ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Brejinho
SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO – COMEB PARECER COMEB Nº 04, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO – COMEB
PARECER COMEB Nº 04, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Processo: nº 002
Interessada: Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Brejinho.
Assunto: Aplicação do corte etário nacional para matrícula inicial na pré-escola e no Ensino Fundamental.
Relatora: Arleide da Silva Lima
Comissão: Legislação, Normas e Regularização Escolar, com contribuição da Comissão de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
I Relatório
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelo Ofício nº 474/2026, submete ao COMEB consulta sobre a aplicação da data de 31 de março para ingresso inicial na pré-escola e no 1º ano do Ensino Fundamental, visando à organização das matrículas de 2027 e dos anos subsequentes. Integram a instrução a Nota Técnica nº 0012026 da Secretaria e a proposta de Resolução.
A consulta aborda a divergência entre a legislação e a normatização estaduais pernambucanas e as diretrizes nacionais. A matéria é apreciada no exercício da competência normativa e consultiva prevista nos arts. 1º a 3º, 21, 22, 39 e 40 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Municipal nº 056/2026.
II Análise e fundamentação
Os arts. 8º e 11, III, da LDB autorizam normas complementares municipais, em consonância com as diretrizes nacionais. O alcance deste ato acompanha o art. 18 da LDB e se limita às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, não se estendendo automaticamente às instituições de outros sistemas situadas no território municipal.
A Resolução CNE/CEB nº 2/2018 consolida o marco de 31 de março para ingresso inicial aos 4 anos na pré-escola e aos 6 anos no Ensino Fundamental. A ADC nº 17 e a ADPF nº 292 reconheceram a legitimidade da regulamentação nacional; a ADI nº 6.312 reforçou a incompatibilidade de critério estadual divergente. Este último julgamento versa sobre lei do Rio Grande do Sul e não deve ser tratado como declaração específica de invalidade da lei de Pernambuco.
A Lei Estadual nº 16.026/2017 e a Resolução CEE/PE nº 1/2016 adotam referência distinta para o Ensino Fundamental. Sua existência exige harmonização administrativa, mas não justifica a reprodução municipal de regra contrária à diretriz nacional. A Resolução ora proposta disciplina a aplicação local de 31 de março, sem revogar atos estaduais ou declarar sua inconstitucionalidade com efeitos gerais.
A matrícula na pré-escola ou sua conclusão não dispensa o requisito etário para ingresso inicial no Ensino Fundamental. A exceção transitória do art. 5º da Resolução nacional está vinculada às crianças já matriculadas e frequentando a Educação Infantil em 10 de outubro de 2018. Transferências e situações escolares divergentes deverão ser examinadas individualmente, assegurado atendimento educacional e afastadas tanto a regressão automática quanto a convalidação indiscriminada.
A publicação oficial é exigida pelos arts. 21, § 3º, e 32 do Regimento. A aprovação ou homologação externa será observada somente quando prevista em lei, conforme seu art. 18. O Regimento apresentado não autoriza presumir tal exigência para todos os atos normativos.
III Voto do relator
Ante o exposto, voto favoravelmente:
I – à observância do corte de 31 de março para matrícula inicial na pré-escola e no 1º ano do Ensino Fundamental;
II – à aprovação da minuta de Resolução que acompanha este Parecer;
III – à proteção da continuidade escolar nos limites das normas nacionais e à análise individual das situações divergentes;
IV – à publicação do ato, observada eventual aprovação ou homologação legalmente exigida;
V – à edição, pela Secretaria, de norma administrativa para operacionalização das matrículas de 2027 e dos anos seguintes, subordinada às diretrizes nacionais e à Resolução do COMEB.
Brejinho – PE, 19 de outubro de 2026.
ARLEIDE DA SILVA LIMA
Conselheira Relatora
LUZIA TRAVASSO DE LUCENA COSTA
Presidente do COMEB
LUCIANO LUIZ LOPES
Secretário do COMEB
MUNICÍPIO DE BREJINHO — PERNAMBUCO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO
RESOLUÇÃO COMEB Nº 05/2026
Dispõe sobre a aplicação do corte etário nacional para matrícula inicial na pré-escola e no 1º ano do Ensino Fundamental nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Brejinho e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJINHO – COMEB, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2026 e com os arts. 1º, 2º, 3º, XVIII, 21 e 22 do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Municipal nº 056/2026, de 9 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO os arts. 8º, 11, III, 18, 24, 29, 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 9.394/1996;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2018 e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO os julgamentos do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 17, na ADPF nº 292 e na ADI nº 6.312, relativos à competência nacional e à legitimidade constitucional da regulamentação do critério etário;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar os procedimentos municipais com as diretrizes nacionais e de orientar as instituições e as famílias;
CONSIDERANDO o Parecer COMEB nº 004/2026 e a deliberação do Plenário em 20 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a aplicação do corte etário nacional para matrícula inicial na pré-escola e no 1º ano do Ensino Fundamental nas instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Brejinho.
Parágrafo único. A abrangência compreende as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público municipal e as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integrantes do Sistema Municipal, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 9.394/1996.
Art. 2º Para ingresso inicial na pré-escola, a criança deverá ter 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março do ano letivo a que se refere a matrícula.
Parágrafo único. As crianças que completarem 4 (quatro) anos após essa data deverão ser matriculadas em creche, observadas as diretrizes nacionais de Educação Infantil.
Art. 3º Para ingresso inicial no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano letivo a que se refere a matrícula.
§ 1º As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da pré-escola, ressalvadas as situações expressamente amparadas pelas normas nacionais ou por decisão judicial aplicável.
§ 2º As situações das crianças já matriculadas e frequentando a pré-escola anteriormente à publicação desta Resolução, cuja organização escolar tenha observado o corte etário de 30 de junho e que completem 6 (seis) anos após 31 de março do ano letivo pretendido, serão objeto de análise individualizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para definição dos procedimentos de continuidade escolar, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 3º A análise será instruída com os registros de matrícula e frequência, a documentação da trajetória escolar, a identificação da orientação administrativa que fundamentou a matrícula e manifestações técnico-pedagógica e jurídica, com encaminhamento ao COMEB das questões de sua competência.
§ 4º Durante a análise, serão assegurados o atendimento educacional e a orientação à família, vedada a alteração automática da situação escolar da criança exclusivamente em decorrência da publicação desta Resolução.
§ 5º A decisão será fundamentada, comunicada à família e registrada na documentação escolar, devendo eventual ingresso no Ensino Fundamental em situação excepcional indicar expressamente o fundamento normativo ou judicial que o ampare.
§ 6º A análise individualizada não constitui autorização geral para ingresso em desacordo com o corte etário nacional, nem poderá fundamentar-se exclusivamente em avaliação de maturidade, desenvolvimento ou aprendizagem, alfabetização prévia ou conclusão da pré-escola.
§ 7º A frequência anterior à Educação Infantil não constitui pré-requisito para matrícula no Ensino Fundamental.
§ 8º A data de realização do cadastro, da pré-matrícula ou da matrícula antecipada não altera o ano letivo utilizado para aferição da idade.
Art. 4º A matrícula inicial não poderá ser antecipada exclusivamente em razão de avaliação de maturidade, desenvolvimento ou aprendizagem, de alfabetização prévia ou de conclusão de turma da pré-escola.
Parágrafo único. A avaliação na Educação Infantil terá finalidade de acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, inclusive para acesso ao Ensino Fundamental, conforme o art. 31, I, da Lei Federal nº 9.394/1996.
Art. 5º A continuidade do percurso educacional será assegurada nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução CNE/CEB nº 2/2018, inclusive nos casos de mudança ou transferência de instituição e de itinerância.
§ 1º A exceção transitória prevista no art. 5º da Resolução nacional limita-se às crianças que já estavam matriculadas e frequentando instituições de Educação Infantil na data de sua publicação, em 10 de outubro de 2018.
§ 2º A matrícula anterior à vigência desta Resolução municipal, por si só, não constitui nova exceção ao corte etário nacional.
Art. 6º As transferências ou situações escolares documentadas que apresentem divergência entre a idade e a etapa cursada serão submetidas à análise individual da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com manifestação técnico-jurídica e encaminhamento ao COMEB quando necessária decisão normativa ou apreciação de matéria de sua competência.
§ 1º A análise considerará a documentação de nascimento, o histórico e os registros de matrícula e frequência, as normas aplicáveis à instituição de origem e eventual decisão judicial referente ao estudante.
§ 2º A pendência de análise não poderá ocasionar desassistência educacional, devendo a Secretaria assegurar o atendimento e orientar a instituição e a família.
§ 3º A decisão será fundamentada e comunicada ao responsável, não se admitindo regressão automática de etapa nem convalidação geral de ingresso em desacordo com o corte nacional.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I – operacionalizar estas disposições na regulamentação das matrículas de 2027 e dos anos subsequentes;
II – ajustar o sistema informatizado, os formulários e os procedimentos de cadastro e matrícula;
III – orientar gestores, secretários escolares, equipes pedagógicas e famílias sobre o corte etário e o tratamento das situações individuais;
IV – levantar as situações escolares preexistentes que demandem análise e instruir os respectivos processos;
V – assegurar informação acessível sobre os critérios de matrícula e atendimento educacional na etapa adequada.
Art. 8º As instituições abrangidas por esta Resolução deverão adequar seus procedimentos de matrícula às diretrizes nacionais, manter os registros que fundamentam as decisões e informar às famílias a etapa de ingresso correspondente à idade da criança.
Art. 9º O COMEB acompanhará a aplicação desta Resolução e apreciará as questões de sua competência, observadas as normas nacionais e assegurada decisão fundamentada.
Art. 10. Esta Resolução deverá ser publicada oficialmente antes da abertura das matrículas do ano letivo de 2027, após o cumprimento de eventual aprovação ou homologação exigida pela legislação municipal, nos termos do art. 18 do Regimento Interno do COMEB.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, orientando a organização das matrículas de 2027 e dos anos subsequentes, sem afastar a incidência anterior das normas nacionais nem autorizar anulação ou alteração automática de registros escolares preexistentes.
Brejinho – PE, 20 de outubro de 2026.
LUZIA TRAVASSO DE LUCENA COSTA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:7FD1BD05