ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no anexo único da presente Lei, será R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), a contar do dia 1º (primeiro) de fevereiro de 2021.
§ 1ºEm decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
§ 2ºNo período de 1º a 31 de janeiro de 2021 o valor do salário mínimo será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nos termos da Lei n.º 14.013, de 10 de junho de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 15 de fevereiro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.566/2021
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Auxiliar de Serviços Gerais
Agente Administrativo
Vigilante
Motorista
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7FD0D0E2