ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 0419/2019, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação a atividade de vigilância sócioassistencial e dá outras providencias e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei declara como função típica da Política de Assistência Social do Município a vigilância socioassistencial que visa detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os cidadãos, pondo em risco sua sobrevivência, dignidade, autonomia e socialização.

 

Art. 2º Compete ao Município, por intermédio de seu órgão gestor da Politica de Assistência Social consolidar a vigilância socioassistencial da política de assistência social no âmbito local, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 3º A vigilância socioassistencial deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e dispor sobre:

 

I - as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre as famílias e indivíduos, bem como os eventos de violação de direitos em determinados territórios;

II - tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial.

Parágrafo único. As informações territorializadas produzidas e sistematizadas pela vigilância socioassistencial, aliadas aos dados relativos à gestão dos casos inseridos no Suas - Itapetim, fornecidos pelas equipes que atuam na execução das políticas públicas, ensejarão a determinação dos objetivos, com fixação de metas e indicadores de desempenho, que nortearão as ações da Política de Assistência Social no Município.

 

Art. 4º Constituem responsabilidades específicas do poder público na área de vigilância:

I - coordenar e manter o sistema de vigilância socioassistencial de Itapetim;

II - coordenar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativas à assistência social no âmbito municipal, para apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão com vistas a subsidiar a consolidação da política de assistência social;

III – coordenar a elaboração do diagnóstico socioterritorial, e sua atualização a cada quatro anos, visando à construção e acompanhamento do plano municipal de assistência social, de forma participativa e coletiva identificando dinâmicas e diversidades sociais, econômicas, demandas e potencialidades dos territórios;

IV - colaborar com o Cadastro Único em âmbito municipal no planejamento das atividades pertinentes à inserção e à atualização de dados, nas informações e indicadores territorializados, nas listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e dos Benefícios Eventuais, que serão fornecidos sistematicamente às unidades da rede socioassistencial;

V - manter processos de monitoramento dos fluxos e demandas da população em situação de rua incidentes no município, e em articulação com os demais municípios que abrangem a região de Itapetim, identificando responsabilidades e ações regionalizadas.

VI - planejar, coordenar e elaborar indicadores territoriais das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem, sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida, considerando as diversidades socioterritoriais e socioculturais;

VII – coordenar a divulgação de dados e disseminação de informações relativas ao SUAS aos usuários, trabalhadores, conselheiros, unidades públicas e entidades de assistência social, e como meio de subsidiar ações do CMAS e da gestão da Secretaria;

VIII - analisar as informações relativas às demandas, incidências de riscos e vulnerabilidades e as necessidades de proteção da população, características e distribuições da oferta da rede socioassistencial, integrando demanda e a oferta de acordo com os territórios de gestão definidos pela política de assistência social;

IX – Utilizar os dados provenientes do sistema de notificação das violações de direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, e sobre o trabalho infantil paramonitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes a assistência social.

Art. 5º Esta Lei cria na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência a Coordenação de Célula de Vigilância Socioassistencial, a quem compete:

I - programar e supervisionar a elaboração, execução, monitoramento e a avaliação de projetos de assistência social;

II - elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor;

III - viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais ofertados pelas entidades de organizações de acordo com as nonnativas federais;

IV - prestar informações e preencher documentos que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

V - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos beneficios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas ,famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;

VI - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;

VII - coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;

VIII - analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social e às características e distribuição da oferta da

rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta;

IX - apoiar efetivamente as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão e a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;

X - contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;

XI - utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção social Básica e Especial e sua distribuição no território;

XI - utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes do CRAS e CREAS;

XII - implementar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas;

XIII - utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;

XIV - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;

XV - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;

XIV - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública;

XV - responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou beneficio;

XVI - analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;

XVII - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 27 de Novembro de 2019

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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