ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.405/2024.
Cria a bolsa de estudos MAIS CONQUISTAS - MATA SUL, que versa sobre o Programa Passos para o Futuro e dá outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a bolsa de estudos Mais Conquistas - Mata Sul, no âmbito do Município dos Palmares, as disposições desta Lei trazem como beneficiados os alunos que ingressaram nos cursos ofertados pelas faculdades mantidas pela Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL entre o período letivo 2022.1 - 2024.2, com contratação de bolsa de estudos com o Programa Educa mais Brasil e Alunos ingressantes a partir de 2025.1.
Art. 2º As bolsas concedidas por meio deste programa cobrirão exclusivamente as disciplinas regulares da grade curricular obrigatória do curso, não sendo aplicáveis às disciplinas em que o aluno tenha sido reprovado.
Art. 3º O percentual de desconto na mensalidade será o mesmo concedido ao Programa Educa Mais Brasil, de acordo com a tabela de porcentagens no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica assegurada a manutenção da bolsa até a conclusão do curso regular, observando os seguintes limites de duração:
I – 08 (oito) períodos letivos para cursos de licenciatura e bacharelado em Administração;
II – 04 (quatro) períodos letivos para cursos tecnólogos;
III – 10 (dez) períodos letivos para o curso de Direito;
Art. 6º Não será cobrada taxa de manutenção para a continuidade da bolsa durante o período regular do curso.
Art. 7º A matrícula será cobrada da seguinte forma para os alunos veteranos ingressantes no período de 2022.1 a 2024.2:
I – No início de cada ano letivo, o valor da matrícula corresponderá ao valor de uma mensalidade do curso com desconto de pontualidade;
II - Para a segunda matrícula no mesmo ano letivo, será concedido o mesmo desconto aplicado às mensalidades regulares, conforme o percentual do Programa Educa Mais Brasil.
Art. 8º A matrícula será cobrada da seguinte forma para os alunos ingressantes a partir de 2025.1:
I – Fica assegurado o desconto de 100% na primeira matrícula do aluno ingressante a partir de 2025.1;
II – Será cobrada o valor integral da rematrícula até o fim do curso;
Art. 9º Fica assegurado o limite de 20% das vagas ofertadas por semestre pelos cursos de ensino superior das faculdades mantidas pela Autarquia de Ensino Superior da Mata Sul.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do período letivo imediatamente subsequente à sua regulamentação.
Palmares, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7FBE777F