ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA/PE

RESOLUÇÃO Nº 002/2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desincorporação e venda de veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa constituída pelos vereadores LIVINO CLEMENTINO PEREIRA (Presidente), ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (1º Secretário) E NEILSON NERES GOMES DE SOUZA (2º Secretário), em iniciativa conjunta, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Terra Nova/PE, após aprovação em plenário, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica autorizado a desincorporação e a consequente alienação (venda) do veículo pertencente ao patrimônio desta Câmara Municipal, com as seguintes características:

 

Veículo/Modelo: FIAT TORO CABINE DUPLA FREEDOM 1.3 T270 4X2 FLEX AUT - 5 PASS

Ano de Fabricação: 2022

Placa: RZP5G87

Renavam: 01319655456

Chassi: 9882261RMPKE83980

 

Art. 2º - A venda do veículo de que trata esta Resolução será realizada mediante processo licitatório na modalidade Leilão, conforme as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ou por hasta pública, garantindo-se a publicidade e a transparência do ato.

 

Art. 3 - O valor arrecadado com a alienação do veículo será revertido para o Fundo/Tesouro do Legislativo Municipal, devendo ser empenhado em prol da aquisição de um novo veículo para a Câmara, nos termos da legislação orçamentária vigente.

 

Art. 4º - Todos os bens móveis alienados/vendidos que pertencem ao Patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal e a Mesa Diretora autorizada a adotar todas as providências administrativas e legais necessárias junto aos órgãos de trânsito (DETRAN) e demais repartições competentes para a efetiva transferência de propriedade do bem.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Nova, 11 de junho de 2026.

 

LIVINO CLEMENTINO PEREIRA.

(Presidente)

 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.

(1º Secretário)

 

NEILSON NERES GOMES DE SOUZA.

(2º Secretário) 


Publicado por:
Samira Barros Lemos
Código Identificador:7D31CB3D