ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Município de Glória do Goitá e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.123.670,88 (um milhão, cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), distribuídas nas seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) R$1.123.670,88

03 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

170 10.122.1003.2865.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 100.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 101 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

255 10.302.1008.2017.0000 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 101 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

274 10.302.1008.2073.0000 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 150.000,00

3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL C F.R.: 101 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

599 10.302.1008.2018.0000 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 123.670,88

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

613 10.302.1008.2017.0000 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 250.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 101 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

638 10.302.1008.2017.0000 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 150.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 001 00

01 TESOURO

001 001 Recursos Proprios do Municipio

 

624 10.305.1012.2024.0000 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 101 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

03 01 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

190 10.301.1015.2072.0000 ACADEMIA DA SAÚDE 50.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 101 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:

Anulação ( - ):

02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

38 09.271.0403.2810.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE GESTÃO ADMINISTR -100.000,00

3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

39 09.271.0403.2810.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE GESTÃO ADMINISTR -400.000,00

3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

41 28.843.0000.0802.0000 ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS -54.473,25

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

 

45 10.122.1021.2105.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE -5.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

716 15.122.1508.2836.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRU -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 00 00

00 Recursos Primários de Livre Aplicação

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

50 15.122.1508.2106.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRU -40.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

54 15.122.1508.2112.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRU -50.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

74 15.606.1504.1819.0000 INTERVENÇÕES VIÁRIAS -6.584,74

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

671 15.122.1508.2836.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRU -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

768 15.813.1501.1821.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO -22.538,13

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 06 01 SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, AGRIC. E AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

92 20.122.2009.2111.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE DESENV. ECON., AG -200.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

104 23.695.2006.2847.0000 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA -3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 07 01 SECRETARIA MUN. DE PLANEJ, ORÇAM, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE

 

110 18.541.1604.1601.0000 REFLORESTAMENTO MUNICIPAL -20.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

114 18.541.1802.2070.0000 PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL -2.861,76

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 16 01 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES - SMCTE

 

124 13.122.1303.1301.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC.DE CULTURA, TURISMO -3.300,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 16 01 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES - SMCTE

 

132 13.392.1301.1808.0000 DESENVOLVIMENTO DE PROMOÇÃO CULTURAL -2.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 01 00

 

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

142 27.812.2701.2833.0000 ESPORTE E LAZER - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO E -3.913,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

02 17 01 SEC. MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SPM

 

715 08.122.0844.2116.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 00 00

00 Recursos Primários de Livre Aplicação

100 000 RECURSO ORDINÁRIO

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a readequação dos instrumentos de planejamento municipal (PPA e LDO), nos termos do art. 165, §8º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 3 de outubro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:7F33EAF1