ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 471, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Institui a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída na semana que compreende o dia 22 de setembro, A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE no âmbito do Município de Tupanatinga, a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º Durante o evento comemorativo da SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, poderão ser realizados eventos voltados ao público juvenil, tais como, palestras, seminários, conferências, simpósios, audiências públicas, concursos literários e musicais, feiras de ciências, concursos de jovens talentos, incentivo a práticas esportivas, como campeonatos das diversas modalidades de esportes e eventos artísticos.
Art. 3º Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE serão homenageados, a cada ano, 1 (um) cidadão e 1 (uma) cidadã, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania para os jovens nas áreas:
I - Esporte;
II - Cultura;
III - Empreendedorismo;
IV - Projeto Social;
V - Segurança;
VI - Música;
VII - Educação.
Parágrafo único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante Moção de Aplausos proposta por no mínimo 1/3 dos Vereadores que compõem a Casa Legislativa – José Jackson Galvão de Melo, devendo ser aprovado por maioria absoluta, devendo o título ser entregue em sessão legislativa.
Art. 4º A Câmara Municipal de Tupanatinga reservará em seu calendário anual um ou mais dias para a cessão do Plenário durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, visando propiciar a execução das atividades expostas na presente Lei, respeitando obviamente as atividades oficiais e demais eventos da Câmara Municipal no período.
Art. 5º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 26 de dezembro de 2018.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de TupanatingaPublicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:7F4A3F0A