ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº867, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Resolve:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituída pela Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º. Os programas finalísticos e de apoio administrativo de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
Evolução da Receita;
Relação de Programas;
Programas, Metas e Ações;
Síntese das Ações por Função e Subfunção.
§ 1º - A inclusão de novas ações, atividades finalísticas e projetos nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os valores consignados a cada programa do PPA Lei Municipal 736/2021 e suas revisões são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4º - As alterações nos componentes da programação nesta Lei decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei considera-se alteração da programação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Aplicadas a Contabilidade Pública.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Dormentes, Estado de Pernambuco, 22 de novembro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:7DA555F1