ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 507/2021
Lei n° 507/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono o seguinte ATO NORMATIVO:
Art. 1° - Fica disciplinada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação denominada PREVINE BRASIL, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através do monitoramento sistemático de indicadores de saúde no painel do eGestor, referente da atuação individual e institucional das unidades básicas de saúde credenciadas e homologadas.
Art. 2° - A concessão da gratificação referida no artigo anterior será paga com recursos do incentivo financeiro da APS - Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, instituído pelas Portarias do Ministério da Saúde.
§1°. Está condicionada ao repasse regular pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do recurso financeiro de que trata este artigo.
§2°. A partir da data de recebimento no FMS, o Município deverá fazer o pagamento aos Profissionais e Trabalhadores de Saúde da Atenção Primária, em até no máximo 30 (trinta) dias, precedida de avaliação dos critérios e alcance dos indicadores.
Art. 3° - Terão direito à gratificação instituída por essa Lei, independente da categoria profissional, os profissionais de saúde das Estratégias de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e demais trabalhadores que atuam diretamente nas ações de atenção primária, de acordo com o percentual estabelecido no anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 80% (oitenta por cento) do valor recebido serão destinados ao pagamento da gratificação aos profissionais de saúde das equipes da Atenção Primária, diretamente vinculados às ações de saúde com usuário, registro no sistema de informação, o monitoramento e qualificação dos indicadores, conforme anexo I.
II - 15% (quinze por cento) do valor recebido serão destinados ao pagamento dos trabalhadores que atuam no âmbito da atenção básica, integrados nas equipes da Atenção Primária, ofertando apoio de suporte operacional aos profissionais de saúde, conforme anexo I.
III - 05% (cinco por cento) do valor recebido, por cada unidade de saúde, de maneira individual, serão destinados à equipe de Coordenação, conforme anexo I.
Art. 4° - Não terá direito a gratificação referida no caput o servidor que, estiver em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, exonerados, demitidos, aposentados, licença para atividade política.
Parágrafo único: Os valores referentes aos servidores que estiverem em licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, exonerados, demitidos, aposentados, licença para atividade política, serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva Unidade.
Art. 5º - O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável e transferido mensalmente, calculado a partir de um Indicador Sintético Final (ISF), de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de consolidação e validação de dados do Ministério da Saúde.
§ 1º Os indicadores serão monitorados individualmente e a apuração dos indicadores será recalculada quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro), e o cálculo do Indicador Sintético Final (ISF), medido na mesma periodicidade, sendo vinculado o incentivo financeiro ao desempenho obtido do ISF no quadrimestre anterior e não pelos valores individualizados dos indicadores.
§ 2°. O Indicador Sintético Final (ISF) varia de 0 a 10, refletindo um percentual de até 100%, calculado a partir da atribuição de nota individual para cada indicador e considerando a ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador (Anexo II), definidos em conformidade com o esforço necessário para seu alcance.
§ 3°. As metas e indicadores estabelecidos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 6º - A gratificação, de que trata a presente lei, não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 7° - Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os profissionais de saúde e/ou trabalhadores que:
I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas.
II - Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
III - Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
IV – Não cumprimento da carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde.
V – Verificada ocorrência de fraude ou executar registros de produção irregular, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e consequentemente o município.
VI – Não está cadastrado em unidade municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no quadrimestre avaliado.
VII – No caso de Agente Comunitário de Saúde deixar cumprir o mínimo de 90% de visitas às unidades de famílias de sua competência.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros para janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.
Iguaracy, 04 de maio de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Anexo I
Da Distribuição de Percentuais (%)
|
% Distribuição do Incentivo |
Ação |
Categoria Profissional Beneficiada |
|
80% |
Incentivo Profissional |
Nível Médio: Agente Comunitário de Saúde Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal |
|
Incentivo Profissional |
Nível Superior: Enfermeiro Cirurgião-Dentista Médico |
|
|
15% |
Incentivo Profissional |
Equipe de Apoio: Recepcionista Motorista Auxiliar de Serviços Gerais Atendente da Farmácia |
|
5% |
Incentivo Profissional |
Coordenação: Coordenação da Atenção Básica Coordenação de Saúde Bucal Coordenação do PNI Digitador |
Anexo II
Da Metas e Indicadores
|
Indicador |
Peso |
Meta |
|
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação |
1 |
≥ 90% |
|
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
1 |
≥ 90% |
|
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
2 |
≥ 90% |
|
Cobertura de exame Citopatológico |
1 |
≥ 80% |
|
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente |
2 |
≥ 98% |
|
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre |
2 |
≥ 90% |
|
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada |
1 |
≥ 60% |
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:7F36C62A