ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI DE N° 006 DE 02 DE MARÇO DE 2017
Lei nº 006 de 02 de março de 2017.
EMENTA: Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde, incluindo o inciso X ao art. 1º, e acrescentando os artigos 2º-A e 12-A ao disposto na Lei Municipal nº 092/2005, com a finalidade de criar a Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Além dos órgãos instituídos pela estruturação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, constantes na Lei Municipal nº 092/2005, fica criada a Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista, de modo que o artigo 1º sofre a inclusão do seguinte inciso:
“Art. 1º ................
X – Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista.”
Art. 2º - A Lei Municipal nº 092/2005 passa a vigorar acrescida, também, dos seguintes artigos:
“Art. 2º-A - Para fins do pleno funcionamento da Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista fica criado o cargo de Diretor da Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista, com o código DCEUM.
Parágrafo Único: O Diretor da Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista perceberá a mesma remuneração dos demais Diretores ligados à Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos que são vinculados à outras Secretarias.
Art. 12-A - A Coordenadoria de Enfermagem da Unidade Mista, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, terá as seguintes atribuições:
Coordenar, supervisionar, treinar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos profissionais de enfermagem no âmbito da Unidade Mista;
elaborar relatórios e comandar reuniões acerca de assuntos relacionados aos profissionais de enfermagem da Unidade Mista;
em conjunto com outros órgão componentes da Secretaria Municipal de Saúde, executar as políticas de saúde, assegurando o cumprimento das finalidades e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
desenvolver outras atividades correlatas, dentro de sua área de atuação.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:7FDB6ED0