ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – E DA DIRETORIA EXECUTIVA (BIÊNIO 2026–2028) O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LIMOEIRO – CMAS, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) — Lei nº 8.742/1993, na Lei Municipal nº 2.084, de 24 de outubro de 2000, no seu Regimento Interno, especialmente no art. 3º, e considerando as deliberações da 100ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 20 de outubro de 2026, torna público o presente Edital de Chamamento para o processo eleitoral de escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o CMAS, bem como, eleição da Diretoria Executiva, ambos para o biênio 2026–2028.
Do objeto
Art. 1º O presente Edital tem por finalidade convocar as entidades e organizações da sociedade civil vinculadas à Política Municipal de Assistência Social para participarem do processo eleitoral de escolha dos representantes titulares e suplentes do CMAS, e da Diretoria Executiva, para o biênio 2026–2028, observada a composição prevista na legislação municipal e no Regimento Interno.
Da participação
Art. 2º Poderão participar do processo eleitoral as entidades e organizações da sociedade civil legalmente constituídas, em regular funcionamento e vinculadas à Política de Assistência Social no Município de Limoeiro, observadas as exigências estabelecidas na legislação e no Regimento Interno do CMAS.Parágrafo único. Cada entidade participante deverá indicar seu representante, devidamente autorizado, para participar do processo eleitoral.
Das inscrições
Art. 3º As inscrições das entidades e de seus respectivos representantes serão realizadas presencialmente, no próprio dia da eleição, 15 de dezembro de 2026, a partir das 9h, na Sala dos Conselhos, localizada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC. Parágrafo único. No ato da inscrição, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios da representação da entidade, para fins de habilitação no processo eleitoral, sendo: Ata de Fundação, Estatuto Social e/ou Regimento Interno, Ata de Posse do (a) atual representante legal, Ofício com indicação dos nomes para titularidade e suplência.
Da eleição de Membros e da Diretoria Executiva
Art. 4º A eleição será realizada no dia 15 de dezembro de 2026 (terça-feira), a partir das 10h, na Sala dos Conselhos, na sede da SMDSC, mediante fórum próprio das entidades e organizações da sociedade civil. § 1º O processo eleitoral observará os princípios da publicidade, transparência, participação democrática e representatividade. § 2º A escolha dos representantes titulares e suplentes ocorrerá entre as entidades habilitadas, respeitando-se as disposições legais e regimentais aplicáveis, e considerando o Artigo 17, inciso II da LOAS, para representações nos seguintes grupos: I – Usuários ou organizações de usuários; II – Entidades e organizações de assistência social; III - Trabalhadores do setor. § 3º O resultado da eleição será registrado em ata e encaminhado para as providências de nomeação dos membros e Diretoria Executiva do CMAS.
Das disposições finais
Art. 5º Os casos omissos serão apreciados pelo CMAS, observadas a Lei Municipal nº 2.084/2000 e as disposições de seu Regimento Interno. Art. 6º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro – PE, 10 de novembro de 2026.
FÁBIO ANDRÉ DE ANDRADE SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
FLÁVIA MARIA MELO SILVA DE ANDRADE LIMA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7DBB24A9