ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 722/2025/GP, DE 06 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o desconto equivalente a 50% aos estudantes, crianças e adolescentes com transtorno do Espectro Autista e idosos, educativos, esportivos, em eventos em todo o território do Município de Tamandaré/ PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - É assegurado aos estudantes, crianças e adolescentes corn Transtorno do Espectro Auti sta e idosos, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, inclusive de lazer e de entretenimento, em todo o território do Município de Tamandaré/ PE, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou parti culares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

 

Art. 2° O benefício da meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor efeti vamente cobrado ao público em geral.

 

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previ sta s na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor .

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente. 

 

Tamandaré, em 06 de junho de 2025.


ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:7D1A9CD7