ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N.º 263 DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: ALTERA A LEI 003/2010 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E LEI 004/2010 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCR, DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE a Câmara de Vereadores APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º - O art. 37 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37 – O professor efetivo no exercício da função de Diretor, de Diretor-Adjunto e de Inspetor Escolar, perceberá seus vencimentos sob a carga horária de 200 (duzentas) horas/aula do piso salarial do magistério”.
Art. 2º - O inciso I do art. 43 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“I – Uma Direção constituída por Diretor e Diretor-Adjunto, escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo”.
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 46, 49, I, II, III, § 1º 2º, art. 50 § 1º 2º, 52, 53 e 54, § único do art. 12, § 3º do art. 19, da Lei Municipal 03/2010.
Art. 4º - O inciso XII do art. 59 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“XII – diária, quando do deslocamento autorizado para reuniões de trabalho, seminários e outros eventos correlatos, quando autorizado pelo secretário (a) de educação, consoante a legislação específica aplicável aos demais servidores do Município”;
Art. 5º - O inciso XIV do art. 59 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“XIV – reunir-se na unidade escolar, ou em outro órgão municipal para tratar de assuntos da educação em geral”;
Art. 6º - Ficam revogados os incisos XIX e XX do art. 59 da Lei Municipal 03/2010.
Art. 7º - O § 2º do art. 70, passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º – A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o piso salarial do magistério equivalente à carga horária total, cessando essa vantagem em caso de mudança de função de docência para outra função, salvo incorporação enquanto vantagem pessoal nominalmente identificada”.
Art. 8º - O art. 71 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 71 – Será atribuída aos professores lotados e em efetivo exercício de suas funções em escolas classificadas de difícil acesso, conforme sua localização, uma gratificação com percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o piso salarial do Magistério”.
Art. 9º - O art. 73 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 73 – Será concedida gratificação de função aos Dirigentes Escolares, que estejam em efetivo exercício da função, durante o período de sua gestão calculada sobre o piso salarial do Magistério, de acordo com o número de turmas da escola, conforme a tabela seguinte:”
Art. 10º - O art. 96 da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96 – As funções de Coordenador de Área, Supervisão Escolar e Inspetor Escolar, que são privativas do cargo de professor, escolhidos pelo chefe do Poder Executivo”.
Art. 11 - O art. 109, I, II e III da Lei Municipal 03/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 – Em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, altera-se a tabela da grade de vencimentos do cargo de professor com 150h/a e 200 h/a, para os seguintes percentuais, incidentes sobre o piso salarial do magistério:
I - Por nível: 10% (dez por cento);
II - Por classe: 4% (quatro por cento);
III - Por faixa: 1,5% (um e meio por cento)”.
Art. 12 - O art. 49 da Lei Municipal 04/2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 49 - Aos atuais servidores, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, que preencham as exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e no Estatuto do Magistério Público do Município de Primavera é assegurado o direito de enquadramento neste Plano de Cargos, Careira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação de Primavera, após análise técnica de viabilidade orçamentária e financeira pela Secretaria de Finanças e planejamento”.
Art. 13 - Ficam revogados os artigos 50 e 51 da Lei Municipal 04/2010.
Art. 14 - O art. 58 da Lei Municipal 04/2010, passa a ter a seguinte redação:
Art. 58 – Fica determinado o intervalo entre as Faixas, entre as Classes e entre os Níveis nos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, de acordo com o cargo, conforme planilha abaixo:
|
CARGO |
NÍVEIS |
CLASSES |
FAIXAS |
|
PROFESSOR |
10% |
4% |
1,5% |
|
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
3% |
2% |
1% |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
3% |
2% |
1% |
|
MERENDEIRA(O) ESCOLAR |
3% |
2% |
1% |
|
MOTORISTA PARA ASSUNTOS EDUCACIONAIS |
3% |
3% |
1% |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS |
3% |
2% |
1% |
|
VIGILANTE PARA SERVIÇOS EDUCACIONAIS |
3% |
2% |
1% |
|
PSICÓLOGO ESCOLAR |
5% |
5% |
1% |
Art. 15 – Fica revogado o art. 61 da Lei Municipal 04/2010.
Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações definidas nesta Lei, junto ao departamento de pessoal, relativo aos Anexos II-A, II-B, II-C, II-D, II-E, II-F e II-G, referentes às especificações dos cargos e os Anexos III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H, III-I e III-J, que são referentes matrizes de vencimentos aplicáveis a cada cargo, previstos na Lei 04/2010.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Primavera-PE, 07 de janeiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:7F0F489F