ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 042/2026

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado – Pernambuco, das normas federais relativas à dispensa de alvará de funcionamento, à vedação da cobrança de taxas e emolumentos para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

CONSIDERANDO as Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, especialmente aquelas que disciplinam a classificação de risco das atividades econômicas e a dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 123/2006 assegura tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual – MEI;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos adotados pelos órgãos municipais, promovendo maior segurança jurídica, simplificação, desburocratização e incentivo à formalização dos pequenos negócios no Município de Condado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado – Pernambuco, a aplicação das normas federais relativas ao Microempreendedor Individual – MEI, observando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

 

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar a dispensa de alvará de funcionamento para o Microempreendedor Individual – MEI, quando prevista na legislação federal e nas Resoluções do CGSIM, especialmente para as atividades classificadas como de baixo risco.

 

Art. 3º Os órgãos municipais competentes deverão observar a vedação da cobrança de taxas, emolumentos e demais encargos ao Microempreendedor Individual – MEI nas hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas federais aplicáveis.

 

Art. 4º A dispensa de alvará de funcionamento não exime o Microempreendedor Individual – MEI do cumprimento das obrigações decorrentes da legislação ambiental, sanitária, urbanística, de vigilância sanitária, de segurança contra incêndio, de acessibilidade, das normas de posturas municipais e das demais exigências legais aplicáveis ao exercício da atividade econômica.

Art. 5º Compete aos órgãos municipais responsáveis pelo registro, licenciamento, fiscalização, tributação e atendimento ao empreendedor:

I – adequar seus procedimentos internos às normas federais aplicáveis ao Microempreendedor Individual – MEI;

II – garantir tratamento simplificado, favorecido e diferenciado ao MEI, nos termos da legislação vigente;

III – orientar os empreendedores quanto aos seus direitos e deveres;

IV – promover a integração entre a Sala do Empreendedor, o Setor de Tributos e os demais órgãos municipais envolvidos nos procedimentos de registro, alteração, baixa e licenciamento de empresas.

Art. 6º A Sala do Empreendedor atuará como órgão de apoio, orientação e acompanhamento dos Microempreendedores Individuais, promovendo ações de:

I – formalização;

II – regularização;

III – capacitação;

IV – orientação empresarial;

V – educação empreendedora;

VI – encaminhamento aos órgãos competentes, quando necessário.

 

Art. 7º A atuação fiscalizatória do Município permanece preservada, podendo os órgãos competentes exercer o poder de polícia administrativa sempre que constatado o descumprimento da legislação aplicável ao exercício da atividade econômica.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Lei Federal nº 13.874/2019, das Resoluções do CGSIM e das demais normas federais aplicáveis.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 13 de agosto de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
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