ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 813/2023.
EMENTA: Institui o pagamento de Gratificação Dos Membros Dos Órgãos Colegiados - JETON de Presença aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Deliberativo de Fundo Previdenciário de Dormentes - FUNPREDOR e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Gratificação Dos Membros De Dos Órgãos Colegiados - JETON de Presença, aos membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário de Dormentes - FUNPREDOR.
§ 1º Os membros titulares do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, e ou, suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordinárias, da seguinte forma:
I - R$ 8% (oito por cento) do salário mínimo vigente, aos membros do Conselho Fiscal a partir da respectiva nomeação;
II - R$ 9% (nove por cento) do salário mínimo vigente, aos membros do Comitê de Investimentos a partir da respectiva nomeação;
II - R$ 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, aos membros do Conselho Deliberativo a partir da respectiva nomeação.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões por meio da ata que será armazenada no FUNPREDOR dentro do mês de competência.
§ 3º O Pagamento do Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do FUNPREDOR, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.
§ 4º Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
§ 5º A JETON só poderá ser percebida pelo integrante que comprovar possuir a certificação exigida pela norma como pressuposto para exercício da função do Conselheiro Deliberativo, Conselheiro Fiscal ou o Comitê de Investimentos.
Art. 2º Além das reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos e Conselho Fiscal, poderão ser realizadas duas reuniões extraordinárias para o Conselho Fiscal e para o Comitê de Investimento, e, seis reuniões extraordinárias para o Conselho Deliberativo pelo Jeton de Presença.
Parágrafo único. Caso haja a necessidade de realizar reuniões além daquelas previstas no caput, estas não serão gratificadas pelo Jeton de Presença.
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa do FUNPREDOR 1 (um) cargo de Secretaria Executiva, que ficará responsável pelo apoio administrativo e logístico das atribuições de gestão previdenciária do Gerente de Previdência.
Parágrafo único. O quadro funcional do FUNPREDOR passa a ser acrescida conforme o anexo I.
Art. 4º - As despesas necessárias para custear as despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento próprio do Fundo de Previdenciário do Município de Dormentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 17 de outubro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Anexo I
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Fundo de Previdência do Município de Dormentes - FUPREDOR |
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Cargo |
SIMB |
Vagas |
Valor |
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Secretária Executiva |
CC17 |
1 |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:7E910E8A