ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664/2025
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do salário base dos servidores públicos municipais de Cedro/PE e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 719/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do salário base dos servidores públicos municipais, atualmente com valores fixados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para o valor correspondente ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º Os reajustes previstos nesta Lei serão aplicados a partir de 1° de janeiro de cada exercício financeiro, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro-PE., 19/08/2025_.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:7DE467F2