ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.569/2026

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito de Suplementação, no Orçamento do Município no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de Reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.15 – FUNDEB

12.361.0188.2.080 – Manutenção da Ensino Fundamental 70%

31901100 – 540.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.700.000,00

31901100 – 541.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

900.000,00

12.365.0190.2.082 – Manutenção da Educação Infantil 70%

 

31900400 – 542.1070 – Contratação por Tempo Determinado

1.800.000,00

31901100 – 542.1070 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

700.000,00

31901300 – 542.0000 – Obrigações Patronais

600.000,00

31911300 – 542.000 – Obrigações Patronais

300.000,00

Total

7.000.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO das Fontes de Recursos do FUNDEB, VAAF e VAAT.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias até quinze por cento do total da Receita estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.550/2025, para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro-PE, 29 de outubro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ESTA LEI FOI ORIGINADA PELO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 018/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7E73EF21