ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2025
Aprova o Plano de Ação para execução do PROCAD-SUAS 2025 do Município de Solidão - PE e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO - PE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012), a Lei Municipal nº 306, de 20 de março de 2018 que institui o CMAS e seu Regimento Interno,
Considerando a competência do CMAS para apreciar e deliberar sobre planos, programas, projetos e a execução financeira dos recursos destinados à Política de Assistência Social no âmbito municipal;
Considerando a apresentação, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do Plano de Ação para Execução do PROCAD-SUAS 2025, com foco na atualização, regularização e qualificação cadastral das famílias, em especial dos registros unipessoais, mediante entrevistas domiciliares, mutirões e itinerâncias;
Considerando as diretrizes e regras de execução e prestação de contas constantes das normativas federais aplicáveis, em especial a Portaria MDS nº 1.043/2024 (e alterações), a Portaria SNAS/MDS nº 47/2025 (materiais permanentes elegíveis) e demais atos correlatos sobre financiamento, execução e prestação de contas do Programa;
Considerando a necessidade de assegurar a adequada aplicação dos recursos repassados fundo a fundo e a observância às vedações e exigências legais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, nos termos desta Resolução, o Plano de Ação para Execução do PROCAD-SUAS 2025 do Município de Solidão – PE, que passa a integrar a presente Resolução como Anexo I.
§ 1º A aprovação de que trata o caput abrange as metas físicas, o cronograma de execução, o cronograma financeiro estimativo e os procedimentos de monitoramento e avaliação apresentados.
§ 2º Eventuais ajustes técnicos que não impliquem aumento de despesa ou alteração de finalidade poderão ser promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com comunicação formal ao CMAS na reunião subsequente.
Art. 2º Fica autorizada a execução dos recursos do PROCAD-SUAS 2025 pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as regras de aplicação, elegibilidade de despesas e vedações previstas nas normativas federais e municipais vigentes.
§ 1º A aquisição de materiais permanentes fica limitada aos itens elegíveis definidos na Portaria SNAS/MDS nº 47/2025, devendo os bens ser alocados em unidades públicas, com tombamento, guarda e depreciação conforme a legislação aplicável.
§ 2º A eventual reprogramação de saldos deverá estar prevista no orçamento, devidamente deliberada por este Conselho e executada em conformidade com as orientações federais vigentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá assegurar prestação de contas tempestiva no sistema disponibilizado pelo Governo Federal, com a guarda documental pelo FMAS e remessa do Relatório de Execução Físico-Financeira a este Conselho para análise e manifestação.
Art. 4º Compete ao CMAS acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Ação, podendo solicitar informações, documentos e realizar diligências, sempre que necessário, para subsidiar o exercício do controle social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixada no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Assistência Social e divulgada nos meios oficiais do Município.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Solidão – PE, aos 27 de Agosto de 2025.
ADÉLIA BARROS FERREIRA
Presidente do CMAS – Solidâo PE.
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:7F65DCAB