ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4403/2017
EMENTA: Dispõe sobre a criação de vagas do quadro Efetivo no Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa no âmbito das vagas de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Garanhuns os cargos abaixo relacionados:
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
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QUANT |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
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07 |
PROFESSOR I |
INTÉRPRETE |
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos ora acrescidos, terão como base o disposto na Lei Municipal nº 4.400/2017, ou posteriores que a modifique.
Art. 2º Os provimentos dos Cargos Públicos criados por esta Lei dar-se-ão mediante a realização de concurso público de provas e ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, conforme legislação em vigor.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei, serão submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, o Estatuto Adotado pelo Município de Garanhuns e vinculados ao Regime Previdência Próprio – RPPS.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião do provimento dos cargos, por não acarretarem elevação orçamentária momentaneamente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de junho de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:7DB4FB62