ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N.º 872, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

EMENTA: Regulamenta o valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais que estiver estabelecido em 1° janeiro de 2025 em patamar inferior ao valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal.

 

Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 30 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:7EECA2C2