ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR 16/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 16/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 16/2026, em desfavor da empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 53.382.376/0001-74, com sede na Rua Conde da Boa Vista, 137, centro, Moreno/PE, CEP: 54.800-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso ll, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. Rescisão unilateral do Contrato n.º 00305/2025, datado de 18 de novembro de 2025, com todos os seus efeitos.

 

2. A aplicação das seguintes sanções administrativas em desfavor da empresa:

 

2.1. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 24.547,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 245.473,20 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 18/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Fica, a empresa MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 09 de abril de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidenta Da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária Da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA 

Membro Da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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