ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.221 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 04 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno

0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

60.000,00

 

 

0103101022.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

600.000,00

Total

660.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

20.01 – Câmara Municipal de Vereadores do Moreno

1311011.73 – CONSTRUIR, REFORMAR E/OU AMPLIAR PRÉDIO

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

140.000,00

 

1311011.74 – AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARMANENTE

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

 

1311020.80 – AMORTIZAÇÃO E PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

 

46907100 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

 

1311022.86 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

33901400 – DIÁRIAS CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

130.000,00

 

1311022.86 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

33903300 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

30.000,00

 

1311022.88 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

100.000,00

 

1311022.88 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500000

 

60.000,00

Total

660.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:7FA7B27F