ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.267/2024

GABINETE DO PREFEITO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

EMENTA – Dispõe sobre a desafetação de área no Loteamento Riacho da Prata e da outras providências.

 

Artigo 1º - Fica desafetada uma área verde no total de 3.234,43m² – 12 original do Loteamento Riacho da Prata, contigua à Quadra XV, para a desafetação para fins de regularização fundiária tudo em acordo com a Planta em anexo e memorial descritivo.

 

Artigo 2º - Com o advento desta Lei, fica a área verde descrita no art. 1º desafetada a partir da aprovação desta Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se desde já todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:7F01A838