ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 16/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
PAR nº 16/2026
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 16/2026, em desfavor da empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 53.382.376/0001-74, com sede na Rua Conde da Boa Vista, 137, centro, Moreno/PE, CEP: 54.800-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso ll, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:
1. Rescisão unilateral do Contrato n.º 00305/2025, datado de 18 de novembro de 2025, com todos os seus efeitos.
2. A aplicação das seguintes sanções administrativas em desfavor da empresa:
2.1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 24.547,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 245.473,20 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica, a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 09 de abril de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidenta Da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária Da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro Da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:7F37AAEE