ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.640/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Triunfo - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.
Art. 3.º Igualmente, compete a Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
Art. 4.º A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte e a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
§ 1º A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 500 (quinhentos) metros, salvo as seguintes situações;
I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residente em área rural, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
II – Estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja a via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo a sua residência.
§ 2º As situações descritas no parágrafo anterior serão atendidas, desde que não comprometa o tempo do percurso e não coloque em risco as condições de segurança do veículo e integridade física do condutor e alunos que utilizam o serviço.
Art. 5.º Será definido pela Secretaria de Educação os pontos de passagem, paradas e de difícil acesso das rotas, sendo fixados considerando os critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.
Art. 6.º As rotas caraterizadas como de difícil acesso, conforme condições técnicas classificadas pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte e Manual de Capacidade Rodoviária, são aquelas que apresentam ao menos uma das seguintes características:
I – Região ondulada; onde as inclinações naturais do terreno exigem frequentes cortes, reparos e aterros de dimensões reduzidas para acomodação dos aclives e declives da via, e que eventualmente ofereçam alguma restrição de ordem natural que dificulte o alinhamento das curvas. Apresentam declividades entre 8 e 20%.
II – Região montanhosa; onde são abruptas as variações longitudinais e transversais da elevação do terreno em relação a via, as quais, as condições naturais do terreno limitam a interferência humana. Apresentam declividades superiores a 20%.
Art. 7.º As empresas contratadas para executar rotas que eventualmente se caracterizem de difícil acesso, podem solicitar a incorporação da Taxa de Difícil de Acesso – TDA aos valores contratados para execução do serviço, com os seguintes percentuais:
I - 15% para regiões onduladas com declividades entre 8 e 20%; e
II – 25% para regiões montanhosas com declividades superiores a 20%.
Parágrafo único. A Taxa de Difícil Acesso – TDA será concedida após comprovadas as dificuldades de acesso da via, através de parecer de elevação de terreno a ser emitido por responsável técnico do município.
Art. 8.º Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino de Triunfo - PE ou dos distritos da Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino.
Art. 9.º Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino básico e as rotas regulares estabelecidas do transporte escolar, o município fica autorizado a transportar os estudantes de instituições privadas.
Art. 10. - O Município se obriga a transportar estudantes residentes fora da jurisdição territorial desde que matriculados em instituições de ensino do município de Triunfo - PE.
Art. 11. O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.
Art. 12. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.
§ 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.
Art. 13. O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural.
§ 1º Excetuam-se do critério no caput deste, os seguintes casos:
I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.
§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.
§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação, e neste caso necessite de transporte, não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.
Art. 14. São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no ônibus;
VI - cooperar com a fiscalização do Município;
VII - ressarcir os danos causados aos veículos;
VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis.
§ 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
§ 2º Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
§ 3º Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
§ 4º Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:
I – Para 2022 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans, não poderão prestar o serviço com idade superior a 25 anos utilização;
II - Para 2025 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos utilização;
III - Para 2028 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 15 anos utilização;
IV – Para 2030 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e vans não poderão prestar o serviço com idade superior a 10 anos utilização.
Art. 16. Os veículos não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
Art. 17. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.
Art. 18. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, e em caso de recorrência responder a processo administrativo.
Art. 19. - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, na qual, fará uso dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados;
I – Livro de Pronto do motorista;
II – Livro de Ocorrência;
III – Cronograma de fiscalização.
Art. 20. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, na qual, seguirá as seguintes etapas;
Etapa 01 - Registro da ocorrência;
Etapa 02 - Apuração das partes;
Etapa 03 - Análise circunstanciada;
Etapa 04 – Diligência;
Etapa 05 - Emissão de Nota Técnica.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 12 julho de 2022.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:7ED4C023