,86

-8,49%

101.342.489,75

23,46%

106.557.235,55

5,15%

115.934.272,28

8,80%

Despesas Primárias (II)

70.941.511,24

71.178.867,05

0,33%

91.000.880,98

27,85%

63.251.350,34

-30,49%

95.862.479,38

51,56%

100.562.104,21

4,90%

109.411.569,38

8,80%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

-4.137.887,93

4.856.652,41

-217,37%

14.432.175,56

197,16%

6.005.441,11

-58,39%

148.630,17

-97,53%

4.255.553,32

2763,18%

3.646.995,44

-14,30%

Dívida Pública Consolidada (DC)

20.944.866,87

19.156.842,50

-8,54%

27.464.740,02

43,37%

27.175.937,33

-1,05%

22.704.064,75

-16,46%

18.155.931,10

-20,03%

18.757.514,36

3,31%

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

15.041.454,84

13.624.869,09

-9,42%

748.514,93

-94,51%

4.667.791,48

523,61%

2.527.038,95

-45,86%

2.761.992,70

9,30%

2.681.546,31

-2,91%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.122.736,52

766.485,11

-31,73%

11.630.853,52

1417,43%

-3.982.813,08

-134,24%

1.982.904,51

-149,79%

-2.590,80

-100,13%

-297.054,39

11365,73%

 

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

(Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a mensuração dos ativos e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse contexto, a convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) representa um processo de fundamental contribuição para a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido.

De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação presente derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio Líquido: o patrimônio ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados acumulados e outros desdobramentos.

O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do § 2° do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o desempenho da Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios apresentando os resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração.

Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do Município no triênio 2020-2022.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

MUNICÍPIO (EXCETO RPPS)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

39.195.343,02

100,00

15.862.144,87

40,47

11.399.745,13

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

39.195.343,02

100,00

15.862.144,87

40,47

11.399.745,13

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - RPPS

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

-69.221.288,69

100,00

-75.366.086,34

108,88

-23.732,12

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-69.221.288,69

100,00

-75.366.086,34

108,88

-23.732,12

100,00

Fonte: Lei Municipal nº 773/2022 (LDO 2023) e BP do Exercício de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

(Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso III, §2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda de Alienações de Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. No triênio 2020-2022 o Município apresentou movimentação de recursos oriundos com alienação de Ativos.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

 

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

2.787,77

1.138,07

317.279,27

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

317.000,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

2.787,77

1.138,07

279,27

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

31.567,12

540,00

272.011,73

DESPESAS DE CAPITAL

31.567,12

540,00

272.011,73

Investimentos

31.567,12

540,00

272.011,73

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2021 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2020 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

17.086,26

45.865,61

45.267,54

Fonte: RREO dos Exercícios

 

 

 

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL

 

(Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000)

 

O Município de Dormentes, Estado de Pernambuco tem vinculação com o Regime Geral de Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não possui a institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

RECEITAS CORRENTES (I)

R$ 9.802.438,50

R$ 7.201.169,31

R$ 3.275.556,21

Receita de Contribuições dos Segurados

R$ 2.583.342,11

R$ 2.354.397,29

R$ 2.043.260,92

Civil

R$ 2.583.342,11

R$ 2.354.397,29

R$ 2.043.260,92

Ativo

R$ 2.395.129,69

R$ 2.065.431,08

R$ 2.043.260,92

Inativo

R$ 182.057,46

R$ 274.817,53

R$ 0,00

Pensionista

R$ 6.154,96

R$ 14.148,68

R$ 0,00

Receita de Contribuições Patronais

R$ 4.189.167,19

R$ 2.498.161,61

R$ 1.229.394,79

Civil

R$ 4.189.167,19

R$ 2.498.161,61

R$ 1.229.394,79

Ativo

R$ 4.189.167,19

R$ 2.498.161,61

R$ 1.229.394,79

Inativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Pensionista

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita Patrimonial

R$ 1.896.028,21

R$ 439.010,46

R$ 0,00

Receitas Imobiliárias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receitas de Valores Mobiliários

R$ 1.896.028,21

R$ 439.010,46

R$ 0,00

Outras Receitas Patrimoniais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita de Serviços

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Receitas Correntes

R$ 1.133.900,99

R$ 1.909.599,95

R$ 2.900,50

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

R$ 1.133.900,99

R$ 1.903.852,45

R$ 0,00

Demais Receitas Correntes

R$ 0,00

R$ 5.747,50

R$ 2.900,50

RECEITAS DE CAPITAL (III)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

R$ 8.668.537,51

R$ 5.297.316,86

R$ 3.275.556,21

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

Benefícios - Civil

R$ 4.555.368,64

R$ 3.758.134,79

R$ 3.459.872,04

Aposentadorias

R$ 4.174.077,33

R$ 3.441.015,25

R$ 3.167.864,65

Pensões

R$ 381.291,31

R$ 317.119,54

R$ 292.007,39

Outros Benefícios Previdenciários

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Despesas Previdenciárias

R$ 289.907,58

R$ 277.817,68

R$ 291.340,46

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Demais Despesas Previdenciárias

R$ 289.907,58

R$ 277.817,68

R$ 291.340,46

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

R$ 4.845.276,22

R$ 4.035.952,47

R$ 3.751.212,50

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2

R$ 3.823.261,29

R$ 1.261.364,39

-R$ 475.656,29

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2021

2020

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2021

2020

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2022

2021

2020

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

1.133.900,99

1.903.852,45

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2022

2021

2020

Caixa e Equivalentes de Caixa

R$ 30.009.409,15

R$ 22.244.384,62

R$ 19.061.337,59

Investimentos e Aplicações

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outro Bens e Direitos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

RECEITAS CORRENTES (IX)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Civil

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Ativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Inativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Pensionista

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita de Contribuições Patronais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Civil

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Ativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Inativo

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Pensionista

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita Patrimonial

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receitas Imobiliárias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receitas de Valores Mobiliários

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Receitas Patrimoniais

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Receita de Serviços

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Receitas Correntes

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Demais Receitas Correntes

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

RECEITAS DE CAPITAL (X)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Amortização de Empréstimos

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Receitas de Capital

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2022

2021

2020

PREVIDÊNCIA (XIII)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Benefícios - Civil

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Aposentadorias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Pensões

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outros Benefícios Previdenciários

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Outras Despesas Previdenciárias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Demais Despesas Previdenciárias

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2022

2021

2020

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

R$

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2022

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 29.931.538,00

2023

R$ 14.490.780,33

R$ 6.202.904,16

R$ 8.287.876,17

R$ 38.219.414,17

2024

R$ 12.562.739,01

R$ 6.439.908,32

R$ 6.122.830,69

R$ 44.342.244,86

2025

R$ 8.031.466,13

R$ 6.771.092,24

R$ 1.260.373,89

R$ 45.602.618,75

2026

R$ 7.913.028,66

R$ 7.134.289,58

R$ 778.739,08

R$ 46.381.357,83

2027

R$ 6.145.521,97

R$ 8.022.383,33

-R$ 1.876.861,36

R$ 44.504.496,47

2028

R$ 4.790.877,37

R$ 8.650.829,06

-R$ 3.859.951,69

R$ 40.644.544,78

2029

R$ 4.562.548,20

R$ 9.354.162,42

-R$ 4.791.614,22

R$ 35.852.930,56

2030

R$ 4.299.642,05

R$ 10.090.022,06

-R$ 5.790.380,01

R$ 30.062.550,55

2031

R$ 3.984.973,81

R$ 11.016.117,27

-R$ 7.031.143,46

R$ 23.031.407,09

2032

R$ 3.674.909,91

R$ 11.886.793,83

-R$ 8.211.883,92

R$ 14.819.523,17

2033

R$ 3.432.552,08

R$ 12.546.557,98

-R$ 9.114.005,90

R$ 5.705.517,27

2034

R$ 3.129.837,96

R$ 13.398.196,08

-R$ 10.268.358,12

-R$ 4.562.840,85

2035

R$ 2.708.330,69

R$ 13.958.214,78

-R$ 11.249.884,09

-R$ 15.812.724,94

2036

R$ 2.512.153,63

R$ 14.177.096,62

-R$ 11.664.942,99

-R$ 27.477.667,93

2037

R$ 2.344.220,15

R$ 14.573.096,60

-R$ 12.228.876,45

-R$ 39.706.544,38

2038

R$ 2.144.006,53

R$ 14.961.530,64

-R$ 12.817.524,11

-R$ 52.524.068,49

2039

R$ 1.886.551,90

R$ 15.594.973,85

-R$ 13.708.421,95

-R$ 66.232.490,44

2040

R$ 1.768.627,19

R$ 15.742.224,53

-R$ 13.973.597,34

-R$ 80.206.087,78

2041

R$ 1.644.026,97

R$ 15.951.249,59

-R$ 14.307.222,62

-R$ 94.513.310,40

2042

R$ 1.553.690,24

R$ 15.864.074,37

-R$ 14.310.384,13

-R$ 108.823.694,53

2043

R$ 1.481.585,23

R$ 15.736.158,01

-R$ 14.254.572,78

-R$ 123.078.267,31

2044

R$ 1.422.023,61

R$ 15.495.688,90

-R$ 14.073.665,29

-R$ 137.151.932,60

2045

R$ 1.312.612,97

R$ 15.545.272,23

-R$ 14.232.659,26

-R$ 151.384.591,86

2046

R$ 1.245.749,39

R$ 15.289.801,74

-R$ 14.044.052,35

-R$ 165.428.644,21

2047

R$ 1.184.069,21

R$ 15.014.588,83

-R$ 13.830.519,62

-R$ 179.259.163,83

2048

R$ 1.131.586,86

R$ 14.668.379,15

-R$ 13.536.792,29

-R$ 192.795.956,12

2049

R$ 1.080.019,96

R$ 14.253.032,00

-R$ 13.173.012,04

-R$ 205.968.968,16

2050

R$ 1.029.247,04

R$ 13.831.419,74

-R$ 12.802.172,70

-R$ 218.771.140,86

2051

R$ 989.848,44

R$ 13.309.057,78

-R$ 12.319.209,34

-R$ 231.090.350,20

2052

R$ 946.523,45

R$ 12.814.808,28

-R$ 11.868.284,83

-R$ 242.958.635,03

2053

R$ 905.620,69

R$ 12.270.632,54

-R$ 11.365.011,85

-R$ 254.323.646,88

2054

R$ 864.136,00

R$ 11.723.014,67

-R$ 10.858.878,67

-R$ 265.182.525,55

2055

R$ 822.211,33

R$ 11.169.426,75

-R$ 10.347.215,42

-R$ 275.529.740,97

2056

R$ 779.986,96

R$ 10.605.627,13

-R$ 9.825.640,17

-R$ 285.355.381,14

2057

R$ 737.614,83

R$ 10.044.481,14

-R$ 9.306.866,31

-R$ 294.662.247,45

2058

R$ 695.255,52

R$ 9.476.776,01

-R$ 8.781.520,49

-R$ 303.443.767,94

2059

R$ 653.068,74

R$ 8.917.458,90

-R$ 8.264.390,16

-R$ 311.708.158,10

2060

R$ 611.220,77

R$ 8.358.507,21

-R$ 7.747.286,44

-R$ 319.455.444,54

2061

R$ 569.896,45

R$ 7.809.456,72

-R$ 7.239.560,27

-R$ 326.695.004,81

2062

R$ 529.275,15

R$ 7.266.213,51

-R$ 6.736.938,36

-R$ 333.431.943,17

2063

R$ 489.537,41

R$ 6.734.254,56

-R$ 6.244.717,15

-R$ 339.676.660,32

2064

R$ 450.853,27

R$ 6.216.559,52

-R$ 5.765.706,25

-R$ 345.442.366,57

2065

R$ 413.386,65

R$ 5.711.881,24

-R$ 5.298.494,59

-R$ 350.740.861,16

2066

R$ 377.287,95

R$ 5.223.372,37

-R$ 4.846.084,42

-R$ 355.586.945,58

2067

R$ 342.694,18

R$ 4.753.668,67

-R$ 4.410.974,49

-R$ 359.997.920,07

2068

R$ 309.726,75

R$ 4.303.561,62

-R$ 3.993.834,87

-R$ 363.991.754,94

2069

R$ 278.474,59

R$ 3.875.678,98

-R$ 3.597.204,39

-R$ 367.588.959,33

2070

R$ 248.994,26

R$ 3.470.338,32

-R$ 3.221.344,06

-R$ 370.810.303,39

2071

R$ 221.328,75

R$ 3.088.852,09

-R$ 2.867.523,34

-R$ 373.677.826,73

2072

R$ 195.515,06

R$ 2.732.083,20

-R$ 2.536.568,14

-R$ 376.214.394,87

2073

R$ 171.582,27

R$ 2.400.495,42

-R$ 2.228.913,15

-R$ 378.443.308,02

2074

R$ 149.549,67

R$ 2.094.547,01

-R$ 1.944.997,34

-R$ 380.388.305,36

2075

R$ 129.420,82

R$ 1.814.451,25

-R$ 1.685.030,43

-R$ 382.073.335,79

2076

R$ 111.176,21

R$ 1.560.095,95

-R$ 1.448.919,74

-R$ 383.522.255,53

2077

R$ 94.772,13

R$ 1.331.006,86

-R$ 1.236.234,73

-R$ 384.758.490,26

2078

R$ 80.144,48

R$ 1.126.403,04

-R$ 1.046.258,56

-R$ 385.804.748,82

2079

R$ 67.212,76

R$ 945.270,68

-R$ 878.057,92

-R$ 386.682.806,74

2080

R$ 55.879,32

R$ 786.346,45

-R$ 730.467,13

-R$ 387.413.273,87

2081

R$ 46.033,54

R$ 648.160,07

-R$ 602.126,53

-R$ 388.015.400,40

2082

R$ 37.557,18

R$ 529.104,92

-R$ 491.547,74

-R$ 388.506.948,14

2083

R$ 30.329,21

R$ 427.513,16

-R$ 397.183,95

-R$ 388.904.132,09

2084

R$ 24.230,71

R$ 341.739,11

-R$ 317.508,40

-R$ 389.221.640,49

2085

R$ 19.150,56

R$ 270.243,34

-R$ 251.092,78

-R$ 389.472.733,27

2086

R$ 14.977,43

R$ 211.479,00

-R$ 196.501,57

-R$ 389.669.234,84

2087

R$ 11.591,68

R$ 163.776,89

-R$ 152.185,21

-R$ 389.821.420,05

2088

R$ 8.877,20

R$ 125.510,90

-R$ 116.633,70

-R$ 389.938.053,75

2089

R$ 6.729,76

R$ 95.219,84

-R$ 88.490,08

-R$ 390.026.543,83

2090

R$ 5.052,73

R$ 71.547,59

-R$ 66.494,86

-R$ 390.093.038,69

2091

R$ 3.749,64

R$ 53.136,02

-R$ 49.386,38

-R$ 390.142.425,07

2092

R$ 2.736,01

R$ 38.795,10

-R$ 36.059,09

-R$ 390.178.484,16

2093

R$ 1.951,38

R$ 27.679,45

-R$ 25.728,07

-R$ 390.204.212,23

2094

R$ 1.353,33

R$ 19.198,60

-R$ 17.845,27

-R$ 390.222.057,50

2095

R$ 908,02

R$ 12.880,64

-R$ 11.972,62

-R$ 390.234.030,12

2096

R$ 584,33

R$ 8.288,29

-R$ 7.703,96

-R$ 390.241.734,08

Fonte:

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

Não há informações com segregação de massa.

 

 

 

 

FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 31/12/2022

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e relacionadas, para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de receita de competência do Município, por força da legislação em vigor.

A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que:

“À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ”

Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o município não concedeu benefícios legais para sua concessão.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

2024

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

 

 

R$ 1,00

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

 

2023

2024

2025

 

TOTAL

 

 

 

-

 

Nota: Nada a Registrar

 

 

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

 

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V).

O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput).

Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser disponibilizados para custear eventuais variações dessas despesas. O volume da referida margem disponível está associado, portanto, à redução permanente da despesa ou ao aumento permanente da receita (Art. 17, § 2º).

O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise fiscal, resultado, dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das despesas, a qual ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a expansão da arrecadação das receitas públicas.

Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal frente a um orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e incomprimíveis, persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos públicos, não há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para o exercício de 2024.

Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas correspondentes às áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função da arrecadação, seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo.

 

MUNICÍPIO DE DORMENTES - ESTADO DE PERNAMBUCO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto

2024

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

Nota: Nada a Registrar


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:7CE9D784