ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.346 DE 12 DE MAIO DE 2026.

Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.748, de 05 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação de Programas Sociais, para reajustar de forma gradual e escalonada o valor do benefício do auxílio de segurança alimentar, do Programa de Benefícios Eventuais da Assistência Social no Município do lpojuca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.748, de 05 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° O benefício eventual, na forma de Auxílio Segurança Alimentar, constitui benefício eventual de caráter temporário, não contributivo, integrante da Política Municipal de Assistência Social e executado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinado à redução da vulnerabilidade decorrente de insegurança alimentar das famílias em situação de risco social no Município, poderá constituir-se dos seguintes itens:

I - pela concessão de crédito em cartão eletrônico, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, na forma estabelecida em regulamento;

II- fornecimento de leite;

III - o valor mensal do benefício terá implementação progressiva e gradual de valores, observados os seguintes montantes:

a) no exercício de 2026: R$ 300,00 (trezentos reais);

b) no exercício de 2027: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

c) no exercício de 2028: R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º A concessão e a manutenção do benefício ficam condicionadas à inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, bem como ao recadastramento periódico perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2° O Benefício eventual, que trata o caput, será executado no âmbito da Proteção Social Básica, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, assegurado o acompanhamento das famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, quando necessário.

§ 3° A elegibilidade observará critérios de vulnerabilidade e risco social, especialmente relacionados à insuficiência ou insegurança alimentar, mediante avaliação técnica da equipe de referência do SUAS.

§ 4° A implementação dos valores previstos neste artigo observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei nº 1.748, de 05 de junho de 2014, inclusive quanto às condições de permanência e cancelamento dos benefícios.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipojuca/PE, 12 de maio de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:7E120729