ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.149/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE POÇOS ARTESIANOS COM AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS RURAIS SITUADAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com a elaboração e assinatura de termos de cessão dos poços artesianos e seus acessórios, de propriedade do município, localizados nas imediações das comunidades rurais, com a finalidade de servir água potável à população local.

Parágrafo único. Ao Município cedente fica reservado o direito de uso da água do referido poço, de acordo com as suas necessidades, sem quaisquer ônus.

Art. 2° - As cessões de que tratam essa lei somente poderão ser realizadas tendo como cessionárias as associações comunitárias rurais regularmente constituídas, que apresentem toda a documentação necessária à elaboração do termo.

Art. 3º - As associações ficam obrigadas a manter o fornecimento de água a todos os cidadãos da comunidade, sendo vedada qualquer tipo de preterição entre os beneficiados.

Art. 4º - O município cedente, no ato da assinatura contratual, além de se submeter às regras dispostas na cessão, terá o dever de proceder com a manutenção dos poços objeto do contrato.

Parágrafo único – Os custos relativos ao consumo de energia elétrica dos poços cedidos correrão a cargo do município, sem prejuízo às disposições contidas no artigo 1º da presente Lei.

Art. 5º - O prazo contratual não poderá exceder o período de 04 (quatro) anos, podendo este ser renovado ao final de cada ciclo por intermédio de elaboração de novo termo.

Parágrafo único. Findo o prazo de cessão constante no termo, e não havendo interesse de nenhuma das partes em renová-lo, fica a associação obrigada a restituir o bem ao município em estado idêntico ao que lhe fora entregue no ato da assinatura do termo, sob pena de responsabilidade legal.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Tabira, 16 de dezembro de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
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