ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 990/2025

Lei nº 990/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a vinculação do reajuste salarial dos Supervisores de Ensino ao reajuste salarial concedido aos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências..

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que o reajuste salarial anual dos Supervisores de Ensino da Rede Municipal será concedido de forma vinculada e proporcional ao reajuste salarial anual concedido aos Professores Efetivos do Magistério Municipal.

 

Art. 2º. O percentual de reajuste aplicado aos Supervisores de Ensino será igual ao percentual de reajuste concedido aos Professores do quadro permanente do Magistério, observado o mesmo período e a mesma data-base.

 

Art. 3º O reajuste vinculado trata-se de paridade de atualização salarial, não implicando equiparação, criação de vantagem nova, ou alteração da estrutura remuneratória dos cargos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:7F1075C8