ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4540/2019

EMENTA: Institui no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE o “Dezembro Verde”, mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Garanhuns-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Garanhuns-PE o mês de reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Garanhuns-PE, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação “Dezembro Verde”.

 

Art. 2º A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivos:

 

I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte;

 

II – dar maior visibilidade ao tema estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;

 

III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais;

 

IV – ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 11 de abril de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:7E0F9BEA