ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 577/2024, EM 19 DE JULHO DO ANO DE 2024.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 4.375.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

04.001 – Secretaria de Infraestrutura

 

26.782.0020.1021 – Construção de Passagens Molhadas

 

FONTE: Transferência de Emendas Especiais

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.160.000,00

Total

1.160.000,00

 

18.544.0020.1071 - Sistema de Abastecimento d´agua na Zona Rural

 

FONTE: Transferência de Emendas Especiais

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

465.000,00

Total

465.000,00

 

18.544.0020.1022 - Construção/Ampliação/Manutenção de Barragens, Cisternas, Poco e Açudes

 

FONTE: Transferência de Emendas Especiais

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

525.000,00

Total

525.000,00

 

18.544.0020.1022 - Construção/Ampliação/Manutenção de Barragens, Cisternas, Poco e Açudes

 

FONTE: Recursos Próprios

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

875.000,00

Total

875.000,00

 

15.451.0020.1020 - Pavimentação de Ruas / Avenidas

 

FONTE: Transferência de Emendas Especiais

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

850.000,00

Total

850.000,00

 

18.544.0020 - Melhoria da infraestrutura da zona rural

 

FONTE: Transferência de Emendas Especiais

Código

Discriminação

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

500.000,00

Total

500.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim (PE), em 19 de Julho de 2024.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:7F01ECFB