ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jaqueira, nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Controle de Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento).

 

Art. 3º O piso salarial regulamentado no artigo 1º deste Lei será devido a partir do dia 06 de maio de 2022.

 

Parágrafo único. A diferença salarial a que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deixaram de receber entre o dia 06 de maio de 2022 e a entrada em vigor desta Lei, será paga em parcela única.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 06 de maio de 2022.

 

Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 10 de agosto de 2022.

 

RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaqueira-PE

 


Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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