ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 034/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos seus servidores, devem participar do recadastramento dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado, e servidores à disposição e seus dependentes, com o escopo de integrar a plataforma e-social e a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta.
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, momento no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal e a implantação do novo sistema e-Social do Governo Federal, sendo imprescindível a atualização cadastral dos servidores municipais.
DECRETA:
Art. 1º Os servidores e empregados públicos do Fundo Municipal de Saúde de Sairé-PE em atividade, e seus dependentes, deverão se recadastrar nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo, aplica-se também, aos servidores e empregados públicos afastados, cedidos e licenciados.
Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 12 de julho a 16 de julho de 2021 e 19 de julho a 23 de julho. Iniciando as 09:00h até as 16:00h.
Art. 3º O recadastramento é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor de que trata o art. 1º deste Decreto comparecer pessoalmente no local definido e horário, situado no Clube Arrudão, localizado à Avenida Coronel José Pessoa, Centro, nesta cidade. No caso da impossibilidade do comparecimento do recadastrando, este deverá autorizar por meio de Procuração Pública, outorgando poderes específicos para este fim, munido da cópia dos seguintes documentos:
I - Do servidor:
a) R.G. ou R.I.C. (RIC– Registro Único de Identificação Civil);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado no nome do servidor (no máximo 60 dias da emissão). Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;
d) Último comprovante de rendimento do órgão de origem (apenas para servidores de outros poderes à disposição do Município);
e) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável ou Certidão de Divórcio;
f) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (apenas para Empregado Público regido pela CLT e Servidor cedido de categoria Celetista);
g) Título de Eleitor;
h) CNH - Carteira Nacional de Habilitação (para os ocupantes de cargo de motorista);
i) Registro no Conselho de Classe (para os cargos exigidos em lei);
j) Certificado de Reservista;
l) Certificado de escolaridade, de acordo com a exigência do cargo;
m) Declaração de Lotação conforme Anexo IV;
n) Declaração de Vínculo de trabalho, acompanhado do ato oficial de nomeação do outro vinculo, conforme Anexo II;
o) Declaração de atualização de cadastro no setor RH, conforme anexo V;
p) Último contracheque recebido pelo servidor;
q) Comprovante de conta bancária. (será aceito somente o cartão, a declaração de abertura de conta ou o aplicativo bancário)
II - Dos dependentes (obrigatório para o servidor que possuir dependente na folha de pagamento para fins de dedução de Imposto de renda e dependentes para salário família)
a) Documento de identificação com foto (se houver) ou Certidão de Nascimento;
b) CPF (obrigatório);
c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;
d) Declaração da Faculdade, se filho(a) maior de 21 anos e até 24 anos, para IMPOSTO DE RENDA;
e) Documentação que comprove a relação de união estável (em caso de companheiro (A);
f) Caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente até 14 anos de idade (para dependente de salário família);
§ 1º A declaração de lotação constante do Anexo IV deverá ser assinada pelo próprio declarante;
§ 2º Os servidores com dependentes, para fins de dedução de imposto de renda e/ou percepção de salário família, deverão preencher o formulário do Anexo III e apresentar a documentação para dependente constante no inciso II.
§ 3º No caso de dependentes comuns, a declaração de que trata o Anexo III deve ser assinada por ambos os cônjuges.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, (Departamento de Recursos Humanos), fica incumbida de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata este decreto.
Art. 5º O servidor ou empregado público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido, terá o pagamento dos seus vencimentos suspenso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo, será restabelecido após o seu efetivo recadastramento do servidor. Para o reestabelecimento do pagamento o servidor deverá comparecer no departamento de recursos humanos do município até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao bloqueio.
Art. 6º Responderá penal e administrativamente, nos termos da legislação pertinente, o servidor ou empregado público que, ao se recadastrar, deliberadamente prestar informações incorretas ou incompletas.
Art. 7º As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base à tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º Fica delegado competência à Secretaria Municipal de Administração, (Departamento de Recursos Humanos), para estabelecer normas especiais, instruções complementares e procedimentos operacionais necessários à efetivação do recadastramento que trata este Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sairé-PE, 05 de julho 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito
Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:7FC0150B