ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2021

EMENTA – EMENTA – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR E AFETAR BENS QUE ESPECIFICA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO A SER CONSTRUÍDO NOS LOTES ENTRE A RUA PROJETADA 08 (À LESTE), RUA PROJETADA 05 (À LESTE), QUADRA 16 E 14 (AO NORTE) E QUADRA 15 E 13 (AO SUL) COM O MESMO PARÂMETRO UTILIZADO NA LEI MUNICIPAL 548/2019 DO EMPREENDIMENTO MAX CARNEIROS SUÍTES, PASSANDO A CONSTITUIR UM LOTE ÚNICO DENOMINADO " "LOTE UNICO - 18-B, antes denominada quadra 34”, DO LOTEAMENTO SÃO JOSE DOS MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, o uso de bem comum do povo identificado por área referente aos Lotes entre a rua projetada 08 (à oeste), rua projetada 05 (à leste), quadra 16 e 14 (ao norte) e quadra 15 e 13 (ao sul), nos termos da Planta (Anexo I) e do Memorial Descritivo (Anexo II), do LOTEAMENTO SAO JOSE DOS MANGUINHOS, neste município, que é objeto de reloteamento através de remembramento, denominado como "LOTE UNICO - 18-B, antes denominada quadra 34” com 3.128m2”.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área descrita na Planta e Memorial descritivo anexos I e II, localizada no Loteamento São José dos Manguinhos, neste município, avaliada em R$ 502.526,96 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) anteriormente destinada a uma praça, conforme laudo de avaliação (Anexo III), ora destinada a transferência em favor da empresa HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA, CNPJ nº 27.778.583/0001-32, com endereço a Rua Antônio Lumack do Monte, n° 128, bairro de Boa Viagem, Recife - PE, da seguinte forma:

I - O aporte no valor em dinheiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já depositado em conta bancária da Prefeitura Municipal de Tamandaré/PE, conforme o inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal 548/2019, não terá alterações, incorporando-se definitivamente ao patrimônio municipal;

II - A parte de terra indicada no inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal 548/2019, com área de 3.128,00 m² no valor de R$ 277.161,40 (duzentos e setenta e sete mil, cento e sessenta e um mil reais e quarenta centavos), onde seria construído uma praça, é desafetada do patrimônio público com destinação própria de uso pela empresa HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA, CNPJ nº 27.778.583/0001-32, para realização de empreendimento imobiliário, mediante a seguinte contrapartida:

(a) CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS GRANITICAS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE., na Rua Nova Campina, conforme planilha orçamentária Anexo IV, no valor de R$ 281.679,82 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

(b) CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS GRANITICAS DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE., em ruas do Loteamento Santo Inácio, conforme planilha orçamentária, Anexo V, R$ 502.526,96 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

(c) A quitação do cumprimento das obrigações das alíneas “a” e “b” acima será confirmada mediante declaração da Prefeitura Municipal de Tamandaré/PE., após a realização e vistoria por parte do município da entrega das referidas contrapartidas(obras).

Art. 3º - A Prefeitura Municipal entregará à empresa HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA, no prazo de 60 (sessenta) dias o Projeto de Arquitetura, Projeto básico e orçamento da obra das ruas;

Art. 4º - A empresa HBR MAX CARNEIROS SUITES SPE LTDA, terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do projeto para entrega das ruas devidamente finalizadas, e 90 (noventa) dias da publicação da lei devidamente sancionada para entregar os bens móveis e equipamentos indicados no artigo 2º, inciso II, alínea “b”.

Art. 5º - Art. 5º - A área desafetada descrita no Anexo I e II desta lei, passará a ser denominado "LOTE UNICO - 18-B, antes denominada quadra 34” que será utilizado para implantação de empreendimento composto por aproximadamente 135 (cento e tinta e cinco) unidades imobiliárias autônomas de apartamentos vocacionados a turismo e lazer com área de construção de 11.034,32 m², não podendo ser destinada a outra finalidade.

5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal 548/2019.

 

Tamandaré/PE, 18 de junho de 2021.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré 

 


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:7D5B5218