ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município dos Barreiros.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural nos diversos segmentos culturais do Município dos Barreiros, observadas as categorias e cotas descritas no Anexo 01 deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município, que deverá atuação por, pelo menos, dois anos antes da publicação deste edital.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas e depois de assinar o Termo de Premiação Cultural (Anexo 07), conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 131 (cento e trinta e um) agentes culturais, nas categorias e cotas estabelecidas no Anexo 01.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital e da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo 01 deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor total deste edital é de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).
As despesas que decorrerão das ações objeto deste edital, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos , tendo como fonte recursos federais previstos na Lei nº 14.339, de 8 de julho de 2022.
2.4 Prazo de inscrição
Das 08:00 horas do dia 05/11/2026 até às 23:59 horas do dia 20/11/2026.
Não serão consideradas as inscrições realizadas em desconformidade com as datas e horários acima estabelecidos.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas neste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física com contribuição artística ou cultural no Município dos Barreiros há pelo menos 2 (dois) anos, e que seja residente no município.
Agente Cultural é toda pessoa responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais; coletivos, entidades e espaços culturais; produtoras culturais, dentre outros.
O agente cultural pode ser:
• Pessoa física.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
• Sejam Microempreendedor Individual (MEI);
• Sejam Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
• Sejam Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.);
• Sejam Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
• Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
• Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
• Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste edital.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (uma) categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 1 (uma) premiação.
Nos casos em que o proponente inscreva mais de 1 (uma) proposta de premiação (inscrição), será considerada válida apenas a última inscrição e as demais serão desabilitadas.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
• Inscrições – etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais
• Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona as candidaturas
• Habilitação e Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação e, desde que entreguem a documentação completa, para assinar o Termo de Premiação Cultural
3.1 INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar por meio de Ficha de Inscrição online, disponível no link https://forms.gle/1gDyyVYSGaFPp53v9: a seguinte documentação obrigatória:
3.1.1 Pessoas Físicas:
• Cópia de Documento com Foto frente e verso (CNH, RG, CTPS);
• Cópia de CPF;
• Anexo 02 – Autodeclaração Étnico-racial para Pessoas Negras da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
• Anexo 03 – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
• Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 04, da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
• Anexo 05 – Autodeclaração de Gênero e Orientação Sexual da Pessoa Física ou do Representante do Coletivo, Espaço ou Grupo informal e/ou dos integrantes do corpo diretivo (quando couber);
• Currículo com comprovações da trajetória cultural do proponente, que atenda aos critérios de avaliação e seleção descritos neste edital.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de sua candidatura.
Atenção! O não envio de qualquer documentação obrigatória resultará da desclassificação do proponente.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Lei 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura)
•Cotas
3.1.3.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas para:
•Pessoas negras (pretas e pardas) – mínimo de 25% do total de vagas;
• Pessoas indígenas – mínimo de 10% do total de vagas;
• Pessoas com deficiência – mínimo de 5% do total de vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 01.
Para concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme Anexo 02.
Para concorrer às cotas para pessoas indígenas, os agentes culturais deverão entregar uma declaração de pertencimento a povo ou comunidade tradicional, conforme Anexo 03 ou RANI.
Para concorrer às cotas para pessoas com deficiência, os agentes culturais deverão entregar laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhado de Autodeclaração, conforme Anexo 04.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a categoria de cotas com maior demanda.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
3.2 ETAPA DE SELEÇÃO
3.2.1 Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas e todas as atividades serão registradas em ata.
Essa Comissão Avaliação será composta por até 14 membros.
3.2.2 Quem não pode analisar as candidaturas
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação da candidaturas quando:
• Tiverem interesse direto na matéria;
• Tenham participado como colaborador na elaboração da candidatura; e
• Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar seu impedimento e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
3.2.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural das candidaturas por meio dos critérios descritos neste item e por meio de análise comparativa entre as candidaturas inscritas.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes da trajetória cultural dos proponentes concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios.
Por “análise comparativa” compreende-se a análise dos itens individuais de cada candidatura, e de seus impactos e relevância em relação a outras candidaturas inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada candidatura é atribuída em função desta comparação.
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção abaixo:
|
CRITÉRIOS GERAIS DE ANÁLISE |
|||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Como o Critério será Avaliado |
Pontuação Máxima |
|
A |
Reconhecida atuação no segmento cultural do inscrito(a) |
Este critério avaliará a trajetória do(a) inscrito(a) no segmento cultural em que atua, levando em consideração a sua experiência, visibilidade e o reconhecimento de sua contribuição ao longo do tempo. A análise será baseada em dados concretos, como o histórico de projetos realizados, a relevância de sua atuação e o impacto de suas iniciativas no campo cultural. A participação em eventos, prêmios, colaborações com outras entidades culturais e sua presença em espaços culturais serão aspectos relevantes a serem considerados para medir o grau de reconhecimento da atuação do(a) proponente. |
10 |
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente etc. |
Este critério focará na capacidade do(a) inscrito(a) de estabelecer conexões entre a cultura e outras áreas do saber, como educação, saúde, meio ambiente, e outros campos de atuação. Será avaliada a inovação e a criatividade ao integrar a cultura com essas esferas, visando à promoção do desenvolvimento social e comunitário. A análise considerará como o trabalho do agente cultural contribui para a ampliação da compreensão da cultura como ferramenta de transformação e melhoria das condições sociais, além de possíveis parcerias ou projetos interdisciplinares que envolvem diferentes áreas de conhecimento. |
10 |
|
C |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras etc.) |
Neste critério, será avaliada a contribuição do(a) inscrito(a) para o desenvolvimento de ações culturais especificamente direcionadas a populações em situação de vulnerabilidade social, como idosos, crianças, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, entre outras. O foco será na análise de como o trabalho do candidato tem beneficiado esses grupos, seja por meio de acessibilidade cultural, inclusão social ou promoção de direitos. A contribuição será medida pela capacidade de criar e implementar iniciativas que promovam a equidade, o respeito e a valorização dessas populações na sociedade. |
10 |
|
D |
Relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura barreirense |
Este critério avaliará o impacto do trabalho do(a) inscrito(a) na cultura local de Barreiros. Será considerada a relevância e a importância das iniciativas culturais implementadas pelo candidato para o fortalecimento e valorização da identidade cultural da cidade. A análise focará em candidaturas que tenham contribuído para o desenvolvimento cultural local, o reconhecimento e preservação das tradições culturais de Barreiros, bem como a promoção da cultura barreirense em diferentes contextos, como em eventos culturais, festivais e outras atividades de valorização da cultura local. |
10 |
|
TOTAL |
40 Pontos |
||
A pontuação será correspondente ao nível de atendimento ao critério, por meio da apresentação dos materiais comprobatórios, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 a 9,5 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 0,5 a 5,5 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
|
E |
Proponente pessoa física for do gênero feminino (CIS/Trans/Travesti) |
1 |
|
F |
Proponente pessoa física ser membro de povo ou comunidade tradicional |
1 |
|
G |
Proponente pessoa física for membro da comunidade LGBTQIAP+ |
1 |
|
H |
Proponente pessoa física for idosa(o) |
1 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
4 Pontos |
|
A pontuação final de cada candidatura será correspondente a soma dos valores dos critérios de análise e pontuação bônus.
Os critérios gerais de análise não são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios não será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 (zero) em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação das candidaturas a maior nota nos critérios de acordo com a ordem a seguir definida: A, B, C, D, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
• Maior tempo de atuação cultural comprovada no município;
• Maior idade do proponente;
• Sorteio.
A pontuação final de cada candidatura será correspondente a soma dos valores dos critérios de análise obrigatório e pontuação bônus.
Serão considerados aptos as candidaturas que que receberem nota final igual ou superior a 10 pontos. Candidaturas com nota inferior a 10 pontos serão desclassificadas.
3.2.4 Serão desclassificados as candidaturas que:
I – Não apresentarem os documentos obrigatórios previstos na inscrição;
II - receberem nota inferior a 10 pontos;
III - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades e a falsidade de informações constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais em qualquer fase do processo.
3.2.7 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
Contra a decisão da Fase de Seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma online, por meio do link https://forms.gle/eC5ATqAY9WPUgf3n6, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
3.2.8 Remanejamento de Vagas
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria com maior demanda de inscrição. Esse remanejamento será feito, exclusivamente na publicação do resultado final da Etapa de Seleção.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outros editais da PNAB ou redistribuídos entre os proponentes selecionados neste edital. Esta decisão cabe ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
3.3 ETAPA DE HABILITAÇÃO E ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
3.3.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pela candidatura selecionada deverá encaminhar no prazo de 3 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, que deve ser apresentado de forma presencial, das 09h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos , localizada no mesmo edifício da Biblioteca Municipal, no seguinte endereço: Praça Estácio Coimbra, Centro, Barreiros-PE, 55560-000, em envelope lacrado e identificado,, os seguintes documentos:
• Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
• Comprovante de residência atualizado, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada por terceiro ou autodeclaração assinada pelo agente cultural;
• Documento de identificação da conta bancária (corrente ou poupança) em nome da pessoa física ou do representante de coletivo, espaço ou grupo informal, para o recebimento da premiação.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
• Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
• Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
• Que se encontrem em situação de rua.
O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural no ato da entrega da documentação acima listada, depois de verificada sua validade e veracidade.
O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
3.3.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma presencial, conforme Anexo 08, e mediante apresentação dos documentos necessários à habilitação, conforme listado no item anterior, das 09h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, localizada no mesmo edifício da Biblioteca Municipal, no seguinte endereço: Praça Estácio Coimbra, Centro, Barreiros-PE, 55560-000, em envelope lacrado e identificado, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
Atenção! Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das candidaturas.
4. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL
|
ETAPA |
DATA |
|
1. Publicação |
4 de novembro de 2026 |
|
2. Período de Inscrição |
5 a 20 de novembro de 2026 |
|
3. Etapa de Seleção das inscrições |
21 a 22 de novembro de 2026* |
|
4. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Seleção |
23 de novembro de 2026 |
|
5. Prazo para Recurso da Etapa de Seleção |
24 a 26 de novembro de 2026 |
|
6. Análise dos Recursos da Etapa de Seleção |
27 de novembro de 2026 |
|
7. Resultado Final da Etapa de Seleção |
30 de novembro de 2026 |
|
8. Etapa de Habilitação e Assinatura do Termo de Premiação |
30 de novembro a 2 de dezembro de 2026 |
|
9. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação |
3 de dezembro de 2026 |
|
10. Prazo para Recurso da Etapa de Habilitação |
4 a 10 de dezembro de 2026 |
|
11. Análise dos Recursos da Etapa de Habilitação |
11 de dezembro de 2026 |
|
11. Resultado Final da Etapa de Habilitação |
14 de dezembro de 2026 |
4.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas de forma presencial, das 09h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, localizada no mesmo edifício da Biblioteca Municipal, no seguinte endereço: Praça Estácio Coimbra, Centro, Barreiros-PE, 55560-000 e / ou pelo telefone (81) 9.9375-6796 (apenas WhatsApp).
Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
5.2 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
5.3 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
• Anexo 01 – Categorias e Cotas;
• Anexo 02 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Negras (Pretas e Pardas);
• Anexo 03 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais;
• Anexo 04 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD;
• Anexo 05 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual;
• Anexo 06 – Autodeclaração de residência;
• Anexo 07 – Termo de Premiação Cultural
• Anexo 08 – Formulário de Interposição de Recurso à Etapa de Habilitação.
Barreiros, 04 de novembro de 2026.
RENATO CÉSAR MEDEIROS DE AMORIM FILHO
Secretário Municipal Interino de Cultura, Turismo e Eventos
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS
|
Nº |
CATEGORIA |
AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTA PESSOAS NEGRAS |
COTA PESSOAS INDÍGENAS |
COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
TOTAL DE PREMIAÇÕES |
VALOR POR PREMIAÇÃO |
VALOR POR CATEGORIA |
|
01 |
Premiação para Pessoas Físicas Todos os segmentos culturais |
78 |
33 |
13 |
7 |
131 |
R$ 1.000,00 |
131.000,00 |
|
TOTAIS |
78 |
33 |
13 |
7 |
131 |
- |
R$ 131.000,00 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 02 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
Eu, ________, CPF nº________, RG nº _________, DECLARO, para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, que sou pessoa negra (preta ou parda).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Barreiros,________/_______/ 2026.
_________
Assinatura do Proponente
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 03 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, ______, CPF nº___________, RG nº __________, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) ________ situado no território/comunidade no munícipio de ___________, Estado de______, DECLARO para os devidos fins desse Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, que, _______, CPF nº_________, RG nº ______ é membro do nosso Povo / Comunidade.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Barreiros,________/_______/ 2026.
____________
Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 04 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
Eu, _________, CPF nº_________, RG nº __________, DECLARO, para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Barreiros,________/_______/ 2026.
__________
Assinatura do Proponente
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 05 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Eu,_________, CPF nº__________, portador do documento de identificação nº _______, Órgão Expedidor _________, DECLARO para fins de participação neste Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, que sou:
( ) Mulher Cis
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binárie
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - especifique: ________.
E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é _________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Barreiros,________/_______/ 2026.
_________
Assinatura do Proponente
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ANEXO 06 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,_________, CPF nº_______, portador do documento de identificação nº _________, Órgão Expedidor ________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço__________, há __________ anos.
Barreiros,________/_______/ 2026.
___________
Assinatura do Proponente
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
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ANEXO 07 – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº _____/2026, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL CONTEMPLADA PELO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Barreiros, neste ato representado pelo Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Senhor RENATO CESAR MEDEIROS DE AMORIM FILHO, e o(a) AGENTE CULTURAL, _____ (nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº _________, expedida em ____________, CPF nº _________, residente e domiciliado(a) à __________, CEP: _________, telefones: ___________, E-mail, resolvem firmar o presente Termo de Premiação Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Premiação Cultural é instrumento da modalidade de transferência de recursos com natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Premiação Cultural tem por objeto a concessão de premiação cultural ao proponente ________, contemplado no Chamamento Público nº 001/2026, Edital de Premiação Cultural da PNAB em Barreiros, na categoria _______, na cota __________.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ __________ (______ número por extenso).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL no Banco ___________, Agência nº ________, Conta Corrente nº _________, para recebimento e movimentação.
5. PUBLICAÇÃO
5.1 O Extrato do Termo de Premiação Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://barreiros.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (http://transparencia.barreiros.pe.gov.br).
6. FORO
6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Barreiros para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Premiação Cultural.
Barreiros,________/_______/ 2026.
RENATO CESAR MEDEIROS DE AMORIM FILHO
Secretário Municipal Interino de Cultura, Turismo e Eventos
Nome do Agente Cultural
CPF nº: ____
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
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ANEXO 08 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO
Nome do Proponente: ___________
CPF / CNPJ do Proponente: _________
À Comissão de Seleção,
Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Habilitação, pelos motivos abaixo:
________.
Termos em que peço deferimento.
Barreiros,________/_______/ 2026.
_____
Assinatura do Proponente
Publicado por:
Severino José Ferreira de Araujo
Código Identificador:7DDCC043