ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS
PORTARIA Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

PORTARIA Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE “NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI 13.709/2018/LGPD”

 

O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPOEIRAS – PE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Legislação em vigor e,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica nomeado(a)o(a) servidor(a)Maria Clara Rodrigues, matrícula nº 00125, para a função de ENCARREGADO(A)PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Data Protection Officer/DPO), em atendimento à Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 41, junto à esta Câmara Municipal, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados pessoais.

Art. 2º O Encarregado nomeado no art. 1º desta Portaria coordenará diretamente os trabalhos do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2026.

 

Capoeiras/PE, 05 de janeiro de 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Presidente da Câmara


Publicado por:
José Mateus Dias da Silva
Código Identificador:7F8B6753