ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 243 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PE), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura Créditos Adicionais Especial para a Prefeitura Municipal ao Orçamento Geral, de acordo com os valores e as funcionais programáticas abaixo:

 

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal - Secretaria de Cultura - 020600

 

 

 

Funcional Programática

Elemento

Fonte

Valor

13.392.1225.2255 - Programa de Manutenção Cultural- Lei Paulo Gustavo

3.3.90.31

63

152.452,02

13.392.1225.2255 - Programa de Manutenção Cultural- Lei Paulo Gustavo

3.3.90.35

63

8.023,78

 

 

total

160.475,80

 

Parágrafo Único: Ficam criadas as Fontes constantes do Anexo abaixo:

 

Código

Descrição

63

Lei Paulo Gustavo

 

Art. 2.º - Fica pelo presente Projeto adicionados ao PPA Municipal o Programa 1225 – Programa Municipal Cultural – Lei Paulo Gustavo e a Atividade 2255 – Programa de Manutenção Cultural – Lei Paulo Gustavo.

 

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 24 de agosto de 2023

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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