ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N°1.516 /2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Legislativo de Defesa do Consumidor (FLDC), conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
§ 1º – O FLDC será gerido pelo Conselho Gestor composto por:
I - 1 (um) representante do Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON CÂMARA, membro nato e Presidente do Conselho;
II - 1 (um) vereador;
III - 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - 1 (um) representante da Procuradoria da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - PE;
V - 2 (dois) representantes de associações privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município de Triunfo - PE ou reconhecidas como de utilidade pública, ou em sua ausência quem lhes faça as vezes;
VI - 1 (um) representante do Comércio local ou quem lhe faça as vezes;
§ 2º - O Presidente do Conselho representa o FLDC judicial e extrajudicialmente.
§ 3º - Todos os membros do Conselho serão investidos na função de conselheiros por meio de nomeação do Presidente da CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - PE.
§ 4º – As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos ou regulamentos.
§ 5º – Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§ 6º – Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 7º – As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local, com exceção de verbas de natureza indenizatória que terão sua remuneração custeada pelo Fundo criado por esta lei.
§ 8º – Os membros do Conselho e seus suplentes terão mandato de oito anos, permitida recondução;
§ 9º - O Conselho também atuará como Comissão Permanente de Normatização, para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, do art. 55, da Lei n.º 8.078, de 1990, que será integrada por representantes descritos nesta Lei.
Art. 2º – O Fundo Legislativo de Defesa do Consumidor terá por objetivo ressarcir e prevenir danos ao consumidor individual, coletiva ou difusamente no âmbito do território do Município de Triunfo - PE ou na área de atuação do PROCON CÂMARA.
§ 1º – Os recursos do FLDC a que se refere este artigo serão aplicados:
I – na recuperação de bens lesados;
II – na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;
IV - Na modernização e manutenção administrativa do PROCON CÂMARA e demais órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, inclusive pagamento de pessoal e contratos afins;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto 2.181/97);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo estadual elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VII - No custeio da participação de representantes do Conselho ou do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
VIII – Em qualquer órgão da Administração direita ou indireta encarregado do serviço de orientação e proteção ao consumidor.
IX - Em outras hipóteses destinadas pelo Conselho Gestor, desde que considerada sua relevância;
Parágrafo único – Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 3º – Constituem recursos do FLDC o produto da arrecadação:
I – das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, destinadas ao mesmo;
II – dos valores destinados ao PROCON CÂMARA em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, c/c o art. 57 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.078, de 1990;
III – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao FLDC.
§1º - Os valores descritos no inciso II deste artigo serão cobrados judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria da Câmara de Vereadores de Triunfo - PE ou por profissional jurídico contratado para tal finalidade, nos termos do art. 55 do Decreto Federal n.º 2.181/97.
§2º - Nas ações judiciais de qualquer natureza e na cobrança extrajudicial proveniente desta lei, em que for parte o PROCON CÂMARA ou a Câmara de Vereadores de Triunfo - PE, patrocinadas por advogados contratados ou de cargo de provimento em comissão de forma exclusiva ou conjunta, os Procuradores efetivos farão jus a parcela correspondente a 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência, sendo os outros 90% (noventa por cento) pertencentes aos advogados contratados ou de cargo de provimento em comissão.
§3º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o PROCON CÂMARA ou a Câmara de Vereadores de Triunfo - PE, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores da Câmara de Vereadores de Triunfo – PE, ocupantes de cargo de provimento efetivo, desde que tenham atuado exclusivamente no feito.
§4º Os valores relativos aos honorários pertencentes aos advogados contratados ou de cargo de provimento em comissão serão levantados pelos mesmos desde que atuantes no processo, devendo requerer que os mesmos sejam objeto de alvará apartado, com exceção dos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada ao FLDC, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, ao PROCON CÂMARA, este deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta indicada pelo advogado beneficiário.
§5º O contrato celebrado entre o PROCON CÂMARA ou a Câmara de Vereadores de Triunfo - PE e os profissionais advogados contratados declinados no caput deve ser de risco puro, que não preveja dispêndio de qualquer valor com a contratação, excetuando-se àquelas de natureza indenizatória, sendo a remuneração do serviço correspondente aos honorários contratuais a um percentual sobre o benefício proporcionado ao PROCON CÂMARA ou à Câmara de Vereadores de Triunfo - PE, por força de decisão judicial, administrativa ou acordo extrajudicial e doações, não superior a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido, sem prejuízo dos honorários de sucumbência, que quando acrescidos destes honorários de sucumbência, não podendo ser superior às vantagens advindas em favor do PROCON CÂMARA ou da Câmara de Vereadores de Triunfo - PE ou ao FDLC.
Art. 4º – As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor.
§ 1º – Os fornecedores infratores comunicarão, no prazo de 10 (dez) dias, ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do FLDC, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% sobre o valor do depósito.
§ 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º – O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º – O Presidente do Conselho Gestor do Fundo fica obrigado a publicar semestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo.
§ 5º – O Conselho Gestor do Fundo poderá rever e criar novas contas, sempre respeitando os objetivos descritos no art. 1º, desta Lei Municipal.
Art. 5º – Ao Conselho Gestor do FLDC, compete administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, cabendo-lhe ainda:
I – zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis n.º 7.347, de 1985, e 8.078, de 1990, e seu Decreto Regulamentador, no âmbito do disposto no art. 3º desta lei;
II – aprovar e intermediar convênios e contratos a serem firmados pelo PROCON CÂMARA ou pela Câmara de Vereadores de Triunfo - PE, objetivando atender ao disposto nesta lei;
III – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
IV – aprovar liberação de recursos para:
a) recuperação de bens lesados;
b) promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado;
c) custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo;
d) modernização e manutenção administrativa do PROCON CÂMARA e demais órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, inclusive pagamento de pessoal e contratos afins;
e) No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto 2.181/97);
f) No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
g) No custeio da participação de representantes do Conselho ou do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
h) Em outras hipóteses destinadas pelo Conselho Gestor, desde que considerada sua relevância;
i) Em qualquer órgão da Administração direita ou indireta encarregado do serviço de orientação e proteção ao consumidor.
j) aprovar e publicar a prestação de contas anual do FLDC sempre na segunda quinzena de dezembro quando possível;
k) elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6º – O Conselho Gestor do FLDC, reunir-se-á ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território nacional.
Art. 7º – Poderão receber recursos do FLDC:
I – instituições públicas pertencentes ao SMDC, em especial e prioritariamente o PROCON CÂMARA;
II – organizações não governamentais que preencham os requisitos referidos nos incisos I e II, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, ou que seja reconhecida de interesse público estadual.
III – O Poder Legislativo Municipal;
IV – Comissões Parlamentares Permanentes ou Temporárias, Audiências Públicas, Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, Gabinetes Parlamentares;
V – Pessoas Físicas ou Jurídicas contratadas para qualquer atividade o serviço vinculado a esta Lei ou ao PROCON CÂMARA;
VI – Quaisquer pessoas ou entidades desde que autorizadas pelo Conselho Gestor.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 14 de julho de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7E5D6EC3