ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 404/25, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, mediante aprovação do Poder Legislativo, SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogados os §1º e §2º do art. 9º da Lei Municipal nº 397, de 9 de outubro de 2025.
Art.2º O caput do art. 10da Lei Municipal nº 397, de9deoutubrode 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ocorrendo mudanças nas codificações das fontes e destinação de recursos estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e/ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deverão ser atualizadas mediante Decreto do Poder Executivo, onerando o percentual estabelecido no art. 9º desta Lei.” (NR)
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Gatos (PE), 18 de dezembro de 2025.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
-Prefeito-
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:7DF06C90