ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.131.076/0001-00, com sede na Praça Melquíades Bernardo, nº 1, Centro, Brejão/PE, tendo em vista o princípio da publicidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do Prefeito Municipal, Sr. Saulo Henrique Florentino de Barros, no uso de suas atribuições legais, RECONHECE E RATIFICA a contratação direta, após análise da documentação constante dos autos e das manifestações dos setores competentes, referente ao procedimento de Dispensa de Licitação, regularmente instruído nos termos da legislação aplicável.

A contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações posteriores, do Decreto Municipal nº 04/2024 e alterações posteriores, bem como as demais normas pertinentes às contratações públicas.

OBJETO contratação de empresa especializada para prestação de serviços de cessão de direitos de uso de software incluindo: implantação, instalação, suporte técnico e execução de sistemas informatizado destinado à realização do Censo e Recadastramento dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores aposentados, pensionistas, comissionados, efetivos e contratados da Prefeitura Municipal de Brejão/PE.

A contratação será realizada em favor da empresa J C ALBUQUERQUE CAVALCANTE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 32.421.517/0001-40, com sede na Rua Manoel Rodrigues, n° 126, Bairro: Centro, Cidade: São João, Estado: Pernambuco, CEP.:55.435-000, Telefone: (87) 9 952-2930/ (87) 98101-3613; E-mail:MILKJCC@HOTMAIL.COM, em razão da compatibilidade da solução apresentada com as necessidades da Administração Municipal, da documentação apresentada e da adequação dos preços aos parâmetros de mercado constantes dos autos.

O valor da contratação corresponde a  R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seisentos e oitenta reais) pelo período de 01 (hum) mês, totalizando R$ 32.680,00 (trinta e dois mil e seisentos e oitenta reais) pelo período de 01 (hum) mê, conforme proposta apresentada e justificativa de preços integrante do processo.

A solução contratada compreende a disponibilização do sistema de Folha de Pagamento, incluindo implantação, instalação, configuração, suporte técnico e operacional, manutenção e demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução, de acordo com as condições estabelecidas nos documentos que integram os autos.

DETERMINO a publicação do presente Termo de Reconhecimento e Ratificação nos meios oficiais de divulgação e no Portal da Transparência do Município, na forma exigida pela legislação vigente, para fins de publicidade e transparência.

Após a publicação, CONVOQUE-SE a empresa contratada para assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no processo e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Gabinete do Prefeito

Brejão/PE, 06 de outubro de 2026.

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:7D482CE5