ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4147/2015

EMENTA: Submete à aprovação o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio 2015-2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no inciso I do art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 e no art. 8º da Lei Federal nº13. 005/2014.

 

Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I - Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal Permanente de Educação.

§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sites institucionais;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.

 

§ 2º. Os estudos publicados, a cada 2 (dois) anos, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, ao longo do período de vigência do Plano, aferindo a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, serão fontes de informações relevantes para a avaliação deste PME.

§ 3º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

Art. 6º. O município de Garanhuns promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal Permanente de Educação.

 

§ 1º. O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal Permanente de Educação além da atribuição referida no caput:

 

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regional, estadual e nacional.

 

§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 7º. O município de Garanhuns atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

§ 1º. Caberá ao gestor municipal à adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

§ 2º. As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 3º. A rede municipal de ensino criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8º desta lei.

 

§ 4º. As redes de ensino atuarão em regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas das comunidades envolvidas, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

 

§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Garanhuns e o Estado incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.

 

§ 6º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o município de Garanhuns e outros municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 8º. O município de Garanhuns deverá adequar seu plano de educação já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei nº. 13.005/2014.

 

§ 1º. O município de Garanhuns estabelece no seu PME, estratégias que:

 

I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e comunidades quilombolas asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

IV - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação de jovens e adultos, assegurado à equidade educacional;

V – busquem a promoção da articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

 

§ 2º. Os processos de elaboração e alinhamento do Plano Municipal de Educação, de que trata o caput deste artigo, foram realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional, poder executivo, conselhos em defesa de direitos, sindicatos, entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e da sociedade civil.

 

Art. 9º. O município de Garanhuns se compromete a aprovar leis específicas para a sua rede municipal de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu respectivo âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) anos contado da publicação desta Lei.

 

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município de Garanhuns serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art.11. O município de Garanhuns se submeterá ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e ao Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco que constituirão fontes de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

 

§ 1º. A divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco - IDEPE, não excluem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

 

§ 2º. No município de Garanhuns, os indicadores mencionados no § 1º, estimados por etapa, estabelecimento de ensino e rede escolar, serão amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de junho de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

1.1) definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, metas de expansão da rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

 

1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;

 

1.3) realizar, anualmente até o décimo mês de cada ano, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

 

1.4) estabelecer, a partir do segundo ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;

 

1.5) manter e ampliar, no âmbito do Município, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de creches e escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de creches e escolas públicas de educação infantil;

 

1.6) implantar, até o quarto ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

 

1.7) articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;

 

1.8) promover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

 

1.9) estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

 

1.10) fomentar o atendimento das populações do campo e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;

 

1.11) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para 100% das crianças surdas de forma gradativa e na impossibilidade garantir e manter os instrutores de língua de sinais e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

 

1.12) implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

 

1.13) preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) estudante de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

 

1.14) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

 

1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos e conscientizando sobre as drogas;

 

1.16) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, atendendo o que estabelece o Plano Nacional de Educação - PNE;

 

1.17) realizar anualmente chamada pública, através dos meios de comunicação, informando e publicando o número de vagas e a demanda manifesta para matrícula de educação infantil em creches e pré-escolas;

 

1.18) assegurar que, em dois anos a partir da vigência do PME, o município tenha definido sua Política de Educação Infantil, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais, nas normas complementares estaduais, no Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil e na cultura local;

 

1.19) assegurar que em três anos, a partir da aprovação deste PME, todas as instituições de Educação Infantil tenham adequado, com a participação dos profissionais em educação neles envolvidos, seus Projetos Políticos Pedagógicos;

 

1.20) garantir a alimentação escolar para 100% (cem por cento) das crianças atendidas na Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniados, por meio da colaboração financeira da União, do Estado e Município;

 

1.21) assegurar, no município, a aquisição de materiais pedagógicos para as instituições públicas e conveniadas, adequados às faixas etárias e as necessidades do trabalho educacional, respeitando a diversidade humana e acessibilidade pedagógica;

 

1.22) fomentar ações junto aos conselhos escolares para o fortalecimento da participação da comunidade escolar e local para a melhoria e funcionamento das instituições de educação infantil e no enriquecimento das ações educativas bem como dos recursos pedagógicos.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

2.1) alinhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes do ensino fundamental, no âmbito municipal, ao documento federal e estadual a partir da sua publicação pelos órgãos oficiais.

 

2.2) pactuar com a União e o Estado no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;

 

2.3) criar mecanismos para acompanhamento e intervenção individualizados dos(as) estudantes do ensino fundamental, a partir da implementação de um núcleo de avaliação no município, utilizando os indicadores e resultados das avaliações internas e externas (SAEB, SAEPE, ANA, Provinha Brasil);

 

2.4) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos(as) estudantes e à conscientização sobre as drogas, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

 

2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

 

2.6) fortalecer o desenvolvimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades quilombolas;

 

2.7) implementar ações de pesquisa, desenvolvimento e construção de materiais didático pedagógicos, inclusive dos próprios estudantes, que respeitem, valorizem, promovam e subsidiem práticas pedagógicas adequadas a educação especial, educação do campo e para as relações etnicorraciais.

 

2.8) garantir a adequação do calendário escolar considerando as especificidades culturais das comunidades rurais e quilombolas, bem como a formação permanente dos professores e das professoras, considerando a política nacional de educação do campo, a realidade dos(as) estudantes e as exigências do meio;

 

2.9) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

 

2.10) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

 

2.11) assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo e quilombolas, nas próprias comunidades;

 

2.12) desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

 

2.13) oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos(às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos locais, regionais, estaduais e nacionais;

 

2.14) promover e ampliar atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto e paraesporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.

 

ENSINO MÉDIO

 

Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

 

3.1) adequar o Ensino Médio no município às mudanças nacionais de renovação do referido nível de ensino; a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;

 

3.2) alinhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as) estudantes do ensino médio, no âmbito estadual, ao documento federal a partir da sua publicação pelos órgãos oficiais, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;

 

3.3) pactuar entre União, Estado e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Nº. 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio, bem como a parte diversificada, segundo as necessidades particulares de cada comunidade escolar da rede pública e privada e a Cultura Local;

 

3.4) garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

 

3.5) manter e ampliar programas de prevenção e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do(a) estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo(a) no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

 

3.6) universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;

 

3.7) fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à Educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, quilombolas, das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;

 

3.8) estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos(as) estudantes beneficiários(as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo e conscientização sobre as drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;

 

3.9) promover, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;

 

3.10) fomentar, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;

 

3.11) redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos(as) estudantes;

 

3.12) articular com a Secretaria Estadual de Educação formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;

 

3.13) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;

 

3.14) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA

 

Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Estratégias:

 

4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;

 

4.2) promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

4.3) implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo e de comunidades quilombolas;

 

4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o(a) estudante;

 

4.5) estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, bilíngues, brailistas e psicopedagogos para apoiar o trabalho dos(as) professores da educação básica com os(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) estudantes com altas habilidades ou superdotação;

4.7) garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos(às) estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva em qualquer faixa etária, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e libras tátil para surdo-cegos;

 

4.8) garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

 

4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiário(a) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;

 

4.10) fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.11) promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;

 

4.12) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;

 

4.13) apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, brailistas e professores bilíngues;

4.14) implementar, a partir da definição da União, no terceiro ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.15) promover, por iniciativa da Secretaria Estadual de Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;

 

4.16) incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal vigente, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.17) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;

 

4.18) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;

 

4.19) promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;

 

4.20) implementar, em parceria com as secretarias de saúde e assistência social, uma equipe multiprofissional (psicopedagogos, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) e outros profissionais necessários para a estimulação precoce de 0 (zero) a 3 (três) anos, conforme demanda identificada;

 

4.21) assegurar transporte gratuito, com acessibilidade para todos(as) os(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino, visando ao atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, no contra turno do(a) estudante;

4.22) adquirir e distribuir livros, materiais didáticos e pedagógicos, equipamentos e mobiliários adaptados para os(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

 

4.23) promover e fomentar a adequação arquitetônica nos prédios escolares e outros ambientes de aprendizagem no âmbito do município, com posse e legalidade comprovadas, para melhor acessibilidade dos(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino.

 

ALFABETIZAÇÃO INFANTIL

 

Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores(as) alfabetizadores(as) e apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

 

5.2) aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças do primeiro ciclo, aplicada a cada ano, bem como estimular as redes de ensino e as escolas a criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos(as) os(as) estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

 

5.3) analisar os dados das avaliações externas, para planejar as intervenções necessárias a partir dos descritores não alcançados pelos(as) estudantes;

 

5.4) assegurar como prática docente a avaliação diagnóstica e interventiva do nível de aprendizagem dos(as) estudantes como forma de acompanhamento dos avanços e dificuldades da turma, bem como redirecionar a prática pedagógica a fim de garantir a progressão das aprendizagens de todos(as) os(as) estudantes;

 

5.5) implementar, no contra turno, acompanhamento dos(as) estudantes com dificuldades de aprendizagem do ciclo de alfabetização, assegurando que todos(as) os(as) estudantes estejam alfabetizados (as) na idade certa ao término do primeiro ciclo sob a mediação de um(a) professor(a), em caráter temporário, com um perfil alfabetizador, mediante seleção externa;

 

5.6) disponibilizar e distribuir materiais didáticos que sirvam de apoio ao trabalho do(a) professor(a) alfabetizador(a) e a valorização do ambiente alfabetizador;

 

5.7) selecionar, divulgar e utilizar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas redes de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

 

5.8) fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

 

5.9) apoiar a alfabetização de crianças do campo, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem a identidade cultural das comunidades quilombolas;

 

5.10) promover e estimular a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização;

 

5.11) apoiar a alfabetização das crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

 

5.12) estimular a participação dos(as) professores(as) alfabetizadores nas formações visando atender as especificidades das crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação aprimorando o desenvolvimento do processo de alfabetização.

 

5.13) Criar um núcleo de pesquisa docente em alfabetização na idade certa, no âmbito municipal, em parceria com as IES.

 

EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Meta 06 - Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos(as) estudantes da Educação Básica.

 

Estratégias:

 

6.1) ampliar, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico, psicossocial e multidisciplinar, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

 

6.2) aderir, em regime de colaboração a programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades com crianças em situação de vulnerabilidade social;

 

6.3) aderir, em regime de colaboração, a programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, contemplando a instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a Educação em tempo integral;

 

6.4) assegurar, até o final da vigência deste PME, padrões mínimos de infraestrutura para a Educação Integral, compatíveis com o tamanho dos estabelecimentos e com a realidade regional, incluindo: a. espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança; b. instalações sanitárias e para higiene; c. espaços para esportes, recreação, laboratórios, salas de leitura, bibliotecas, refeitório e serviço de alimentação escolar; d. adaptação dos prédios escolares de acordo com a lei de acessibilidade; e. atualização e ampliação do acervo das salas de leitura e bibliotecas; f. mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; g. telefone e serviço de reprodução de textos (xerox); h. informática e equipamento multimídia para o ensino.

 

6.5) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;

 

6.6) estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de Educação Básica, por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

 

6.7) orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de estudantes das escolas da rede pública de Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;

 

6.8) atender às escolas do campo e de comunidades quilombolas, na oferta de Educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;

 

6.9) garantir a Educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;

6.10) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos(as) estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.

 

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA/IDEB

 

Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB:

 

IDEB

2015

2016

2019

2021

Anos Iniciais do Ensino Fundamental

4,3

4,6

4,9

5,2

Anos Finais do Ensino Fundamental

3,8

4,1

4,4

4,7

Ensino Médio

3,6

4,0

4,3

4,5

 

Estratégias:

 

7.1) implantar e implementar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;

 

7.2) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 30% (trinta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os(as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 60% (sessenta por cento), pelo menos, o nível desejável;

 

7.3) assegurar a implementação, em colaboração com a União e o Estado, de um conjunto nacional e estadual de indicadores de avaliação institucional com base no perfil dos(as) estudantes e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das etapas e modalidades de ensino;

 

7.4) induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos(as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;

 

7.5) sistematizar, desenvolver e acompanhar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

 

7.6) contribuir para definição de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;

 

7.7) implementar políticas nas redes de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do Estado e da União;

 

7.8) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas e às redes públicas de educação básica, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos(as) estudantes, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;

 

7.9) contribuir para a melhoria do desempenho dos(as) estudantes da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – PISA;

 

7.10) incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas;

 

7.11) garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual de Educação, com acessibilidade para todos(as) os(as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;

7.12) participar de pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;

 

7.13) universalizar, em regime de colaboração com a União e Estado até o final da vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e assegurar em 50% (cinquenta por cento) a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação considerando a importância da formação continuada específica dos professores e professoras para este fim.

 

7.14) apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;

 

7.15) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao(à) estudante, em todas as etapas e modalidades da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

 

7.16) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica, acessibilidade arquitetônica, bem como energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos(as) estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências;

 

7.17) aderir e participar em regime de colaboração com a União e Estado, de programa nacional e/ou estadual de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;

 

7.18) prover, em regime de colaboração, com os governos federal e estadual equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;

 

7.19) participar em regime de colaboração com a União e o Estado, da elaboração dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;

 

7.20) informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da secretaria municipal de educação, bem como manter programa de formação continuada para o pessoal técnico;

7.21) implementar políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à formação de educadores(as) para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

 

7.22) implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

7.23) garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história de Pernambuco e Garanhuns, e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais e estaduais por meio de ações colaborativas com a realização de fóruns educacionais sobre diversidade e questões étnico-raciais, com a participação de conselhos escolares, entidades estudantis, equipes pedagógicas e a sociedade civil;

 

7.24) consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;

 

7.25) desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades quilombolas, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os(as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

 

7.26) mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;

 

7.27) promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local, estadual e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.28) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos(às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

 

7.29) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

 

7.30) fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, em articulação com o sistema nacional de avaliação, o sistema estadual de avaliação da educação básica de Pernambuco (SAEPE), com participação, por adesão, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;

 

7.31) promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a formação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;

 

7.32) implementar em regime de colaboração, em articulação com a União e o Estado, programa nacional de formação de professores e professoras e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória local, estadual e nacional;

 

7.33) promover a regulação e a supervisão da oferta da educação básica pela iniciativa privada através do Sistema Estadual de Educação, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;

 

7.34) estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.

 

ELEVAÇÃO DA ESCOLARIDADE/DIVERSIDADE

 

Meta 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano, para as populações do campo, das comunidades quilombolas e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Estratégias:

 

8.1) aderir a programas por meios de convênios e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) ampliar a oferta com qualidade dos programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

 

8.3) divulgar e estimular a participação em exames de certificação de conclusão dos ensinos fundamental e médio;

 

8.4) implementar a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados, através de convênio;

 

8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específico para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com o Estado para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino;

 

8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

 

8.7) implementar o currículo escolar, alinhando-o às diretrizes curriculares nacionais considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.

 

ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO FUNCIONAL DE JOVENS E ADULTOS

 

Meta 09 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

 

9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

 

9.2) realizar diagnóstico da demanda dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

 

9.3) ampliar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;

 

9.4) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;

 

9.5) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

 

9.6) fomentar ações de atendimento de forma contínua ao(à) estudante da educação de jovens e adultos, em parceria com os entes federados, por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive o atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

 

9.7) orientar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos(as) professores(as) e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração;

 

9.8) aderir a programa nacional de apoio técnico e financeiro a projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem o desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses(as) estudantes;

 

9.9) estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

 

9.10) implementar programas de formação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os(as) estudantes com deficiência, articulando as redes de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;

 

9.11) considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos(as) idosos(as), com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos(as) idosos(as) e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

 

EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

Meta 10 - Oferecer, no mínimo, 15 % (quinze por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Estratégias:

 

10.1) ampliar a participação em programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

 

10.2) implementar a oferta de matrículas da educação de jovens e adultos, em parceria com entidades e instituições de educação profissional, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores(as) com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;

 

10.3) promover a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em parceria com entidades e instituições que ofertam esta modalidade, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes, do campo e das comunidades quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;

 

10.4) implementar oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

 

10.5) assegurar a participação em programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;

 

10.6) implementar a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses(as) estudantes;

 

10.7) fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

 

10.8) fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores(as) articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio das entidades privadas de formação profissional vinculada ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, com atuação exclusiva na modalidade;

10.9) assegurar, em regime de colaboração, a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada à educação profissional, mediante parceria com instituições e entidades privadas, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica aos(às) professores(as) e implementação de diretrizes nacionais;

 

10.10) aderir a programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

 

10.11) implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores(as), a serem considerados na articulação curricular dos cursos técnicos de nível médio e na formação inicial e continuada dos(as) professores(as)

 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

 

Meta 11 - Ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

 

Estratégias:

 

11.1) articular ações junto a rede federal para ampliação das vagas e oferta de cursos de educação profissional técnica integrada de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, considerando os arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais;

 

11.2) fomentar com base em diagnóstico a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino;

 

11.3) fomentar, com base em diagnóstico, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio subsequente na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar em 25% a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;

 

11.4) estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

 

11.5) articular com as instituições de educação profissional técnica de nível médio a oferta de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;

 

11.6) articular a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, , transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação com atuação exclusiva na modalidade;

 

11.7) estimular e acompanhar os mecanismos de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas;

 

11.8) assegurar junto a rede pública e privada de ensino, o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;

 

11.9) assegurar a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, mediante levantamento de demanda e encaminhamento às instituições promotoras de cursos profissionalizantes, como também através da institucionalização de parcerias entre a Prefeitura Municipal e as instituições ofertantes, garantindo acompanhamento por profissionais especializados;

 

11.10) reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

 

11.11) estruturar um sistema municipal de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores(as).

 

EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Meta 12 - Articular, com a União, a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.

 

Estratégias:

 

12.1) implementar, em regime de colaboração, políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na Educação Superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes, indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e ampliação do financiamentos já existentes, como PROUPE e PROGUS, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico;

 

12.2) ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;

 

12.3) acompanhar, de forma a assegurar aos(às) estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, condições de acessibilidade das instituições de educação superior, na forma da legislação;

 

12.4) contribuir com as políticas que visem dobrar a oferta de educação superior para a faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, até o final da vigência deste plano;

 

12.5) estabelecer parcerias com as IES visando à implantação de planos de formação inicial e continuada para os servidores técnico-administrativos das instituições públicas que atuam no município;

 

12.6) manter convênios com as IES para a oferta de cursos universitários aos(às) professores(as) da Rede Pública de Ensino;

 

12.7) estabelecer parcerias para a formação de novos cursos de graduação e pós-graduação, que explorem as diversas competências instaladas nas instituições que atuam no município e que atendam às novas demandas da população;

 

12.8) apoiar o polo da UAB como centro de formação e acompanhamento constantes aos profissionais da educação no que diz respeito às modalidades e níveis de ensino, assim como centros de formação continuada dos profissionais da educação, coordenados pelas universidades, em parceria com as redes de ensino público;

 

12.9) incentivar os servidores públicos de educação, no âmbito do município, a cursarem a educação superior com vistas a sua valorização profissional.

 

TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Meta 13 - Contribuir para a elevação da qualidade da educação superior e ampliação da proporção de mestres(as) e doutores(as) do corpo docente no efetivo exercício em Instituições de Ensino Superior, mantidas ou conveniadas com o município de Garanhuns em 75% (setenta e cinco por cento) de mestres(as) e, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de doutores(es) até o final do decênio.

 

Estratégias:

 

13.1) apoiar as ações desenvolvidas pelas instituições de educação superior, em Garanhuns, que visem ampliar o número de mestres(as) e doutores(as) da instituição; 13.2) estimular o processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, mantidas ou conveniadas com o município de Garanhuns, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente;

 

13.3) contribuir para a elevação do padrão de qualidade das instituições de educação superior, mantidas ou conveniadas com o município de Garanhuns, estimulando o desenvolvimento de pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação;

 

13.4) fomentar a formação de parcerias entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, assegurando maior visibilidade estadual e nacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão;

 

13.5) elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação nas instituições de educação superior, mantidas ou conveniadas com o município de Garanhuns, de modo a fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem;

 

13.6) apoiar a formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos das instituições de educação superior, mantidas ou conveniadas com o município de Garanhuns.

 

PÓS-GRADUAÇÃO

 

Meta 14 - Estimular a elevação gradual de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a contribuir, com a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres(as) e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores(as), estimado pela União.

 

Estratégias:

 

14.1) incentivar os(as) servidores(as) públicos da educação a ingressarem em cursos de pósgraduação, através da valorização da carreira do(a) profissional do magistério;

 

14.2) estimular aos(às) demais servidores(as) públicos a ingressarem em cursos de pós-graduação para qualificação e valorização profissional;

 

14.3) estimular, considerando a identificação de demandas, a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância;

 

14.4) apoiar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado;

 

14.5) implantar, em regime de colaboração, programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

14.6) estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências;

 

14.7) apoiar a realização de pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, de modo a contribuir na formação de recursos humanos para a inovação, buscando o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica;

 

14.8) contribuir qualitativa e quantitativamente para o desempenho científico e tecnológico do Município, do Estado e da União, estimulando a cooperação científica entre empresas, Instituições de Educação Superior - IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs;

 

14.9) apoiar, em regime de colaboração, a pesquisa científica e de inovação de modo a contribuir para a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região do Agreste Meridional, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região.

 

FORMAÇÃO DE PROFESSORES (AS)

 

Meta 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política pública de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias:

 

15.1) atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e privadas de educação superior existentes no Estado e Município, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes;

 

15.2) ampliar a parceria com as IES para execução do programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

 

15.3) divulgar e estimular o uso de plataforma eletrônica para as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como a inserção e atualização dos seus currículos eletrônicos;

15.4) articular com a União e o Estado, programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo, comunidades quilombolas e para a educação especial;

 

15.5) propor às instituições de educação superior a partir de demandas identificadas, a reforma curricular dos cursos de licenciatura, de forma a assegurar o foco no aprendizado do(a) estudante;

 

15.6) apoiar as práticas de estágios dos cursos de formação de nível superior dos profissionais da educação, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

 

15.7) mapear demandas de cursos e aderir a programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da sua atuação docente, em efetivo exercício;

 

15.8) articular junto à união e ao Estado, a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;

 

15.9) implantar, no prazo de 2 (dois) ano de vigência desta lei, políticas públicas de formação continuada para os(as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construídas em regime de colaboração entre os entes federados;

 

15.10) aderir a programa de concessão de bolsas de estudos para que os(as) professores(as) de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem;

 

15.11) estimular a participação em cursos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.

 

FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES

 

Meta 16 - Assegurar, a formação em nível de pós-graduação para 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações das redes de ensino.

 

Estratégias:

 

16.1) realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada, buscando parcerias para a respectiva oferta, por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e do Município;

 

16.2) implementar política nacional de formação de professores da educação básica nas redes de ensino, a partir de definições das diretrizes nacionais e áreas prioritárias;

 

16.3) aderir aos programas e estimular o uso do acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura, de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados aos professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;

 

16.4) divulgar e estimular o acesso ao portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;

 

16.5) fortalecer e ampliar, em parcerias com as IES, políticas de formação continuada em nível de aperfeiçoamento, extensão e/ou de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), para docentes da rede pública;

 

16.6) garantir programa de formação continuada, em parceria com a União, em nível de especialização ou aperfeiçoamento em atendimento educacional especializado para os(as) docentes que atuarão nas salas de recursos multifuncionais;

 

16.7 ) fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e do programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, instituído pela União.

 

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

 

17.1) constituir, por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, comissão municipal permanente para valorização dos(as) profissionais do magistério, com representação paritária do Município, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, do Sindicato dos Profissionais do Magistério e dos(as) trabalhadores(as) da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os(as) profissionais do magistério público da educação básica;

 

17.2) constituir como tarefa de comissão municipal permanente para valorização dos(as) profissionais do magistério o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e as regulamentações que tratam o Art. 5º e o parágrafo único da Lei Federal nº 11.738/2008;

 

17.3) avaliar, revisar e implementar o plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os(as) profissionais do magistério da rede pública de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

 

17.4) buscar a assistência financeira específica complementar da União para assegurar o cumprimento de políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO.

 

Meta 18 - Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, revisão e reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todas as redes de ensino e, para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal vigente.

 

Estratégias:

 

18.1) estruturar a rede pública de educação básica de modo que, até o início do quinto ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede pública a que se encontrem vinculados;

 

18.2) implantar e/ou implementar, na rede pública de educação básica e superior, acompanhamento dos(as) profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do(a) professor(a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;

 

18.3) aderir a prova nacional para subsidiar na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica pública;

 

18.4) garantir, nos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos(as) profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;

 

18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa da Secretaria de Educação e Esportes e/ou Secretaria de Administração, o censo dos(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;

 

18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades quilombolas no provimento de cargos efetivos para essas escolas;

 

18.7) assegurar a existência de comissões permanentes de profissionais da educação das redes de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, revisão, reformulação, implementação e acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR.

 

GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 1 (um) ano, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, buscando recursos e apoio técnico da União e do Estado para tanto.

 

Estratégias:

 

19.1) regulamentar com legislação específica o processo de seleção de diretor(a) escolar, respeitando a legislação nacional, considerando, conjuntamente, para a nomeação dos diretores(as) de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

 

19.2) participar dos programas de apoio e formação aos(às) conselheiros(as) do conselho municipal de educação, do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundeb, do conselho municipal de alimentação escolar, dos conselhos locais e de outros e aos(às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas às redes escolares, com vistas ao bom desempenho de suas funções;

 

19.3) implementar as ações do Fórum Municipal Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, com a corresponsabilidade do Conselho Municipal de Educação, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME;

 

19.4) estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;

19.5) fortalecer os conselhos escolares e o conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo;

 

19.6) fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;

 

19.7) favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino;

 

19.8) aderir à programas de formação de diretores(as) e gestores(as) escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão;

 

19.9) agregar aos conselhos capacidade deliberativa para com os recursos, e não apenas de fiscalização, assim fortalecendo os instrumentos de controle para estabelecer pontos entre si, com os fóruns, o conselho e a sociedade civil, a partir da divulgação dos relatórios quadrimestrais e relatório anual de gestão, mediante lei específica.

 

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

 

Meta 20 – Ampliar e aplicar adequadamente em cumprimento a legislação vigente o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio, sendo que 100% (cem por cento) dos investimentos públicos em educação devem ser revertidos em Educação Básica.

 

Estratégias:

 

20.1) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

 

20.2) aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

 

20.3) destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal vigente, na forma da lei específica, 100% (cem por cento) do percentual estabelecido pela União da parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal vigente;

 

20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, a Secretaria de Educação do Estado e do Município e os Tribunais de Contas da União e do Estado;

 

20.5) acompanhar, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, bem como sua aplicabilidade no município, em todas as suas etapas e modalidades;

 

20.6) aplicar os recursos considerando o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ, a partir da implantação pela União;

 

20.7) implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;

 

20.8) acompanhar a definição e o ajuste periódico do CAQ, através do Fórum Municipal Permanente de Educação - FMPE, do Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB/ CACS, da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e da Sociedade Civil Organizada;

 

20.9) criar lei especifica, a partir da regulamentação da União do parágrafo único do art. 23 e do art. 211 da Constituição Federal vigente, de forma a alinhar as normas de cooperação entre a União, o Estado, e o Município, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional, estadual e municipal de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades, dos recursos e para o efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais locais;

20.10) buscar junto à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros quando o Município não atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ;

 

20.11) aplicar, a partir da aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional pela União, padrão de qualidade na educação básica, nos sistemas/redes de ensino, definido pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;

 

20.12) aderir a critérios definidos para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º do PNE.


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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