ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970/2025

Lei nº 970/2025

 

Ementa: Altera a Lei Municipal 902/2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:

I – Servidor Efetivo Municipal Indicado pelo Ente Federativo

II – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;

III – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora.

§1º O integrante de que trata o inciso I será o presidente do comitê de Investimento.

§2º O integrante de que trata o inciso II será escolhido pelo próprio Conselho Administrativo de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, preferencialmente entre os Conselheiros detentores de certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, e indicado ao Prefeito Municipal, que os designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes, indicados nos incisos I e III.

§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de um ano, permitida a recondução.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 12 de agosto de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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