ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 3.008 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui a Gratificação de Desempenho e Excelência Operacional (GDEO) para profissionais contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art.1º A Lei Municipal nº 884/1993, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 4º-A Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Excelência Operacional (GDEO), com o objetivo de premiar a produtividade, a eficiência e a celeridade no desempenho das atribuições dos profissionais contratados temporariamente pelo Município de Carpina.

 

Art. 4º-B Farão jus a GDEO os contratados sob o regime da Lei Municipal nº 1.139/2000 e Lei nº 884/1993 que apresentarem desempenho superior aos índices de produtividade estabelecidos pela administração.

 

Art. 4º-C A concessão da GDEO observará os seguintes critérios objetivos, a serem regulamentados por Decreto:

 

I – Cumprimento de metas quantitativas e qualitativas específicas de cada secretaria;

II – Celeridade na execução de tarefas e atendimento ao público;

III – Redução de custos operacionais ou de retrabalho;

IV – Assiduidade e pontualidade integral no período de avaliação.

 

Art. 4º-D O valor mensal da gratificação não poderá exceder a 150% do valor do vencimento base do contratado.

 

Art. 4º-E A avaliação de desempenho será realizada mensalmente pela chefia imediata e deverá ser validada pelo Órgão de Controle Interno do Município, garantindo a transparência e a impessoalidade do processo.

Art. 4º-F O pagamento da gratificação fica estritamente condicionado à:

 

I – Disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – Observância dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º-G Não fará jus à gratificação o contratado que, no período de avaliação, sofrer qualquer penalidade administrativa ou possuir faltas injustificadas.

 

Art. 4º-H O GDEO possui natureza jurídica estritamente indenizatória, não se incorporando ao vencimento para qualquer efeito legal, não incidindo sobre ela contribuição previdenciária e não sendo computada para o cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias ou qualquer outra vantagem pecuniária.” (AC)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no orçamento vigente, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com a finalidade de viabilizar a execução desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:7E66EFB3