ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI Nº 513 DE 16 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 368 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 368 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O artigo 6º da Lei nº 368 de 16 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.

§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos docaput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição dos respectivos representantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, até a data da posse dos novos conselheiros eleitos nos termos desse artigo.

§ 4º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 16 de junho de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 16/06/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/06/2025. Edição 3867
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