ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 170 DE 22 DE JUNHO DE 2023 - REFIS
Lei nº 170 de 22 de junho de 2023.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do município de Terra Nova/PE para fins de recebimento de créditos municipais relativos ao não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, nos termos que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do município de Terra Nova/PE, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, sejam decorrentes do não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, com inclusão do saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento anterior, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei.
§1º O contribuinte detentor de parcelamentos adimplentes ou inadimplentes poderá aderir ao REFIS, incidindo apenas sobre as parcelas vincendas e adimplentes com os tributos municipais relativos ao exercício em curso.
§2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Art. 3º - O débito consolidado será pago à vista ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para débitos de pessoas físicas e a R$ 120,00 (cento e vinte reais) para débitos de pessoas jurídicas.
§1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4º - O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
I - Cota Única: 100% multa e 90% juros;
II - Em 12 vezes: 80% multa e 70% juros;
III - Em 24 vezes: 70% multa e 60% juros.
Art. 5º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I - inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II - confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente lei;
IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
V - desistência expressa e irretratável da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto;
§1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
§2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da dívida.
Art. 6º - O sujeito passivo será excluído do REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Terra Nova/PE e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;
IV - a manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS à respeito da decisão;
V - compensação ou utilização indevida de créditos;
VI – decretação de falência, extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
VII – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º - O programa REFIS terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, ao 22 (vinte e dois) dia do mês de junho do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7F2C4AF8