ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARECER JURÍDICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 048/2026 DISPENSA ELETRÔNICA N° 005/2026

PARECER JURÍDICO

PROCESSO LICITATÓRIO – Dispensa

 

Processo Administrativo N° 048/2026

Dispensa Eletrônica N° 005/2026

Ementa: Direito Administrativo. Regularidade de Processo de Licitação. Dispensa de Licitação (artigo 75, I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021).

Interessados: Comissão de Contratação do Município de Iguaracy/PE.

Trata-se de Parecer Jurídico solicitado pelo Setor de Licitações para Assessoria Jurídica a fim de se proceder a análise de legalidade, formalidade e adequação do processo licitatório de Dispensa de Licitação para contratação de profissional e/ou empresa especializada para prestação de serviços de desenhos técnicos e topográficos, pelo período de 06 (seis) meses, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Iguaracy/PE.

É o relatório, passa-se à análise e conclusão.

 

DA OBRIGATORIEDADE DO PARECER JURÍDICO

A Lei Federal 14.133/2021, que revogou a Lei 8.666/1993, instituiu os novos procedimentos para Licitações e gestão dos Contratos Administrativos. Estabelece em seu artigo 53, caput, que “Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação”.

Estabelece ainda que o parecer jurídico resultante desse controle, deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade e redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível de forma clara e objetiva (artigo 53, § 1º, I e II).

Cumprido o ordenamento legal, faz-se necessário o presente parecer jurídico objetivando preservar a formalidade que o ato necessita.

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

O presente processo objetiva a contratação direta por dispensa de licitação por valor inferior, reconhecida pela Legislação específica nos moldes do artigo 75, I da Lei 14.133/2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

[...]

 

Cumpre ressaltar que o Decreto nº 12.807 de 2025 atualizou o valor disposto no Art. 75, I da Lei 14.133/2021 para R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).

O processo em análise apresenta valor condizente com o enquadramento legal. Caracterizado pela prestação de serviços e obras de engenharia, previsto no referido inciso.

 

DO CASO EM APREÇO

O Objeto do processo administrativo 048/2026 de dispensa de licitação é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E/OU EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS E TOPOGRÁFICOS, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY/PE, conforme ofício nº 349/2026 datado de 02 de julho de 2026 da SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE IGUARACY/PE, com uma previsão de dispêndio de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), correspondente ao valor mensal estimado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Apresenta Termo de Referência contendo as especificações, necessidades e justificativas para a prestação do serviço, bem como todos os critérios necessários para a participação dos interessados e suas habilitações.

 

IV – DA CONCLUSÃO

Analisados todos os critérios e requisitos da Dispensa de Licitação prevista na Legislação específica, bem como sua previsibilidade na Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, não se vislumbra eventual ilegalidade no processo de dispensa licitatória em comento, sendo que todo o procedimento adotado pela Comissão de Contratação se apresenta condizente com o que prevê a Lei 14.133/2021.

Pelo exposto, verificada a formalidade, a adequação e a legalidade que o feito requer, após encerramento da instrução, deverá a autoridade competente promover a divulgação do edital de licitação, nos moldes dos artigos 53, § 3º e 54 da Lei Federal n. 14.133/2021.

 

Nestes termos, é o parecer.

 

Iguaracy, 06 de julho de 2026.

 

CLEYTON DE SIQUEIRA VIRGINIO

Advogado – OAB/PE 62.900

Assistente Jurídico – Portaria n° 120/2026


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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