ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO e RATIFICO com base na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e conforme o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo regularmente instruído na forma da Lei de Licitações e Contratos, Processo Licitatório autuado sob o nº 006/2025 – Dispensa de Licitação PMB autuado sob o nº 001/2025, fundamentada no art. 74, inc. II, c/c § 2º, e art. 72, da Lei Federal n. 14.133, de 01.04.2021; Leis Complementares n. 123, de 14.12.2006, e n. 147, de 07.08.2014; Decretos Municipais n. 04, de 04.01.2024, e n. 031, de 05.12.2017 e legislação pertinente e consideradas as alterações posteriores das referidas normas, objetivando a Licitação Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de equipe de apoio operacional e logística para atender ao evento da tradicional festa de reis na cidade de Brejão/PE, em favor da empresa da MARCELO CAVALCANTE DE SIQUEIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.285.338/0001-90, sede na Rua Vereador Antonio de Andrade Melo, S/N, Lot. II, Quadra 108, Lote 04, Dom Helder Câmara – Garanhuns-PE, Cep: 55.294-742, representada pelo Sócio/Administrador o Sr. Marcelo Cavalcanti de Siqueira, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.577.714-** e carteira de Habilitação sob o n° ***848318**, órgão expeditor DETRAN-PE, residente e domiciliado na Av. Frei Damião de Bozzano, n° 655, Dom Irineu Roque Scherer, Garanhuns-PE , Cep: 55.294-876.

O valor apresentado na proposta de preços da licitante o valor é de R$ 35.100,000 (trinta e cinco mil e cem reais)

O valores proposto será cobrado pela prestação de serviços de equipe de apoio e logística referente a festividade da 119ª de festa de Reis nos dias 04/05 e 06 de janeiro de 2025, incluindo despesas com transporte e alimentação, é condizente com o praticado no mercado e até abaixo se compararmos com outras participações em eventos da mesma qualidade, logo, é compatível com o interesse público.

DETERMINO a publicação da presente Ratificação nos Átrios da Prefeitura e Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

 

Gabinete do Prefeito Município de Brejão/PE, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/01/2025. Edição 3772
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