ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.472/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Ficam definidos os critérios para a formação continuada dos (as) professores (as) da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro e os procedimentos para a sua operacionalização.
Art. 2º. A formação continuada constitui componente essencial da profissionalização docente, dada a complexidade no desempenho da função e a necessidade permanente de qualificação.
Art. 3º. Serão ofertados aos docentes da rede, em regência, encontros de formação por área de conhecimento e de acordo com as competências estabelecidas pela Base Nacional Comum para a Formação Continuada (BNC – Formação Continuada).
Art. 4º. A formação continuada da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro – PE, será formatada em consonância com o que preconiza os Artigo 62 e 67 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 5°. Para os/as docentes, exclusivamente em regência: na Educação infantil, no Ensino Fundamental, na sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, a formação deverá tratar sobre temáticas que envolvam as aprendizagens essenciais estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as necessidades da rede para melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
§ 1°. O docente com carga horaria de 150 h/a, exclusivamente em regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental – Anos iniciais, no Ensino Fundamental – Anos Finais (apenas com vínculo temporário), na sala de AEE, na EJA (1ª e 2ª fases) e EJA (3ª e 4ª fases, apenas com vínculo temporário) receberão um VALE FORMAÇÃO a ser definido por ato normativo administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Aos professores com duplo vínculo, contemplados com a ajuda de custo, receberá por apenas um dos vínculos existente.
Art. 6°. Os docentes dos Anos Finais (6° ao 9° ano) e os docentes da Educação de Jovens e Adultos (3ª e 4ª fases) participarão de atividades de formação por área de conhecimento a partir das competências e habilidades estabelecidas pela BNCC e temáticas que comtemplem as questões pedagógicas e os processos de ensino aprendizagem.
§ 1°. Os docentes citados no CAPUT deste artigo, que participarem da formação continuada aos sábados, terão compensadas suas aulas atividades, em equivalência ao triplo da jornada carga horária da formação.
§ 2°. Para os docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais em regência e com carga horaria de 200 h/a, aplica-se o que consta no § 1° deste artigo.
Art. 7º Os encontros de formação continuada acontecerão sempre em um sábado de cada mês, de maio a dezembro, exceto o mês de julho, conforme cronograma a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE).
Art. 8°. Ao final de cada ano letivo, serão emitidos certificados de participação da formação continuada.
Art. 9º Os professores vinculados à Rede Municipal de Ensino de Limoeiro, na condição de efetivo ou contrato por tempo determinado e com direito ao VALE FORMAÇÃO, receberão o valor a ser estabelecido conforme ato administrativo normativo, expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas da formação continuada, terá a dotação orçamentaria e fontes de recursos contida no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SMEE.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária n° 2.445/2022.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7DF01F54