ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4422/2017
EMENTA: Dá nova redação a Lei nº 2.847/1997 e suas alterações, e regulamenta o exercício da atividade de transporte público individual remunerado de passageiros “táxi” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dá nova redação a Lei nº 2.847/1997 e suas alterações a qual regulamenta o exercício da atividade de transporte público individual remunerado de passageiros denominado “táxi”, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, Resolução nº 017 de 18 de março de 2014 do CETRAN-PE.
Parágrafo único. A atividade de que trata o caput deve ser exercida em veículo automotor, cuja capacidade será de, no máximo, 07 (sete) passageiros.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Transporte público individual de passageiros – Táxi: exploração do serviço de transporte em veículos de aluguel com sistema de controle de custo e tarifário, utilizando equipamento medidor em consonância com o órgão metrológico competente, a exemplo de taxímetro, constituindo um serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Município, a qual será consubstanciada pela outorga de Termo de Permissão, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal;
II – Profissão de taxista: atividade privativa dos profissionais que utilizam veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros – Táxi, conforme Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;
III – Regime de exploração do serviço de transporte público individual de passageiros – Táxi: consiste em permissão, concedida mediante critérios estabelecidos por esta Lei;
IV – Permissionário(a): pessoa física que exerce a exploração do serviço de transporte público individual de passageiros como autônomo, responsável por uma única permissão com vinculação de um veículo de sua propriedade, cadastrado como contribuinte no Município para imputação de taxas e impostos;
V – Condutor(a) taxista auxiliar: condutor(a) de apoio, vinculado ao veículo e à permissão concedida, para executar o serviço de transporte público individual de passageiros – Táxi, sendo esta vinculação devidamente cadastrada de acordo com os critérios estabelecidos por esta Lei e limitada a 01 (um/uma) condutor(a) de apoio por permissão;
Art. 3º Somente será licenciado para o serviço de transporte que dispõe esta Lei os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam às especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I – veículos de cor branca ou prata;
II – ter no máximo 05 (cinco) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento quando do processo de cadastramento e permissão.
SEÇÃO II
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º Os(As) permissionários(as) e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns – AMSTT, além dos demais órgãos competentes.
§ 1º Será fornecido certificado de registro cadastral pela AMSTT com validade de 02 (dois) anos.
§ 2º O(A) permissionário(a) deve manter atualizado e/ou solicitar o cancelamento de seu cadastro junto a AMSTT e demais órgãos competentes.
§ 3º Para o exercício da atividade prevista no art. 1º é necessário:
I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, conforme o artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, constando a respectiva atividade remuneratória, bem como, o curso especializado obrigatório;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CETRAN/PE;
IV – cédula de identidade – RG;
V – estar em dia com a obrigação militar, se do sexo masculino, e eleitoral;
VI – atestado médico de sanidade física e mental;
VII – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor(a) autônomo ou taxista locatário;
VIII – duas fotos 3x4 coloridas, recentes;
IX – documento comprovante que o mesmo reside no município de Garanhuns – PE, recente com no máximo 30 (trinta) dias;
X – Certidões Negativas Criminais e Atestados de Antecedentes Criminais renováveis a cada 02 (dois) anos;
XI – Cédula de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
XII – Prontuário do(a) condutor(a) expedido pelo DETRAN da unidade da federação onde a CNH foi expedida, com extrato das infrações de trânsito e respectiva pontuação;
XIII – Outros documentos que eventualmente possam ser exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente;
XIV – Alvará de Serviço do órgão ou instituição pública municipal competente, a qual expedirá mediante apresentação da declaração de regularidade emitida pela AMSTT.
§ 4º É facultado ao(a) permissionário(a) o apoio de 01 (um/uma) condutor(a) taxista auxiliar, desde que este atenda as exigências e apresente para cadastramento a documentação que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Será negado o cadastro e o licenciamento, caso o(a) condutor(a) se encontre com a CNH suspensa ou cassada pela autoridade competente.
Art. 5º O veículo deve ser cadastrado mediante:
I – Apresentação do Certificado de Registro de Veículo – CRV, licenciado no município de Garanhuns, e do bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) dos veículos cadastrados, que deverão estar em nome do(a) permissionário(a), ou em arrendamento mercantil em que o mesmo seja a arrendatário;
II - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
III - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
IV – Veículos na cor branca ou prata com dístico da atividade exercida “Táxi” e número da permissão na cor preta retrorrefletiva;
V - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
VI - estar equipado com:
Taxímetro devidamente aferido e lacrado por órgão metrológico competente;
Dispositivo identificador padronizado pela Resolução nº 393 de junho de 1968 do CONTRAN;
Dispositivo que controle a luz do dispositivo identificador;
Demais equipamentos de acordo com os termos das Resoluções de Regulamentação específicas pelo Contran e correlatos.
§ 1º Efetuado o cadastramento, será emitida pela AMSTT a autorização ou permissão para tráfego que deverá ser renovada anualmente, mediante o pagamento de taxa de expedição deste documento no valor de R$ 30,00 (trinta reais), atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 2º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções por convocação da AMSTT, quando lhe aprouver.
§ 3º O(A) permissionário(a) pode instalar sistemas de comunicação por rádio ou assemelhado no veículo, em conformidade com as normas do órgão competente.
Art. 6º Nos casos de substituição do veículo por um usado será observado o seguinte:
§ 1º Veículo substituto no mínimo 01 (um) ano de fabricação mais novo, desde que respeitado o máximo de 05 (cinco) anos de vida útil.
§ 2º Caso ocorra à perda do direito ao uso ou da propriedade do veículo em decorrência de decisão judicial, especialmente quanto à compra e venda com reserva de domínio, ou alienação fiduciária, o motorista autônomo poderá requerer a substituição do veículo desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I– Apresentação de comprovante da perda judicial da posse ou propriedade do veículo;
II – O veículo substituto ter no máximo 02 (dois) anos de fabricação, em relação a um veículo zero quilômetro;
III – O requerimento de substituição seja apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta), dias contados da data em que transitou em julgado a decisão judicial que acarretou a perda da posse ou da propriedade do veículo.
§ 3º O veículo que sofrer sinistro (perda total), roubo ou furto, devidamente comprovado, através de boletim de ocorrência junto às autoridades competentes, poderá ser substituído por outro veículo de até 05 (cinco) anos de fabricação, em relação a um veículo zero quilômetro.
§ 4º Correrão por conta do(a) permissionário(a) todas as despesas relativas à substituição ou baixa do veículo, quaisquer que sejam suas causas.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE DE TÁXI
SEÇÃO I
OBRIGAÇÕES DOS TAXISTAS
Art. 7º É dever de todo taxista autorizado a transportar passageiros, cumprir integralmente a presente Lei, a legislação de trânsito, conduzindo o veículo de modo a propiciar segurança e conforto ao passageiro, e ainda:
I – observar rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço;
II– abster de cobrança ou devolver o valor da tarifa paga na hipótese de interrupção de viagem e providenciar outro veículo regular para o passageiro, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
III – adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações emanadas pela AMSTT no prazo estabelecido;
IV – comparecer a AMSTT quando solicitado formalmente de forma individual ou coletiva;
V – comunicar ao Órgão Gestor, dentro do prazo de trinta (30) dias, quaisquer alterações cadastrais;
VI – manter o veículo em bom estado de conservação e higiene, bem como os equipamentos obrigatórios em condições satisfatórias de conservação, segurança, funcionamento, identificação e com padrões de comunicação visual definido pelo Órgão Gestor;
VII – participar de programas e cursos destinados aos operadores;
VIII– permanecer em serviço com o vestuário adequado, devidamente estabelecido pela AMSTT;
IX – renovar o alvará de serviço dentro do prazo de acordo com os procedimentos estabelecidos;
X – responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários bem como as despesas decorrentes da aquisição ou substituição dos veículos e equipamentos, com os propósitos de garantir os níveis de qualidade, segurança e continuidade do serviço;
XI – tratar com urbanidade e respeito os usuários, o público, as autoridades de trânsito e seus agentes;
XII – submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;
XIII – utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
XIV – utilizar no serviço apenas veículos e condutores(as) regulares junto ao Órgão Gestor.
Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do(a) condutor(a) autorizado(a) quaisquer danos causados pelos taxistas, que nessa qualidade, sejam causados aos passageiros, pedestres, bens públicos e privados, isentando-se o Poder Executivo Municipal.
Art. 8º É obrigatório ainda aos motoristas taxistas, quando no exercício da atividade, além do vestuário adequado, manter aparência pessoal adequada à prestação do serviço.
§ 1º Considera-se como aparência adequada para operar no serviço de táxi:
I – Cabelo e barba arrumados e limpos;
II–Unhas limpas e aparadas;
III– Vestimenta limpa, intacta e com coloração original;
IV– Calçado limpo e em bom estado de conservação.
§ 2º Não será admitido o uso de acessório, calçado ou vestimenta que descaracterize o padrão exigido para a prestação do serviço, tais como:
I– Blusa com decote avantajado ou com manga excessivamente cavada;
II– Bermudas, shorts, roupas de banho;
III– Vestimenta que afronte os bons costumes ou que tenha apelo sexual.
Art. 9º O motorista de táxi não está obrigado a transportar:
I – Pessoas que não se identifiquem após às 22:00 horas ou que apresentem atitude suspeita;
II – Pessoas com sintomas de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. Constitui proibição aos operadores, conforme o caso:
I – Abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização;
II – Apresentar documentação falsa, adulterada ou informações falsas com fins de cadastro ou sua renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização;
III – Dar fuga à pessoa perseguida por autoridades policiais sob acusação de prática de crime excetuando-se os casos de força maior;
IV – Deixar de comunicar formalmente ao Órgão Gestor os acidentes, os afastamentos e os óbitos do(a) condutor(a) titular ou auxiliar no prazo máximo de setenta e duas (72) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos;
V – Desacatar ou ameaçar servidores do Órgão Gestor no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público;
VI – Interromper a viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior;
VII – Manter em operação o veículo impedido de operar o serviço por determinação do Órgão Gestor Municipal de Trânsito e Transporte;
VIII – Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos, salvo casos fortuitos ou de força maior;
IX – Não portar ou recusar-se a exibir os originais dos documentos obrigatórios quando solicitados pela fiscalização ou evadir-se quando por ela abordado;
X – operar o serviço:
Sem os equipamentos de segurança e caracterização exigidos pela legislação federal ou municipal e outros instrumentos normativos;
Em locais/pontos não regulamentados pela AMSTT;
Em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de droga ilegal;
Com veículo cuja placa de identificação encontra-se adulterada ou sem as condições de legibilidade e visibilidade;
Com a utilização de vestuário fora do padrão oficial.
XI – Operar, confiar ou permitir o exercício da atividade de táxi por meio de veículo e/ou condutor(a) irregular perante a AMSTT;
XII - Portar, quando em serviço, documentação obrigatória irregular e/ou com validade vencida;
XIII – Recusar o transporte de passageiro, salvo nos casos fortuitos ou de força maior;
XIV – Transportar ou permitir o transporte de:
Drogas ilegais;
Explosivos;
Animais sem o devido compartimento de transporte adequado;
Produtos inflamáveis ou perigosos.
XV – Perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtorno aos(as) demais condutores(as) autorizados(as) no exercício da atividade, bem como aos residentes ou transeuntes nos pontos regulamentados e nas suas proximidades;
XVI – Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza nos pontos regulamentados, no veículo, salvo aquelas inseridas na parte traseira deste, e em quaisquer acessórios ou equipamentos obrigatórios sem autorização da AMSTT ou de forma diversa da autorizada;
XVII – Fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas, abrigos de ônibus, cabine telefônicas, creches, escolas e outros bens públicos, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagista urbana;
XVIII – Alienar, conceder, emprestar, locar ou sublocar o serviço a terceiros, bem como o ponto de funcionamento, salvo os casos previstos nesta Lei;
XIX – Operar o transporte remunerado de Escolares, denominado Transporte Escolar.
§ 1º É vedada a propaganda política, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral.
§ 2º A infração ao disposto no inciso XVII implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
SEÇÃO III
DA PERMISSÃO
Art. 11. A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, será concedida mediante permissão para atividade de Táxi, e efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação e assinatura do Contrato de Permissão, atendidas as exigências desta Lei.
Art. 12. As permissões do serviço de táxi que trata esta Lei, somente serão autorizadas à pessoa física de caráter pessoal, podendo ser transferida com anuência da Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT, atendendo as seguintes exigências:
I – Comprovada a conveniência administrativa assegurando o interesse público;
II – Prévio requerimento, assinado conjuntamente pela cedente e pelo(a) permissionário(a);
III – Apresentação da documentação exigida para habilitação preliminar e técnica em licitações;
IV – Prévia verificação, quanto à idoneidade moral e a capacidade técnica, financeira e operacional;
V– Ao(A) permissionário(a) admite-se somente o cadastramento de 01 (um) veículo.
§ 1º A transferência efetivar-se-á mediante instrumento próprio de cessão, no qual todos os direitos e obrigações integrantes no contrato de permissão passarão ao concedido, pelo prazo restante de duração do contrato.
§ 2º Ocorrendo sucessão por causa mortis, a permissão poderá ser transferida aos herdeiros legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e suas alterações, observando o disposto nos itens I, III e IV deste artigo no que couber.
Art. 13. Entende-se como permissão para o serviço de táxi o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
Art. 14. O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo a AMSTT as providências cabíveis para efetivação da competente baixa.
Parágrafo único. Após o cancelamento ou transferência da permissão, o(a) condutor(a) titular só poderá exercer novamente a atividade de táxi após o interstício de 18 (dezoito) meses a contar da data de seu descredenciamento por meio de nova transferência ou por participação de novo processo licitatório, garantido o contraditório e ampla defesa pela AMSTT.
Art. 15. Não será permitido o exercício da atividade de táxi prevista nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de mototaxi, transporte escolar, transporte coletivo urbano ou rural e moto frete.
Art. 16. A AMSTT cadastrará e permitirá o serviço de transporte público remunerado de passageiros - Táxi até o máximo de 150 (cento e cinquenta) permissões.
Parágrafo único. Atingido o número máximo de permissões serão realizados novos processos na proporção do crescimento populacional a cada novo censo de 01 (uma) vaga para cada 1.000 (mil) habitantes, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
SEÇÃO IV
DO SERVIÇO
Art. 17. O veículo é dirigido apenas pelo detentor da permissão ou condutor(a) auxiliar e preposto cadastrado na AMSTT, excetuados os casos de folga do serviço.
Parágrafo único. É vedado ao(a) condutor(a) auxiliar possuir permissão de outros municípios.
Art. 18. É obrigação do(a) permissionário(a) e do(a) condutor(a) auxiliar credenciado(a):
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV – garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, adesivos de identificação, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, o alvará atualizado e outros emitidos pela AMSTT, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público.
SEÇÃO V
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 19. Os pontos fixos serão instituídos exclusivamente aos(as) permissionários(as), a título precário por ato próprio da AMSTT, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam as conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da localização, número de ordem e os veículos que neles poderão estacionar, em conformidade com o CTB.
§ 1º Ficam assim estabelecidos os pontos de Táxi Fixos:
I – Praça Insinuante, na Avenida Santo Antônio;
II – Praça Nova Fátima, na Avenida Santo Antônio;
III – Praça Pastello, na Avenida Santo Antônio;
IV – Praça Rodoviária, no Terminal Rodoviário;
V – Praça Bonanza, na Rua Quinze de Novembro;
VI – Praça Bonanza, na Avenida Rui Barbosa;
VII – Praça Ferreira Costa, na Avenida Santo Antônio;
VIII – Praça Dom Moura, na Rua Simoa Gomes;
IX – Praça Hospital Perpétuo Socorro, na Avenida Djalma Dutra;
X – Praça Hospital Monte Sinai, na Avenida Djalma Dutra;
XI – Praça UPAE, BR 423;
XII – Praça Clínica Memorial, na Avenida Ernesto Dourado;
XIII - Praça Hiper Todo Dia, Rua Dr. José Mariano.
§ 2º Serão admitidos, mediante a autorização da AMSTT, Pontos Livres de captação de passageiros nos locais específicos relacionados abaixo:
I – Bonanza, na Avenida Barão do Rio Branco;
II – Bonanza, na Avenida Melo Peixoto;
III – Assaí, na Avenida Irga;
IV – CEAGA – Mercado Juntos Somos Mais;
V – Rua São Domingos;
VI – Avenida Duque de Caxias;
VII – Rua Joaquim Nabuco – Mercado Juntos Somos Mais;
VIII – Casa das Balas, na Avenida Barão do Rio Branco.
§ 3º Poderão ser criados pontos provisórios por interesse público e para atender necessidades ocasionais.
§ 4º Os pontos de táxi deverão ser construídos exclusivamente pela AMSTT de forma padronizada, estabelecida legislação.
§ 5º Havendo a necessidade de criação de novos pontos fixos, estes poderão ser estabelecidos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo local.
Art. 20. Qualquer ponto fixo poderá a todo o tempo e a juízo do Órgão Gestor, ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de permissionários(as) a ele vinculado, sem que caiba aos mesmos qualquer direto indenizatório a qualquer título.
Parágrafo único. No caso de redução de vagas no ponto, serão adotados os seguintes critérios para as transferências dos(as) permissionários(as):
I – Primeiro critério: optarem pela transferência voluntariamente;
II – Segundo critério: aqueles que tiverem menor tempo de permissão na atividade de táxi;
III – Terceiro critério: aqueles que tiverem menor idade em relação aos demais do ponto;
IV – Quarto critério: aqueles que tiverem menos tempo de habilitação.
Art. 21. Quando requerida a mudança de ponto pelo(a) permissionário(a), esta poderá ser concedida, desde que haja vaga disponível no ponto desejado, observando-se o que preceitua o artigo anterior.
§ 1º A concessão da mudança de ponto por solicitação do(a) permissionário(a) será efetivada mediante recolhimento da taxa própria a ser fixada pelo poder executivo, e recolhida pela AMSTT.
§ 2º A mudança de ponto quando determinada de ofício, dar-se-á independente de qualquer pagamento.
§ 3º A mudança de ponto será deferida simultaneamente à baixa da vinculação da autorização ao estacionamento anterior.
§ 4º A concessão da mudança de ponto na condição de permuta será efetivada mediante recolhimento da taxa própria citada no § 1º deste artigo pelas partes interessadas.
Art. 22. A AMSTT, através de portaria estabelecerá o limite de veículos por pontos e a distância mínima entre os pontos.
SEÇÃO VI
DAS TARIFAS
Art. 23. A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
Art. 24. O sistema tarifário do serviço de táxi será estabelecido e fixado através de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
§ 1º O poder concedente ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa prestar-se de forma contínua, adequada e eficiente.
§ 2º A planilha de cálculo e custos do serviço de táxi será elaborada pelos(as) permissionários(as) ou seus legítimos representantes, e servirá de referência para deliberação e fixação da tarifa.
§ 3º O serviço de táxi aplicará o uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
I – Bandeira 01 – uso das 06h00min às 22h00min;
II – Bandeira 02 - uso das 22h00min às 06h00min.
§ 4º A Bandeira 02 também será aplicada nos domingos, feriados e durante todo o mês de Dezembro.
Art. 25. Os ajustes tarifários autorizados pelo poder concedente tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, serão verificados através de cálculos e parecer técnico.
Art. 26. A implantação do sistema tarifário bem como seus reajustes se dará após aprovação pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e decretado conforme § 1º do artigo 23 desta lei.
CAPITULO III
DO CONTROLE, PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27. Compete a AMSTT, em caráter permanente, as atividades de cadastro, controle, planejamento, gerenciamento e fiscalização da atividade de táxi.
Parágrafo único. A fiscalização da AMSTT observará:
I – a conduta do(a) permissionário(a) e/ou condutor(a) auxiliar credenciado(a);
II – as condições eletromecânicas, de higiene, de conservação, de funcionamento e de segurança do veículo, além da identificação e caracterização padrão, entre outros julgados necessários;
III – o porte dos originais da documentação e uso dos equipamentos obrigatórios, devidamente identificados padronizados;
IV – o cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta lei, no CTB e demais dispositivos legais cabíveis;
V – a prática ilegal dos serviços de táxi;
VI – e outros aspectos que se fizerem necessários para o cumprimento desta lei.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES
Art. 28. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos legais, sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa, sobre pena de nulidade.
Art. 29. O município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviços de táxi que com dolo ou culpa, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 30. Ficará o operador e/ou o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas a seguir:
I – Aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal:
- Infração leve;
- Penalidade: multa.
II – Apresentar-se em condições inadequadas de asseio ou não se trajar adequadamente, quando na operação do serviço:
- Infração leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da autorização para tráfego.
III – Deixar de manter o veículo, devidamente identificado e padronizado, ou operar o serviço sem mantê-lo em condições adequadas de higiene e conservação para o uso:
- Infração leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: recolhimento da autorização para tráfego e retenção do veículo para regularização. Na impossibilidade da regularização no local, o veículo deverá ser recolhido ao pátio da AMSTT.
IV – Não atender ao pedido de embarque e desembarque de passageiro em locais permitidos, salvo nos casos fortuitos ou de força maior:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa.
V – Não permitir ou dificultar à AMSTT o levantamento de informações e a realização de estudos:
- Infração: leve
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada 02 (duas) vezes.
VI – Deixar de comunicar formalmente à AMSTT, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer alterações cadastrais:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para trafego e multa multiplicada 02 (duas) vezes.
VII – Deixar de comparecer à AMSTT quando solicitado formalmente:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada 02 (duas) vezes.
VIII – Seguir itinerário extenso ou desnecessário:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
IX – Operar sem o dispositivo identificador sobreposto no local adequado:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes; realizar abordagem sempre que possível.
X – Transportar passageiros com dispositivo identificador apagado:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
XI – Prestar serviço com taxímetro funcionando defeituosamente:
- Infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
XII – Violar o taxímetro:
- Infração: média;
- Penalidade: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 05 (cinco) vezes.
XIII – Cobrar acima da tabela de tarifa:
- Infração: média;
- Penalidade: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
XIV – Transportar passageiros com taxímetro desligado:
- Infração: média;
- Penalidade: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
XV – Utilizar da bandeira 02 em horário indevido:
- Infração: média;
- Penalidade: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplica 02 (duas) vezes.
XVI – Afixar adesivos publicitários não oficiais em locais não autorizados:
- Infração: média;
- Penalidade: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa;
- Medida administrativa: retenção do veículo até regularização. Na impossibilidade de regularização no local, o veículo deverá ser removido ao pátio da AMSTT para regularização.
XVII – Não renovar o Contrato de Permissão de registro de pessoa física até a data limite estipulada pela AMSTT:
- Infração: média;
- Penalidade: multa e revogação da permissão.
XVIII – Deixar de comunicar formalmente à AMSTT os acidentes, os afastamentos e óbitos dos(as) condutores(as) vinculados(as), filiados(as) ou cooperados(as), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ocorrência dos respectivos fatos:
- Infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego até regularização.
XIX – Deixar de submeter o veículo às vistorias de rotina ou quando determinada pela AMSTT:
- Infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes.
XX – Deixar de realizar o transplante do taxímetro quando da substituição do veículo.
- Infração: média;
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes.
XXI – Deixar de submeter o veículo à aferição de taxímetro por órgão competente.
- Infração: média;
- Penalidade: multa e retenção/apreensão do veículo até a sua regularização;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (vezes) vezes.
XXII – Não tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os(as) permissionários(as), os prepostos e o público em geral:
- Infração média;
- Penalidade: multa; no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes.
XXIII – Utilizar veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo de vistoria:
- Infração: média;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo até regularização.
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes.
XXIV – Utilizar veículo fora das características ou especificações estabelecidas nesta Lei:
- Infração: média;
- Penalidade: multa e retenção do veículo. Caso não seja possível sanar a irregularidade no local, o veículo deverá ser recolhido ao pátio da AMSTT;
- Medida administrativa: no caso de reincidência, recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes.
XXV – Veicular publicidade e/ou propaganda de qualquer natureza no veículo, e/ou quaisquer acessórios sem a devida autorização da AMSTT ou de maneira diversa da autorizada:
- Infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização, caso não seja possível sanar a irregularidade no local, o veículo deverá ser recolhido ao pátio da AMSTT.
XXVI – Deixar de participar de programas e cursos promovidos pela AMSTT ou entidades autorizadas destinadas aos operadores, com o propósito de qualificar e aperfeiçoar a prestação do serviço:
- Infração: média;
- Penalidade: multa.
XXVII – Cobrar ou não devolver a tarifa paga na hipótese de interrupção da viagem, exceto nos casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
- Infração: média;
- Penalidade: multa.
XXVIII – Transportar ou permitir o transporte de animais, drogas ilegais produtos perigosos, inflamáveis ou incompatíveis com o veículo:
- Infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
XXIX – Admitir o(a) permissionário(a), que condutor(a) não cadastrado(a) e/ou irregular na AMSTT, opere o serviço:
- Infração: média;
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas vezes) e suspensão da permissão para tráfego por 30 (trinta) dias.
XXX – Operar o serviço em locais/pontos não autorizados pela AMSTT:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: no caso de reincidência; recolhimento da permissão para tráfego e multa multiplicada por 02 (duas) vezes no caso do(a) permissionário(a) ou preposto.
XXXI – Operar, confiar ou permitir a operação do serviço de táxi em veículo não cadastrado e/ou irregular junto a AMSTT:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo e de quaisquer equipamentos que caracterizem a atividade;
- Medida administrativa para o(a) permissionário(a): recolhimento da permissão para tráfego.
XXXII – Utilizar-se do veículo para outros fins não autorizados pela AMSTT:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego.
XXXIII – Tumultuar, perturbar ou criar quaisquer obstáculos ou transtornos aos(as) demais permissionários(as) no exercício da atividade, em ponto regulamentado:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa; na reincidência: multa (duas) vezes;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego.
XXXIV – Não desativar dispositivo caracterizador da atividade de taxista quando se tratar de táxi de outra localidade trafegando no âmbito deste Município:
- Infração: grave;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo.
XXXV – Colocar-se à disposição do público em estado de embriaguez:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa e revogação da permissão.
XXXVI – Desacatar ou ameaçar servidores da AMSTT no exercício da função, bem como provocar danos ao patrimônio público:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego.
XXXVII – Abandonar o veículo para impossibilitar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; e apreensão do veículo;
-Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego, sempre que possível.
XXXVIII – Agredir fisicamente qualquer servidor da AMSTT no exercício da função:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego, sempre que possível.
XXXIX – Apresentar documentação/declaração falsa, adulterada ou informações falsas para fins de cadastro ou renovação, bem como para burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão para tráfego.
XL – Dar fuga a pessoa perseguida por autoridades policiais sob a acusação de prática de crime ou em cumprimento de mandado judicial excetuando-se nos casos de força maior:
- Infração gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: Recolhimento da permissão para tráfego.
XLI – Descumprir suspensão da autorização determinada pela AMSTT:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação permissão e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento permissão para tráfego.
XLII – Não descaracterizar o veículo, quando de sua substituição ou baixa:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo descredenciado;
- Medida administrativa: suspensão da permissão.
XLIII – Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como tais definida em Lei:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa; revogação da permissão e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: Recolhimento da permissão para tráfego.
Parágrafo único. Nas infrações que preveem o recolhimento da permissão para tráfego, esta será devolvida após a regularização da situação que originou o recolhimento.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 31. As penalidades a serem impostas por infração ao disposto nesta Lei, bem como nas demais normatizações supervenientes aplicáveis, poderão ser concomitantes quando duas ou mais infrações forem simultaneamente cometidas, conforme abaixo:
I – Multa;
II – Suspensão da permissão;
III – Revogação da permissão;
IV– Retenção/remoção do veículo;
V – Apreensão do veículo.
Parágrafo único. As penalidades constantes desta Lei não elidem os operadores/infratores da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 32. As penalidades serão aplicadas aos operadores nos seguintes casos:
I – suspensão da permissão:
Pelo prazo de 15 (quinze) dias para cada suspensão;
Pelo prazo de duração da penalidade de suspensão da CNH aplicada por autoridade competente.
II – revogação da autorização quando:
For o(a) permissionário(a) condenado em processo criminal, com sentença transitado em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;
Houver condenação judicial do(a) permissionário(a) por delito de trânsito;
Não realizar ou renovar o licenciamento/permissão até 30 (trinta) dias após a data limite estipulada pela AMSTT;
Receber suspensão da permissão pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos ou não, salvo se comparecer e concluir curso de reciclagem da atividade de taxista com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, ministrado pela AMSTT ou por entidades credenciadas;
Houver a CNH cassada por autoridade competente.
§ 1º Quando houver a suspensão da autorização, os referidos documentos serão devolvidos aos infratores imediatamente depois de cumprida a penalidade e concluído o curso de atualização dos conhecimentos aplicados à modalidade táxi, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas, ministrado pela AMSTT ou por entidades credenciadas.
§ 2º O(a) condutor(a) que tiver a permissão revogada só poderá operar o serviço novamente sob qualquer vínculo, depois de decorridos 36 (trinta e seis) meses da efetivação da revogação.
§ 3º Na apreensão ou recolhimento do veículo nos casos de infração que seja aplicável a penalidade de apreensão ou remoção, o servidor competente deverá de imediato, recolher o documento da permissão para tráfego, sempre que possível.
Art. 33. Os(As) condutores(as) não autorizados(as), ou conduzindo veículos não cadastrados no serviço de táxi, e flagrados(as) operando o serviço, terão o veículo apreendido e recolhido pela AMSTT;
Art. 34. A liberação dos veículos apreendidos ou recolhidos somente ocorrerá depois de comprovada à correção da irregularidade que lhe deu causa, quando for o caso, mediante o pagamento das despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei.
§ 1º A restituição dos veículos apreendidos ou recolhidos nas condições descritas no caput só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, além das despesas citadas neste mesmo caput.
§ 2º A interposição de recurso não elide o infrator do pagamento dos preços públicos correspondentes as taxas de liberação do caput deste artigo.
Art. 35. Os veículos apreendidos pela inobservância desta lei, não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de apreensão ou recolhimento, serão levados a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado, o montante das dívidas relativas às multas, tributos, encargos legais e o restante, se houver, será depositado na conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Art. 36. As infrações punidas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, com valores pecuniários correspondente em UFM:
I – leve: punida com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (Duzentos Reais);
II – média: punida com multa de valor correspondente R$ 300,00 (Trezentos Reais);
III – grave: punida com multa de valor correspondente a R$ 400,00 (Quatrocentos Reais);
IV – gravíssima: punida com multa de valor correspondente a R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
§ 1º No caso de reincidência o valor da multa será acrescido em 20% (vinte por cento).
§ 2º Quando se tratam de multa agravada, o fator multiplicador é o previsto em cada infração.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art. 37. Ficam os(as) permissionários(as) responsáveis, perante a justiça, por quaisquer acidentes que venham provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros.
Art. 38. Compete, exclusivamente, a AMSTT a aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 39. As receitas geradas pela aplicação desta lei serão recolhidas para a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns – AMSTT.
Parágrafo único. As multas aplicadas nesta lei devem ser recolhidas em conta corrente destinada para a política municipal e operacionalização do sistema de transporte, sendo as demais receitas recolhidas em conta corrente destinada ao recebimento de taxas e contribuições.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Os(As) permissionários(as) credenciados(as) no serviço previsto nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão.
§ 1º A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os(as) permissionários(as) devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular-se da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 41. Os casos omissos serão apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Poder Executivo Municipal, podendo fixar instruções e normativas complementares.
Art. 42. A Administração Pública a qualquer momento deve intervir nos serviços, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 43. A realização das vistorias nos veículos para o cumprimento desta Lei será normatizada pela AMSTT.
Parágrafo único. Fica condicionada a realização das vistorias citadas neste caput, o pagamento de taxa própria estipulada pelo poder executivo pelo(a) permissionário(a) a qual deverá ser recolhida pela AMSTT.
Art. 44. Os táxis licenciados por outros municípios quando estiverem no âmbito deste município ficam proibidos de:
I – Oferecer o serviço de táxi dentro do município de Garanhuns;
II – Fazer praça nos pontos de táxi de Garanhuns, nos logradouros públicos em geral ou em áreas privadas abertas ao público;
III – Parar ou estacionar nos pontos de táxi de Garanhuns.
Art. 45. É obrigatório que os operadores do serviço de táxi de outros municípios, ao entrar no âmbito deste município, por ocasião de contratação de viagem com este destino, estejam portando o voucher disponibilizado por esta Autarquia em sítio eletrônico, preenchido com os dados dos respectivos passageiros, devendo ser apresentado aos Agentes de Trânsito quando solicitado.
Parágrafo único. O não cumprimento ao disposto neste artigo acarretará na aplicação da penalidade prevista no inciso XXXI do art. 31 desta Lei.
Art. 46. Fica vedado o transporte individual privado remunerado de passageiros, através de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos digitais, e em meios de plataformas tecnológicas ou não, atendendo ao que dispõe o Artigo 231, Inciso VIII da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Art. 47. Para aplicação dos artigos que necessitem de regulamentação, a AMSTT terá o prazo de 180 dias para regulamentar e aplicar tais dispositivos.
Art. 48. Revogam-se todas as disposições anteriores e em contrário.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 09 de outubro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:7D82A8B4